Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0027375-44.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 2º, CAPUT E § 2º E 4º DA LEI 12.850/13. PRISÃO DECRETADA. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO E MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE QUE SEJA SUBSTITUÍDA A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR OU OUTRA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 319, DO CPP. NÃO MERECE PROSPERAR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA ILUSTRE DEFESA. SEGUNDO SE AFERE DA DECISÃO JUDICIAL ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR INSCULPIDOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A DECISÃO JUDICIAL QUANDO FEZ DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTOU A SUA CONCLUSÃO EXATAMENTE NOS PRECEITOS DELINEADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DA LEI PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. MEDIDA PRISIONAL FOI IMPOSTA E MANTIDA DE MODO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 93, IX DA CR/88. ALÉM DISSO, A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU, SUA CONCESSÃO ESTÁ CONDICIONADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.