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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-81.2017.8.19.0067 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00109498120178190067_faa7b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (4X). CONCURSO FORMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO APELANTE. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, PELO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, PELA DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DAS MAJORANTES E PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARMA NÃO APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA CAPACIDADE DE ARREMESSAR PROJÉTEIS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE E CORREÇÃO CONSEQUENTE DA PENA E DO REGIME.

A materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas através de todo o conjunto probatório e, em especial, pela palavra das vítimas. Os depoimentos prestados pelas vítimas, tanto em sede policial quanto em juízo, narram de forma coesa e segura a dinâmica dos fatos narrados na peça acusatória e ressaltam o emprego da arma de fogo pelo acusado, assim como o concurso de agentes. Na espécie, em única ação, foram subtraídos bens de quatro vítimas distintas, do estabelecimento comercial, de Andreia, de Fernanda e de Rosemberg, não se podendo falar em crime único. Assim, havendo pluralidade de vítimas, impõe-se o reconhecimento do concurso formal de crimes, porque o réu, mediante uma só ação, praticou mais de um roubo contra bens jurídicos diversos, nos precisos termos do art. 70 do Código Penal. Muito embora em inúmeros julgados este relator tenha firmado entendimento quanto à incidência da majorante do emprego de arma de fogo, mesmo quando a arma não foi apreendida e periciada e, via de consequência, inviabilizada a comprovação de seu efetivo poder vulnerante, hoje, em razão das alterações trazidas pela Lei 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º, e acrescentou como qualificadora o parágrafo 2ª-A, do art. 157 do Código Penal, necessário revisitar a matéria, com nova compreensão. Com o cancelamento da Súmula 174/STJ, que preconizava a possibilidade de aumento de pena no crime de roubo na hipótese de intimidação com emprego de arma de brinquedo, esta Corte, em observância ao princípio da legalidade, adotou a teoria objetiva, que entende necessária à configuração da majorante do emprego de arma a existência de perigo real à vida da vítima. O próprio STJ, Recursos Especiais nº 1.708.301/MG e 1.711.986/MG resolveu afeta-los ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 e da Resolução STJ n. 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Todavia, reconhecendo expressamente que a mudança legislativa altera o entendimento da questão referente ao emprego de arma de fogo, em 22 de maio de 2018 foi tornada sem efeito a afetação, por decisão do Ministro relator, Sebastião Reis Júnior. E isso não foi feito apenas pela troca de uma norma por outras, mas sim pelo conteúdo diverso que as normas que se sobrepões têm conteúdo diverso. Ao estabelecer que a majorante se corporifica no emprego de arma de fogo, indubitavelmente deve se buscar na legislação o conteúdo do que é arma de fogo. E tal regra se acha inscrita hoje no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) ¿ Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2000 ¿ e no Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03). Ao proclamar a abolitio criminis em relação ao emprego de arma branca ou arma imprópria, o STJ, ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.860 - RJ (2015/XXXXX-0 ¿ relator MINISTRO JORGE MUSSI) proclamou que ¿a atual previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que "(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. 3º, XIII, do Decreto n. 3.665/2000¿ Ora, por definição legal, impõe-se a prova da capacidade de arremessar projéteis, a demandar a apreensão e perícia da arma, em interpretação mais extremada, ou ao menos que se supra a falta dessa prova técnica por outra prova que espanque qualquer dúvida sobre a capacidade de arremessar projétil, como por exemplo prova testemunha sobre efetivo emprego da arma em troca de tiros, ou disparo realizado para intimidação da potencial vítima. O artigo 25 da Lei 10826/03 liga o reconhecimento da arma de fogo à sua submissão ao respectivo laudo pericial. Assim, por determinação legal, a caracterização da arma de fogo depende da sua submissão a perícia que ateste sua eficácia. Não se está a propor interpretação tão inflexível. A definição legal de arma de fogo exige a prova ¿ pericial ou suprida por qualquer meio ¿ da capacidade de arremessar projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara, ou, em outras palavras, a capacidade de por disparo fazer expelir o projetil. Assim, se adere, por questão prática, à posição majoritária expressada no voto conduto do Ministro Luiz Fux, de que a apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia (...), não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova ( HC 104.347/RS). No caso em exame, não houve apreensão, não houve perícia, e não houve qualquer relato da utilização da arma de molde a fazer certo que se tratava de arma de verdade, capaz de efetuar disparos. Sua mera visualização em poder do indigitado autor do delito deixa dúvida quanto a se tratar ou não de arma de fogo, nos estritos limites da definição legal. Bem por isso, reformula-se entendimento anterior, uma vez que a definição legal da majorante do emprego de arma foi alterada substancialmente, e afasta-se a mesma por insuficiente de prova sobre o fato de se tratar de arma de fogo. A pena-base foi fixada no mínimo, o que se mantém. Na segunda fase, a pena fica mantida, ante ausência de atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, reconhecida a majorante do emprego da arma de fogo e o concurso de agentes, a pena foi aumentada a pena em 3/8. Neste ponto, sustenta a defesa que a fração deve ser diminuída, forte no fundamento de que o magistrado de piso teria somente chegado a este patamar por critérios aritméticos e sem qualquer fundamentação. Em que pese tenha o sentenciante explanado sobre os critérios matemáticos para fixação de uma fração no caso, o mesmo fundamentou sua escolha posteriormente. Vejamos: ¿o justo para o caso é a incidência da fração de 3/8, notadamente porque a existência de arma de fogo colocou em risco a incolumidade física das pessoas, além de trazer temor desmedido, sendo ainda que o concurso de pessoas viabilizou o êxito da empreitada, já que o comparsa ficou do lado de fora, vigiando a localidade, tendo posteriormente dado fuga, sendo assim de rigor a valoração das referidas majorantes neste feito (...)¿. Todavia, afastada a majorante do emprego de arma, o aumento da pena deve ser reduzido para a fração de 1/3. Rechaçado o pleito de reconhecimento de crime único, mantém-se o aumento da pena na fração de ¿ em razão do previsto no artigo 70 do CP, alcançando a pena final em 06 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Assiste razão à Defesa quanto a necessidade de abrandamento do regime de pena fixado na sentença. Ante o quantum final da pena e considerando que o réu é primário, o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena corporal, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, é o correto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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