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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0029612-51.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA

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Processo
AI 0029612-51.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA
Publicação
20/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
MARCIA FERREIRA ALVARENGA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, ALÉM DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO NCPC, HAJA VISTA A NECESSIDADE DO MENOR, DE 2 ANOS DE IDADE, VER-SE MATRICULADO EM CRECHE MUNICIPAL, COM VISTA A GARANTIR SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 208, IV, DA CRFB/88; ART. 54, I E II DO ECA E ART. 11, V, DA LEI Nº 9.394/96. VALOR DAS ASTREINTES RAZOAVELMENTE FIXADO DIANTE DA URGÊNCIA DO CASO, REFLETIDA NA NECESSIDADE DA MATRÍCULA DO MENOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.