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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021405-65.2011.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL

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Processo
APL 0021405-65.2011.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: N C PATRÃO & CIA LTDA ME e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
18/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
MARCOS ANDRE CHUT

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEG. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE GÁS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA TER DIREITO AO RECEBIMENTO DO MONTANTE DE R$8.346,38, REFERENTE ÀS FATURAS INADIMPLIDAS NOS MESES DE OUTUBRO/2008 E JUNHO/2009, NOS TERMOS DE CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE RÉ QUE ALEGA DESCONHCER A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE COBRANÇA A TÍTULO DE "AJUSTE DÉBITO MÍNIMO CONTRATADO", CONFORME CONSTA NA FATURA DO MÊS DE OUTUBRO, E QUE NÃO SE OPÕE A PAGAR O QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A PARTE RÉ PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, DE FORMA QUE SEJA OBRIGADA AO PAGAMENTO APENAS DO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. PARTE AUTORA QUE PRETENDE SEJA DECLARADO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE ACOLHIDA. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA DE CONTRATO QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO APENAS DO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. RECURSO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA.