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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-82.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00023408220188190000_2fe61.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

Tutela provisória de urgência. Ação civil pública por imputação de ato de improbidade. Apuração de irregularidades na contratação temporária e na nomeação de servidores para exercício de cargos em comissão. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de atos normativos municipais. Leis Municipais nº 2.511/05, 2.815/09 e 3.329/15, disciplinadoras da contratação temporária. Previsões normativas dotadas de caráter vago e genérico. Ausência de discriminação das efetivas hipóteses de incidência da norma autorizadora da contratação por prazo determinado. Leis Municipais Nº 2.142/00, 3.016/12, 3.380/15 e 3.412/16, instituidoras de cargos em comissão. Falta de descrição das atribuições do cargo e de reserva de quantitativo mínimo aos servidores de carreira. Elevado número de servidores com vínculo precário para com a Administração. Indícios suficientes de burla à regra do concurso público. Potencial violação aos artigos 77, incisos II, VIII e XI, da Constituição do Estado. Presença de indícios de inconstitucionalidade bastantes para a suscitação do incidente. Submissão da questão prejudicial ao Órgão Especial.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/602672874/agravo-de-instrumento-ai-23408220188190000-rio-de-janeiro-itaguai-1-vara-civel