jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, AGDO: FRANCISCO ORTIGÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Publicação
07/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
MAURÍCIO CALDAS LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00245096320188190000_0f815.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024509-63.2018.8.19.0000

AGTE. CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

AGDO. FRANCISCO ORTIGÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES

Gratuidade Judicial.

Pleito indeferido em 1º grau

Agravo de instrumento .

Embargos à execução.

Título executivo extrajudicial consistente em contrato de prestação serviços advocatícios de natureza criminal.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais -- Súmula 481 do STJ.

Agravante que conta com o patrocínio de diversas empresas – diadora, Brahma, TIM, uber, e possui vasto patrimônio, tais como estádio de futebol, escolinhas, lojas, de modo a revelar condição absolutamente incompatível com a alegada hipossuficiência.

Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de

Instrumento nº 0024509-63.2018.8.19.0000 em que é agravante CLUB DE

REGATAS VASCO DA GAMA e agravado FRANCISCO ORTIGÃO SOCIEDADE DE

ADVOGADOS, ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima

Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Assim decidem, nos termos do relatório e voto do

relator.

1

Secretaria da Décima Oitava Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 233 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6018 – E-mail: 18cciv@tjrj.jus.br – PROT. 2175

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

RELATÓRIO

1. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO tirado contra

decisão proferida nos autos dos embargos à execução aforados por CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA em face de FRANCISCO ORTIGÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS , que entendera de indeferir a gratuidade de justiça requerida pelo ora agravante com lastro na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte.

1.1 Daí o agravo em que o recorrente se bate pela

concessão da gratuidade de justiça, ao fundamento de que é notória a grave crise financeira que assola o clube, de modo que a nova diretoria que tomou posse em janeiro do corrente ano enfrenta dificuldades ainda maiores em virtude da perda do seu “patrocínio máster”. Alternativamente, requer provimento favorável no sentido de que o pagamento de custas seja diferido para o final do processo.

1.2 Há contraminuta no sentido da manutenção da decisão

de piso.

1.3 Este o breve relatório.

VOTO DO RELATOR

2. Com efeito, o acesso à Justiça é uma garantia

consagrada na Constituição da Republica e, dentro de tal premissa, o benefício da justiça gratuita deve ser franqueado a todos os que dele necessitem.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

Contudo, para a sua concessão, é necessário que o

requerente demonstre de forma concreta a sua impossibilidade de arcar

com as despesas do processo, o que se dá através de afirmação de

pobreza, que goza de presunção relativa de veracidade, salvo se

acompanhada de documentação hábil a demonstrar o respectivo estado

de miserabilidade jurídica, se por acaso comprometida pela natureza da

lide ou qualidade da parte.

E, mesmo em se tratando de pessoa jurídica

filantrópica, a gratuidade de justiça somente poderá ser deferida quando

demonstrada sua hipossuficiência econômica, ante à comprovada

impossibilidade do pagamento das custas processuais, na linha, ademais,

do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:

"CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES.

1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais.

2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.

3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa.

4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

5. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1465921/SP Relator Ministro MOURA RIBEIRO. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 02/10/2014. DJe 20/10/2014).

2.2 Daí porque, em que pesem os argumentos expendidos

pelo agravante – notadamente em relação às dificuldades financeiras em virtude da perda de seu patrocínio e da crise que enfrenta o clube, divulgadas através de reportagens jornalísticas --, suas asserções, só por si, não justificam o deferimento da gratuidade de justiça que necessitam de elementos fáticos que demonstrem a presença da condição delineada no parágrafo único, do art. , da Lei 1.060/50.

3. Além disso, sabe-se que o agravante conta com o

patrocínio de diversas empresas – diadora, Brahma, TIM, uber, e possui vasto patrimônio, tais como estádio de futebol, escolinhas, lojas, a revelar condição absolutamente incompatível com a alegada hipossuficiência.

4. Sem outras considerações, nega-se provimento ao

recurso.

Intimem-se , transmitindo-se ao 1º grau o inteiro teor deste decidido.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2.018.

Desembargador Mauricio Caldas Lopes

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601515671/agravo-de-instrumento-ai-245096320188190000-rio-de-janeiro-capital-11-vara-civel/inteiro-teor-601515681

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1465921 SP 2014/0158668-4