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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0009138-55.2016.8.19.0024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA REP/P/S/SINDICO JARBAS TADEU BARSANTI RIBEIRO, APELADO: MUNICIPIO DE ITAGUAI

Publicação

20/07/2018

Julgamento

17 de Julho de 2018

Relator

JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00091385520168190024_74afd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1996/1998. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MASSA FALIDA DA CIA MERCANTIL INDUSTRIAL INGÁ. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL, ESTA AJUIZADA EM 11/09/2001. POLO PASSIVO. MERA IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação de embargos à execução fiscal proposta por MASSA FALIDA DA CIA. MERCANTIL INDUSTRIAL INGÁ em face do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, na qual pretende discutir a cobrança dos débitos de IPTU dos exercícios de 1996, 1997 e 1998. Alega a nulidade da execução por falta de apresentação da CDA, prescrição do crédito tributário, indevida inclusão de juros moratórios e multa fiscal moratória após a decretação da falência, cerceamento de defesa pois não teve acesso ao procedimento administrativo que gerou a autuação. Pleiteia:

1) seja declarada a nulidade da execução fiscal;
2) sejam extintos os créditos tributários pela prescrição;
3) seja o Município de Itaguaí compelido a apresentar o processo administrativo que gerou o débito tributário;
4) alternativamente, sejam excluídos os juros de mora, correção monetária e multa, após decretada a falência em 06.04.98; 5) a condenação do Município em honorários advocatícios na forma do artigo 85, §§ 2º e do CPC/15, de 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença de procedência parcial do pedido formulado pela embargante, para excluir da CDA o crédito relativo ao exercício de 1996, pela prescrição, bem como as multas fiscais, ficando condicionada a cobrança dos juros moratórios incidentes após a falência à existência de ativo suficiente para cobrir a dívida principal cobrada no executivo fiscal em apenso. Quanto aos demais pedidos, foram julgados IMPROCEDENTES e a Massa Embargante condenada em honorários de sucumbência em favor do Município embargado, nos limites do artigo 85, § 3º, I, do CPC/15, observado o artigo 98, § 3º do CPC/15. Inconformismo da Massa Falida. Pretende: 1) seja declarada a nulidade da execução fiscal; 2) sejam extintos os créditos pela prescrição; 3) que a correção monetária sobre os débitos exigidos fique condicionada à existência de ativo da Massa Falida, nos exatos termos da decisão que decretou a falência; 4) seja excluída a condenação em honorários fixada na execução fiscal, ou, reduzidos;
5) seja o Apelado condenado a arcar integralmente com os honorários nos termos do artigo 85, § 3º, do NCPC. Não assiste razão à Massa apelante. Primeiramente, inexiste a alegada falta de apresentação da CDA, que se encontra nos autos (fls. 210 - índice 000232), preenchendo todos os requisitos previsto da LEF. Da mesma forma, verifico que a sociedade Companhia Mercantil e Industrial Ingá teve sua falência decretada em 06/04/98, antes da propositura da execução fiscal (11/09/2001), de forma que se verifica a sucessão da sociedade empresária (USIMINAS) pela massa falida em todos os direitos e obrigações, conforme o entendimento já consolidado pela primeira seção do STJ, no REsp 1372243/SE, em sede de recurso repetitivo, conforme art. 543-C, do CPC. Também inexiste a prescrição mencionada. Com efeito, compulsando o sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 11/09/2001, que houve a citação válida da executada em 31/08/2005, retroagindo à data da propositura da demanda. Desta forma apenas o crédito do ano de 1996 já estava prescrito quando da propositura da demanda. No caso, constata-se que não restou comprovado a inércia injustificada do poder público até a citação da massa falida, de modo que não há que se falar em desídia do Município ou prescrição intercorrente, mas sim em demora por motivos inerentes da justiça, aplicando-se o verbete 106, da Súmula do STJ. Não houve violação a ampla defesa por não ter tido acesso ao processo administrativo fiscal, porquanto a CDA possui presunção de liquidez e certeza, de modo que é ônus do contribuinte demonstrar a irregularidade da cobrança. A tese defendida pela Recorrente no sentido de que o despacho que determinou a citação do Síndico da massa falida somente ocorreu em 2015, quando já decorridos mais de 18 (dezoito) anos da constituição definitiva do crédito, e, por este motivo, o crédito tributário estaria prescrito, carece da devida consistência. Com efeito, a propositura da ação executiva e a citação efetuada em nome da Sociedade Empresária, ao invés da sua massa falida, não implica na substituição do responsável pela obrigação fiscal. Nesse sentido é o que estabelece a norma do artigo 184, do CTN, in verbis: ¿Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.¿ (Grifei). De acordo com a jurisprudência do C. STJ, a citação efetuada na pessoa jurídica após a decretação da sua falência, caracteriza mera irregularidade, porquanto a quebra não extingue a personalidade jurídica da Sociedade Empresária, e a massa falida sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações, destacando, ainda, que aquela tem exclusivamente personalidade judiciária. - Não se pode olvidar, ainda, o disposto no artigo 47, do Dec.-lei 7.661/45, ao disciplinar que não corre a prescrição contra as obrigações do falido. ( REsp 1192210/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011)¿ (Grifei). Quanto à correção monetária, o enunciado 192 do STF e os artigos 23, parágrafo único, inciso III e 26, ambos do Decreto-Lei n. 7.661/45 não dispõem sobre a exclusão da correção monetária. Quanto à multa, a súmula 595 do STF dispunha que a multa fiscal moratória constituía penalidade administrativa e não se incluía no crédito habilitado na falência, razão pela qual foi acertadamente excluída pelo Juízo da planilha de cobrança, conforme jurisprudência do STJ: ¿Uma vez decretada a falência da empresa no curso do processo executivo, aplicam-se as normas referentes à massa falida, de modo que deve ser excluída a incidência de multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa. ¿Precedentes: REsp 246.630/PR, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ28/10/2003; REsp 153.177/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17/05/2004; REsp 225.114/PR, deste Relator, DJ 21/2/2005. Oportuno esclarecer que, atualmente, na visão do STJ, "é possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei n. 11.101/2005, ainda que a multa seja referente a créditos tributários anteriores à vigência da lei mencionada" (vide julgado abaixo citado). A multa tributária, como espécie de multa administrativa, passou a poder ser exigida da massa falida apenas após a vigência da Lei 11.101/2005 e, ainda, assim, desgarrada do principal. Ocorre que, no caso em tela, o apelo foi tão somente da Massa Falida, não se insurgindo o Município de Itaguaí contra a sentença, de forma que não cabe a reforma de ofício do Julgado para incluir a multa fiscal. Correto o Juízo também quanto aos juros que deverão incidir até a data da falência, sendo os posteriores condicionados à existência de ativo para cobrir o principal. Quanto aos honorários, a execução fiscal e os embargos à execução são ações autônomas. Assim, os honorários advocatícios foram estabelecidos na execução fiscal em decisão que já está preclusa, não sendo cabível estender à primeira demanda a gratuidade de justiça deferida nos embargos à execução. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
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