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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0022666-89.2016.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: DÉBORA CARLA MENDONÇA DOS SANTOS QUEIROZ, APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Publicação

25/06/2018

Julgamento

20 de Junho de 2018

Relator

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00226668920168190014_47f37.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CANDIDATA APROVADA EM 154º LUGAR EM CONCURSO PARA PROFESSOR II - 35 HORAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA BURLA AO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

1- Ação de obrigação de fazer visando nomeação e posse no cargo de Professor II - 35 horas do município de Campos dos Goytacazes.
2- Autora aprovada em 132º quando o concurso previa 33 (trinta e três) vagas.
3- A contratação de servidores temporários durante o prazo de validade do concurso, comprovada nos autos, configura clara situação de desvio de finalidade, violação aos princípios da moralidade administrativa, da legalidade e da impessoalidade, afrontando o disposto no artigo 37 da Constituição da Republica, bem como os princípios da transparência, da boa-fé e da segurança jurídica.
4- A contratação precária para a realização das mesmas tarefas destinadas a cargo a ser provido por concurso público demonstra a necessidade e conveniência do provimento do cargo vago e faz surgir o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso fora do número de vagas, denominada preterição.
5- A grave crise financeira pela qual passa o município não é suficiente para afastar a pretensão autoral, tendo em vista o montante que o município dispende com os servidores contratados seria semelhante ao gasto com os servidores aprovados no concurso.
6- Precedentes jurisprudenciais deste E. TJRJ e do Superior Tribunal de Justiça. 6- PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601263590/apelacao-apl-226668920168190014-rio-de-janeiro-campos-dos-goytacazes-1-vara-civel

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