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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0027375-44.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Partes

IMPTE: ANDRE EDUARDO HEINIG, PACTE: ALAN CRUZ TAVARES FREITAS e outros, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL

Publicação

18/06/2018

Julgamento

12 de Junho de 2018

Relator

SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00273754420188190000_c5e58.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO , CAPUT E § 2º E DA LEI 12.850/13. PRISÃO DECRETADA. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO E MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE QUE SEJA SUBSTITUÍDA A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR OU OUTRA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 319, DO CPP. NÃO MERECE PROSPERAR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA ILUSTRE DEFESA. SEGUNDO SE AFERE DA DECISÃO JUDICIAL ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR INSCULPIDOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A DECISÃO JUDICIAL QUANDO FEZ DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTOU A SUA CONCLUSÃO EXATAMENTE NOS PRECEITOS DELINEADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DA LEI PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. MEDIDA PRISIONAL FOI IMPOSTA E MANTIDA DE MODO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 93, IX DA CR/88. ALÉM DISSO, A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU, SUA CONCESSÃO ESTÁ CONDICIONADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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