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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0233711-82.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: RIO TERRA CONSTRUTORA MINHA CADA MINHA VIDA LTDA e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
03/07/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02337118220158190001_26cb0.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO (DOCUMENTO DE DÍVIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Juízo da admissibilidade. Intempestividade. Rejeição. Preclusão consumativa. Duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Não conhecimento do recurso deduzido por último. Precedente do STJ. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação das partes para oferecer alegações finais. Ausência de demonstração de prejuízo. Não acolhimento. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade ou não do protesto realizado pela empresa RIO TERRA, bem como eventual dever de reparar os danos decorrentes do referido apontamento, além da análise da correção da sentença na fixação dos honorários da sucumbência. O protesto é um instituto originariamente concebido para efetivação de cobrança ou aparelhamento de execução de títulos cambiais. Nada obstante, o art. , da Lei nº. 9.492/97, estabelece que são documentos aptos a efetivação do protesto extrajudicial os títulos de crédito e "outros documentos de dívida.". Registre-se que, para fins de protesto, assim como os títulos de crédito, os demais documentos devem estar consubstanciados em instrumentos que caracterizem prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. No caso, inexiste título passível de protesto, já que o documento apresentado pela apelante RIO TERRA não possui liquidez. Embora a obrigação esteja definida no plano da existência (an debeatur), o documento de dívida levado a protesto não representa uma obrigação líquida e exigível (quantum debeatur), sobretudo, porque depende de exame acerca do adimplemento de parte da obrigação estipulada no contrato e o respectivo valor devido, não servindo para tal desiderato o documento produzido sponte própria pela apelante. Por outra perspectiva, no instrumento firmado entre as partes não há previsão expressa da data para pagamento do saldo devedor, sendo, portanto, necessária a interpelação prévia para a constituiçãoem mora da apelada NOVO LAR. Precedentes do STJ. Evidente a ilegalidade do protesto, ante a ausência de liquidez e exigibilidade do documento. Reparação dos danos. Dano material devidamente comprovado pela contratação de seguro judicial, a fim de garantir o juízo da ação cautelar, por culpa exclusiva da RIO TERRA - na medida em que levou a protesto uma dívida ilíquida e inexigível, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. Quanto ao dano moral, forçoso reconhecer que o protesto irregular de título/documento representa violação à honra objetiva da pessoa jurídica, uma vez que o fato tem o condão de trazer desprestígio no âmbito da atuação no mercado. No que tange ao quantum, cabe ao julgador observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para os efeitos do evento lesivo. Na hipótese, diante das peculiaridades do caso concreto, o valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau se revela desproporcional, devendo, portanto, ser reduzido. Recurso Adesivo. Honorários da sucumbência. Alegação de que o magistrado de origem, ao fixar a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, não levou em consideração todos os pedidos formulados na ação principal, devendo, assim, acrescer à base de cálculo da referida condenação o proveito econômico obtido com o pedido declaratório, bem como do pedido reconvencional, na forma do art. 85, § 1º, do CPC/2015. Não assiste razão à recorrente adesiva, quando sustenta que a fixação dos honorários da sucumbência deve ser feita com base em cada um dos pedidos. Com efeito, o CPC/2015, em seu art. 85, § 2º, além de prever os percentuais mínimo de 10% e máximo de 20% para a fixação dos honorários, estabeleceu, ao mesmo tempo, três bases de cálculo, a saber:

1ª) valor da condenação;
2º) proveito econômico obtido e 3º) valor atualizado da causa. De tal modo, se há uma ordem prevista legalmente para aplicação das aludidas bases de cálculo, essa deve ser necessariamente observada pelo julgador. Ademais, segundo entendimento do STJ, "a cumulação de pedidos não acarreta a imposição de dupla sucumbência. O processo é um só e os ônus referem-se ao processo, não aos pedidos considerados isoladamente.". Por certo, em que pese a ausência de fundamentação neste sentido, a intenção do magistrado de primeiro grau ao fixar os honorários da sucumbência no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação era incluir as duas ações, isto é, a ação principal e reconvenção. Todavia, tratando-se de ações autônomas, deve haver o arbitramento da respectiva verba, de forma independente. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC/2015. Mostra-se razoável, portanto, que o percentual fixado na sentença deva ser redistribuído de forma a incidir 10% sobre o valor da condenação na ação principal e 10% sobre o proveito econômico obtido na reconvenção; o qual corresponde ao valor atribuído à causa. Apelação interposta na ação cautelar. Alegação de legalidade do protesto. Matéria que foi devidamente apreciada por este Órgão Julgador no recurso interposto na ação principal e, a despeito da interpretação dada ao contrato pelo magistrado de primeiro grau quanto à pendência de condição suspensiva, essa fundamentação não influi no resultado prático da presente demanda, pois por qualquer ângulo que se analise a questão (exigibilidade do título), conclui-se que o apontamento efetivado pela apelante era indevido. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECUROS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. PREJUDICADO O RECURSO DA AÇÃO CAUTELAR.
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