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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0438654-27.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

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Processo
APL 0438654-27.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: UNIAO DE LOJAS LEADER S A, APELADO: UNIFY SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO e outros
Publicação
21/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
OTÁVIO RODRIGUES

Ementa

Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de Homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial formulado por União de Lojas Leader S.A., com capital social no valor de R$ 181.430.300,25 e com endividamento concursal crítico de aproximadamente R$ 222.431.870,72, alegando que se encontra com a concordância expressa de 172 credores quanto ao PRE, que representam 72% do valor total da dívida, equivalente ao valor de R$ 219.295.727,07. Sentença, que, tendo em vista os vícios insanáveis apontados, rejeitou o plano recuperacional apresentado pela recuperanda, deixando de homologá-lo para todos os efeitos legais, ressaltando a possibilidade de apresentação de um novo plano, como previsto no art. 164, § 8º, da Lei nº 11.101/05. R E F O R M A, pois a entidade obteve a concordância da grande maioria dos credores e a Lei nº 11.101/05 foi feita, visado a preservação da empresa, mormente a presente que é de grande parte e possui inúmeras filiais funcionando normalmente, gerando empregos e arrecadação tributária. Homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial. Parecer do Ministério Público nesse sentido. P R O V I M E N T O D O R E C U R S O.