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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-65.2017.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI III JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Partes

RECORRENTE: BANCO BMG S/A, RECORRIDO: MARIA DA CONSOLAÇÃO COSTA

Publicação

Julgamento

Relator

RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00204826520178190002_ecf53.pdf
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Ementa

Processo nº: XXXXX-65.2017.8.19.0002 Recorrente/Recorrido (s): MARIA DA CONSOLAÇÃO COSTA Recorrente/Recorrido (s): BANCO BMG S/A. VOTO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Vínculo Contratual cumulada com Obrigação de Fazer e não Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual a autora alega que nunca solicitou cartão de crédito consignado, nem mesmo empréstimo. Narra a autora que tentou cancelar o cartão e a cobrança indevida, tendo devolvido ao réu o valor creditado em sua conta bancária, mas que, mesmo assim, este continuou a debitar valores de seus benefícios e negativou o seu nome em cadastros restritivos de crédito. Por sua vez, o réu junta TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (fls.150/153), supostamente assinado pela autora, e alega que os descontos e a negativação são lícitos. A sentença (fls. 196/198) julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou o réu a se abster de efetuar qualquer cobrança oriunda do cartão XXXXX21860472116, eis que o mesmo encontra-se quitado, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida, bem como condenou o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 de indenização a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. Em seu recurso, a autora insiste que não assinou o contrato de fls. 150/153, alegando que ¿não solicitou cartão de crédito consignado junto ao réu, tampouco realizou contrato de adesão ao referido cartão, não solicitou empréstimo mediante o uso do mesmo, nem mesmo autorizou que o recorrido efetuasse o crédito em sua conta corrente e os descontos indevidos em sua aposentadoria¿ (fl. 259), e alegando que as assinaturas constantes no contrato são diferentes da sua, e, às fls. 261, junta print das assinaturas, com a finalidade de compará-las. Requer que sejam apreciados os pedidos não analisados na sentença, quais sejam: declaração de inexistência de vínculo contratual com o recorrido, e a consequente inexistência de débitos referente ao contrato XXXXX/cartão de crédito XXXXX21860472116; danos materiais: em dobro, o valor de R$ 1.086,38, ou na forma simples, o valor de R$ 543,19; condenação da ré em cancelar o cartão XXXXX21860472116; confirmação da decisão de tutela antecipada. Além disso, requer a majoração da indenização por danos morais. Em seu recurso, o réu insiste na realização de perícia grafotécnica, pois apesar de ter juntado o contrato assinado pela autora, esta afirmou em ACIJ que não reconhece as assinaturas. Aduz a inexistência de falha na prestação do serviço, pois a autora efetuou o saque de R$ 4.632,45 e a inexistência de danos morais. Ressalta que a sentença deixou de fixar prazo mínimo para o cumprimento da decisão de obrigação de fazer, e que o valor da multa de R$ 200,00 por cobrança indevida é excessivo, além de desnecessária, pois a suspensão dos descontos poderia ser facilmente solucionada através de expedição de ofício. Ve-se claramente que se trata de sentença citra petita, eis que não analisou todos os pedidos formulados na inicial, sendo omissa quanto aos pedidos 3.1, 3.3, 5, 6, 7, 9 e 10. Portanto, impõe-se que a sentença seja anulada, e que seja realizado julgamento integral do mérito, por força da aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1013, § 3º, I, do CPC/2015. Rejeito a preliminar suscitada, eis que não é necessária para o deslinde da demanda, tendo em vista a natureza do contrato ora discutido. Ainda que a autora tivesse assinado o TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (fls. 150/153), certo é que não pretendia contratar cartão ou empréstimo consignado, conforme narrado na inicial, e segundo prova inequívoca, através da juntada do TED de fls. 51, no qual a autora devolveu ao réu o valor de R$ 4.632,42, creditado por este em sua conta bancária. Além disso, trata-se de prática comercial que gera inequívoca vantagem para o fornecedor: os juros do cartão de crédito são bastante superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento. Tão desproporcional a forma de contratação que se torna, como no caso vertente, em um empréstimo impagável, pois