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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 00207656020188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 1 VARA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2ª CÂMARA CRIMINAL

Habeas corpus nº 0020765-60.2018.8.19.0000

Impetrante: LEONARDO ACIOLY NOVAES (DP/820.975-1)

Paciente: ELIZANGELA DOS SANTOS

Corréu: Cenivaldo Silva

Aut. Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ - RJ

Relator: Des. ANTONIO JOSÉ CARVALHO

EMENTA – HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO, EM CARÁTER LIMINAR E DEFINITIVO, DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR – DESCABIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO C. P. PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE, NA COMPANHIA DO CORRÉU, NA POSSE DE DEZ QUILOS DE ENTORPECENTE - O FATO DE A PACIENTE POSSUIR FILHOS MENORES, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA DETERMINAR SUA SOLTURA OU COLOCÁ-LA EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO HÁ INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME DE EXTREMA LESIVIDADE SOCIAL QUE AFETA DIRETAMENTE A POPULAÇÃO -NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CRIANÇAS NÃO POSSUEM OUTRO RESPONSÁVEL PARA SEUS CUIDADOS – DECISÃO PROFERIDA PELO

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2ª Câmara Criminal

Des. Antonio José Carvalho

Relator

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JUÍZO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECENTE DECISÃO DO STF (HC COLETIVO 143.641/SP), DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE SE ENQUADRAM EM UMA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS EXCETUADAS, PREVALECENDO O INTERESSE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - FEITO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR E CÉLERE, ESTANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – LIMINAR INDEFERIDA - ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0020765-60.2018.8.19.0000 , em que é Paciente ELIZANGELA DOS SANTOS ,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em, ratificando a liminar indeferida, DENEGAR A ORDEM , na forma do voto do Des. Relator.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018.

DES. ANTONIO JOSÉ CARVALHO

Relator

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Des. Antonio José Carvalho

Relator

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RELATÓRIO

Habeas Corpus impetrado em favor de ELIZANGELA DOS SANTOS , denunciada, juntamente com o corréu, como incursa nas sanções dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06.

Pretende o Impetrante, em caráter liminar e definitivo, a anulação da decisão que indeferiu o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ao argumento de ser a Paciente genitora de três menores, fazendo, assim, jus ao benefício pretendido, a teor do que estabelece o art. 318, V, do C. P. Penal, com redação dada pela Lei 13.257/16.

Os autos foram instruídos com os documentos constantes no anexo 1.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 13/25, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, destaco e aprecio a liminar, a qual, contudo, deve ser indeferida, pelas razões que passo a expor.

De acordo com o estudo dos autos, verifica-se que a audiência de custódia foi realizada em 26/02/2018, ocasião em que a prisão

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Des. Antonio José Carvalho

Relator

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em flagrante da Paciente foi convertida em preventiva, nos seguintes termos:

“(...) Não se verifica vício na lavratura do auto de prisão em flagrante, razão pela qual o caso não comporta relaxamento da prisão. A questão é saber se a segregação dos flagrados permanece necessária. Como é sabido, por força do princípio do estado de inocência, a prisão cautelar só tem lugar em hipóteses excepcionais, as quais são taxativamente previstas no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. No caso em exame, a garantia da ordem pública impõe a prisão porque não se pode admitir que nossa sociedade fique exposta à ação criminosa dos flagrados. Ademais, a segregação dos custodiados é igualmente necessária para assegurar a aplicação da lei penal porque inexiste prova de vínculo seguro dos presos com o distrito da culpa. Veja-se que os custodiados foram encontrados com quantidade expressiva de drogas, devendo-se ressaltar, ainda, ser a primeira custodiada companheira de um conhecido traficante local, bem como o fato de ser o custodiado Cenivaldo pessoa conhecida da polícia, sendo, ainda, portador de vasta folha de antecedentes criminais. Desta forma, entendo não ser a aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal suficiente no caso em exame, ao menos de acordo com as informações até agora trazidas, nada impedindo, por motivo óbvio, que o juízo natural faça nova análise da questão em destaque. Perceba-se, ainda, que não há que se enfrentar, neste caso, as hipóteses catalogadas no artigo 313 do CPP. Isto porque, o casuísmo do artigo 313 dirige-se tão somente à hipótese de prisão preventiva originária ou genuína, que ocorre quando o indiciado se encontra solto. Não é o que ocorre no presente caso, porquanto se cuida de prisão preventiva convertida, transformada ou convolada, modalidade esta objeto do artigo 310, II do CPP, cuja redação é

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explícita ao se referir somente aos motivos do artigo 312 do CPP para sua consecução, não mencionando a disciplina do artigo 313. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante em preventiva, com base no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão cautelar é necessária, conforme acima já explanado. Expeça-se mandado de prisão (...)”.

A Autoridade apontada como coatora, prolatou decisao, em 23/03/2018, indeferindo o pleito libertário, conforme a seguir:

“Cuida-se de ação penal proposta em face de Elizangela dos Santos e Cenivaldo Silva pela prática (em tese) dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Ao oferecer denúncia, o Ministério Público pleiteou a decretação da quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares, bem como pugnou pelo indeferimento do pedido de prisão domiciliar da ré, formulado pela Defensoria Pública. Decido. Inicialmente, ao compulsar os autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público ao dispor, à fl. 76, que a concessão da ordem no HC 143641/SP ´não implica na soltura imediata de toda e qualquer mãe de uma criança, mas sim na revisão das decisões para que os Juízes e Tribunais passem a se pautar nos parâmetros enunciados na decisão´. Conforme bem delineado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, busca-se evitar o ´culto do encarceramento´, dando eficácia, no mundo do ser, de uma série de normas constitucionais e convencionais que tutelam a dignidade da pessoa humana das mulheres e de seus filhos, os quais acabam ficando privados do convívio familiar com a decretação de prisões sem fundamentação concreta. É cediço que no seio do julgado acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ´habeas corpus´ coletivo para o fim de determinar ´a substituição da prisão

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preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), (...) excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício´. Com efeito, a Corte previu hipóteses em que o encarceramento cautelar deve ser mantido, ainda que se trata de gestante ou mãe de crianças e deficientes, até porque, caso contrário, s.m.j, o Supremo Tribunal Federal estaria conferindo um salvo conduto para que todas as mulheres, nessas condições, perpetrassem infrações penais com a certeza de ausência de resposta imediata, independentemente da necessidade de preservação da ordem pública, da tranquilidade do seio social e/ou da aplicação da lei penal. Consequentemente, como efeito deletério, ao invés de garantir a proteção das mulheres, das crianças e dos adolescentes estar-se-ia colocando em risco a própria incolumidade e a tranquilidade dessas pessoas, já que é inegável que muitos criminosos iriam se valer delas para praticarem crimes. Pois bem. Ao avaliar o feito, denoto que a hipótese ´sub judice´ não permite a substituição do encarceramento por prisão domiciliar e/ou por outras medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, embora o crime imputado à ré não envolva diretamente a prática de ameaça e de violência à pessoa, é certo que o delito a ela imputado é a causa primária de grande parte das mazelas e violências que atingem a vida humana. No entanto, por óbvio, tal argumento, de índole abstrata, não tem o condão de, ´per si´, permitir a manutenção da prisão da imputada. Ocorre que reforçando o dito aspecto, tem-se

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que a denunciada foi (em tese) flagrada transportando aproximadamente 10kg de entorpecente, quantidade esta que salta aos olhos frente os demais casos de tráfico de drogas apurados no Município de Barra do Piraí. E, mais: a polícia militar informou que a denúncia que subsidiou a abordagem da imputada explicava que ela atua na criminalidade sob o comando de seu marido e, que na data dos fatos, estaria entregando uma carga de drogas para o gerente do tráfico local, ora corréu. Não há olvidar, a certeza visual do flagrante atrelada à folha de antecedentes criminais de Cenivaldo, a qual ostenta diversas anotações conferem plausibilidade à narrativa policial. Ressalte-se, de um lado existe o direito de João Vitor, Yasmin e João Gabriel não serem privados da criação e educação no seio de sua família, mas, de outro, há a garantia e o direito, de igual envergadura legal, constitucional e supralegal aos citados no bojo do ´habeas corpus´ acima mencionado, da criança crescer longe dos efeitos nocivos das drogas, permitindo o seu desenvolvimento sadio e integral. Não há olvidar, o art. 33 da Convenção sobre os direitos da criança, explicita que ´os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas, inclusive medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais, para proteger a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que crianças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias´. No âmbito das diretrizes das Nações Unidas para prevenção à delinquência, tem-se que ´deverá ser prestada especial atenção na adoção de políticas e estratégias gerais de prevenção do uso indevido de álcool, drogas e outras substâncias por parte dos jovens. Deverá dar-se formação e prover os professores e outros profissionais com meios que possam prevenir e resolver estes problemas. Deverá ser dada aos estudantes informação sobre o

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