Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-74.2016.8.19.0028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c Indenização por Danos Morais. Negativação indevida. Cobrança da fatura referente a 14 de dezembro de 2012, no valor de R$ 35,00. Alegação de ausência de prestação do serviço contratado. A sentença condenou o réu a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 como compensação pelos danos morais e determinou a baixa do apontamento do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), o que deverá ser cumprido mediante expedição dos competentes ofícios, na forma do verbete sumular n.º 144 deste e. TJERJ. Apelam autor e réu. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada. Prova clara dos autos dando conta que a ré cobrou por serviço que não era prestado, e incluiu indevidamente o nome do autor nos cadastros de restrição de crédito. Não se justifica a cobrança em 14/12/2012, no valor de R$ 35,00, visto que a ré confessa em sua contestação que o autor solicitou o cancelamento da linha em 30/10/2012. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Existência de contestação dos demais apontamentos. Dano moral configurado. Majoração de valor para R$ 8.000,00, mostrando-se adequada às circunstâncias dos fatos eis que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos viola direito da personalidade, compromete o nome e imagem que goza no seio social, além de impor restrições creditícias às relações comerciais. Ademais a negativação aconteceu em 2013, sem a devida notificação ao autor tendo que se socorrer ao Judiciário a fim de ter seu direito atendido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e do autor provido parcialmente.