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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00296125120188190000 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00296125120188190000_1b53a.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0029612-51.2018.8.19.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, ALÉM DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO NCPC, HAJA VISTA A NECESSIDADE DO MENOR, DE 2 ANOS DE IDADE, VER-SE MATRICULADO EM CRECHE MUNICIPAL, COM VISTA A GARANTIR SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 208, IV, DA CRFB/88; ART. 54, I E II DO ECA E ART. 11, V, DA LEI Nº 9.394/96. VALOR DAS ASTREINTES RAZOAVELMENTE FIXADO DIANTE DA URGÊNCIA DO CASO, REFLETIDA NA NECESSIDADE DA MATRÍCULA DO MENOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento nº 0029612-51.2018.8.19.0000 em que é agravante MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, acordam os Desembargadores que integram a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão atacada em sua integralidade.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Assim, decidem na conformidade do relatório e voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE SAQUAREMA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Saquarema que, nos autos da Representação promovida pelo Conselho Tutelar, determinou a tutela de urgência para matrícula do infante Matheus Moraes dos Santos em creche/pré escolar da rede pública ou conveniada do Município de Saquarema, mais próxima de sua residência.

Alega o agravante às fls. 02/13, que deve ser reformada a decisão atacada, uma vez que as matrículas em creches municipais seguem um padrão determinado no Cadastro Municipal Unificado, instituído na municipalidade através da lei municipal nº 1.511/2016.

Afirma que, diante do cumprimento das obrigações atinentes ao Poder Executivo Municipal, não cabe ao Poder Judiciário a determinação da creche específica e em que condições a criança será matriculada. Requer assim, a determinação de nulidade da decisão agravada.

Parecer do Parquet às fls. 23/38, pelo desprovimento do recurso.

Decisão negando o efeito suspensivo à fl.40.

É o relatório.

VOTO

O agravo de instrumento é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Como se nota, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência.

Sabe-se que o novo diploma processual, dispôs sobre a existência de 3 requisitos autorizadores, para que possa ocorrer a concessão da tutela provisória de urgência:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada...