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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-85.2008.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04242678520088190001_6bceb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DA ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% (DEZOITO POR CENTO, ACRESCIDA DO PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ARTIGO 14, VI, ITEM 1, VIII, ITEM 7, DO DECRETO Nº 27.427/2000. COMPENSAÇÃO/CREDITAMENTO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170 DO CTN. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

1. Mandado de segurança que objetiva a declaração de ilegalidade da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), no ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações.
2. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste E. TJ/RJ, do artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7 do Decreto Estadual nº 27.427/2000, que prevê a cobrança do ICMS sobre operações de energia elétrica e telecomunicações, com base em alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por ferir o princípio da seletividade, devendo incidir a alíquota genérica de 18% (dezoito por cento), acrescida dos 5% relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
3. Inadmissibilidade de compensação/creditamento dos valores pela ausência de previsão na legislação estadual, conforme determina o artigo 170 do CTN. 4. R. Sentença de parcial procedência do pedido mandamental. Manutenção. 5. Negativa de provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601510592/apelacao-apl-4242678520088190001-rio-de-janeiro-capital-11-vara-faz-publica

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