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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005620-77.2017.8.19.0006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 1 VARA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: MARISA CRISOSTONO PANIZZI VIEIRA
Publicação
20/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00056207720178190006_9f8e7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. EXAME. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESERVA DO POSSÍVEL.

Preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de veiculação do pleito na via administrativa, que não implica em falta de interesse de agir, visto que tal exigência conflitaria com o princípio da inafastabilidade da apreciação judicial. Legitimidade passiva que decorre da solidariedade dos entes públicos. Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a realizar os procedimentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Teses de ofensa à separação dos poderes e de ausência de previsão orçamentária, que não podem ser aceitas porque empecilhos de tal ordem não prevalecem à ordem constitucionalmente estatuída de priorização da saúde, além de que as políticas de saúde devem se amoldar às necessidades da população, e não o contrário. Precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado. Atendimento à reserva do possível, que não restou demonstrado. Aplicação da súmula 241 deste Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, em sede de ponderação de interesses, o direito à saúde e a dignidade humana preponderam sobre os interesses de cunho meramente administrativos. Assim, demonstrada a necessidade do tratamento e a hipossuficiência financeira do recorrido para arcar com o seu custeio, correta a condenação do recorrente. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais recursais em virtude da confusão, uma vez que a Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro (súmula 80 do TJRJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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