o consumidor é enganado com um desconto em valor fixo no contracheque enquanto a dívida do cartão cresce geometricamente. Ademais, o contrato não esclarece o valor das prestações a serem pagas pelo consumidor. O contrato celebrado atenta, no mínimo, contra os artigos 39, I, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c § 1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, havendo claro abuso por parte da instituição financeira ao gerar contrato que onera excessivamente o consumidor. Má-fé do fornecedor caracterizada pela não utilização do cartão de crédito, e pela tentativa da autora em cancelá-lo, tendo, inclusive, devolvido o valor creditado pelo réu, tão logo o percebeu em sua conta (TED ¿ fls. 51). Desta feita, impõe-se a nulidade do contrato de empréstimo realizado na modalidade de cartão de crédito consignado, devendo ser declarada a inexistência dos débitos a ele vinculados, e condenação do réu a abster-se de realizar descontos nos benefícios da autora, e a enviar cobranças relativas a este cartão consignado, por qualquer meio de comunicação, bem como deve ser determinado o cancelamento do cartão de crédito consignado n º XXXXX21860472116. Impõe-se também a procedência do pedido de devolução dos valores comprovadamente descontados do benefício da autora, conforme fls. 42/43, na forma dobrada, no total de R$ 1.086,38, já que configurada a má-fé do fornecedor. Dano moral in re ipsa, consequência lógica da angústia experimentada pela autora, bem como em razão da abusividade da conduta do réu, que mesmo após as tentativas da autora em desfazer o contrato, tendo inclusive devolvido a quantia de R$ 4.632,45 ao réu (TED ¿ FLS. 51), este negativou o seu nome em cadastros restritivos de crédito. O réu admite em seu recurso que a negativação se deu em razão do não pagamento das parcelas (fls. 217). Entendo que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 8.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto ao pedido de confirmação da decisão de tutela antecipada, entendo que esta deve ser confirmada parcialmente, apenas no tocante ao item ¿1¿. Entendo por não confirmar o item ¿2¿, pois não foi objeto de pedido formulado pela autora. A autora fez pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: exclusão da negativação do seu nome pelo réu em cadastros restritivos de crédito; determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos nos benefícios da autora; determinar que o réu suspenda o envio de cobranças à autora, por qualquer meio. A decisão de fls. 112, no item ¿1¿ determinou expedição de ofício para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito pela negativação efetivada pela ré; e, no item ¿2¿ determinou ao réu se abster de descontar valores da conta corrente da autora e retirar a restrição interna constante de seus cadastros. O que foi determinado no item ¿2¿ não foi pedido pela autora. Isto posto, voto no sentido de conhecer ambos os recursos e dar provimento apenas ao recurso da parte autora para anular a sentença e, com base na Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1013, § 3º, I, do CPC/2015, julgar parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

1) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo realizado na modalidade de cartão de crédito consignado, bem como declarar a inexistência dos débitos a ele vinculados;
2) Condenar o réu a cancelar o cartão de crédito consignado n º XXXXX21860472116, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser fixada em execução;
3) Condenar o réu a abster-se de realizar descontos nos benefícios da autora, bem como de enviar cobranças relativas a este cartão consignado, por qualquer meio de comunicação, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser fixada em execução.
4) Condenar o réu a devolver em dobro os valores comprovadamente descontados do benefício da autora, conforme fls. 42/43, no total de R$ 1.086,38 (mil e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), com juros a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso;
5) Condenar o réu a pagar indenização a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária a contar da presente data;
6) Confirmar a decisão de tutela antecipada, em seu item ¿1¿ (fls. 112), tornando-a definitiva. Revogo o item ¿2¿ da decisão de fls. 112, pois não foi objeto do pedido da autora. Condeno o recorrente vencido, parte ré, nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018 RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO Juíza Relatora
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