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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-37.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, AGDO: THAIS DE SOUZA OLIVEIRA e outro

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00149533720188190000_eccac.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO - AUTORA PORTADORA DE PRÉ-ECLÂMPSIA, COM RISCO PARA O FETO - NECESSIDADE DE PARTO DE EMERGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE RÉ A INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DO PARTO DE EMERGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

Diante da iminência de parto de alto risco para o binômio materno fetal, a recusa injustificada da ré em proceder à internação da autora se mostra ilegal e abusiva. Risco de dano grave ou de difícil reparação para à saúde a agravada e do nascituro, cujo interesse na tutela decorre diretamente do seu direito fundamental à vida e saúde. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Súmula 210 do TJRJ. Em que pese a irresignação da agravante quanto ao valor da multa diária arbitrada, verifica-se que sua finalidade precípua foi alcançada, eis que a obrigação imposta foi cumprida. Decisão que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601499179/agravo-de-instrumento-ai-149533720188190000-rio-de-janeiro-capital-14-vara-civel

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