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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC : MS 0000808-39.2018.8.19.9000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS I JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: SERRALHERIA E VIDRAÇARIA POSTO 2, Réu: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS
Publicação
20/06/2018
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
MONIQUE ABREU DAVID
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00008083920188199000_307b7.pdf
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Ementa

TERCEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Processo n. 0000808-39.2018.8.19.9000 Impetrante: SERRALHERIA E VIDRAÇARIA POSTO 2 Impetrado:

I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS VOTO Mandado de segurança. Deserção. Inexistência de comprovação nos autos do recolhimento das despesas processuais. Exigência de regularização do pagamento das custas processuais no prazo de 48 horas às fls. 14. Não atendimento da determinação de fls. 14 pelo impetrante, que não recolheu devidamente as custas, como se extrai da certidão e fls. 16 verso. Isto Posto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Intimem-se os interessados. Oficie-se ao Juízo impetrado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018. MONIQUE ABREU DAVID JUIZA RELATORA
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601388135/mandado-de-seguranca-cpc-ms-8083920188199000-rio-de-janeiro-petropolis-i-jui-esp-civ

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