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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI, APELADO: ANA CRISTINA MATOS MAIA
Publicação
27/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
MARCO ANTONIO IBRAHIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00112599020158190024_d1d76.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL 0011259-90.2015.8.19.0024

PARTE APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

PARTE APELADA: ANA CRISTINA MATOS MAIA

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Direito Constitucional e Administrativo. Município de Silva Jardim. Contrato temporário. Sucessivas renovações. Descaracterização. Nulidade. Sentença de parcial procedência reconhecendo o direito da ex-contratada à percepção de FGTS e da multa de 20% prevista no artigo 18, 2º da Lei nº 8.036/90. Apelação do Município. Hipótese em que restou incontroverso o exercício do cargo de Digitadora por período superior a quatro anos. Situação que não se coaduna com a autorização constitucional de contratação temporária, malferindo de forma manifesta o princípio constitucional de prévio ingresso no serviço público através de concurso. Nulidade contemplada no artigo 37, § 2º da Constituição Federal. Entendimento consolidado do STF, em sede de repercussão geral, no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação

os servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Invalidade do negócio administrativo, espécie do gênero negócio jurídico, que pode ser declarado nulo ex-officio pelo Juiz, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 001125990.2015.8.19.0024 em que consta como apelante MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ e como apelada ANA CRISTINA MATOS MAIA , acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.

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RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista cumulada com obrigação de fazer e cobrança ajuizada por ANA CRISTINA MATOS MAIA em face do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ , objetivando o reconhecimento do vínculo celetista dos contratos firmados com o réu para o exercício da função de Digitadora, além do pagamento do saldo de salário, horas extras, diferença de repouso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS, 13º salário, férias, indenização de 40% sobre o FGTS, multa do artigo 467 e do 477, § 8º da CLT e indenização por danos morais.

Para tanto, alega ter sido admitida em 01/02/2009 e demitida sem justa causa em 01/06/2014, tendo trabalhado ininterruptamente durante esse período, o que descaracterizou a temporalidade dos contratos, razão pela qual deve ser reconhecida a unicidade contratual do período mencionado e o vínculo celetista, pugnando pela devida anotação na CTPS do período trabalhado, com a percepção das verbas reclamadas.

Contestação às fls. e-64/72, ao ensejo da qual o réu afirma que a contratação da autora foi feita em caráter temporário, para suprir a falta de guarda municipal, tanto que assinou TAC comprometendo-se a realizar concurso público destinado ao preenchimento de vagas existentes para o quadro efetivo, sendo a função essencial para o perfeito funcionamento da máquina pública. Alega que a autora não logrou comprovar seu direito ou a existência de lesão moral, inexistindo qualquer valor a ser pago. Pede a improcedência do pedido ou, alternativamente, a exclusão de eventuais verbas que se venceram no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda e que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral seja arbitrada observando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

A sentença de fls. e-96/99 teve seu dispositivo vazado nos seguintes termos:

Ante o "exposto, JULGO PARCIALMENTE-PROCEDENTES os pedidos para, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho temporário, condenar o réu, nos

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termos da fundamentação, ao pagamento de: i) 13º salário proporcional de 2014, no montante de R$ 378,25 (trezentos e setenta e oito e vinte cinco centavos); ii) férias proporcionais, acrescidas do respectivo do terço constitucional referente aos meses de março a maio do ano de 2014, quando o salário da mesma correspondia a R$ 907,78, (fl. 73), de modo que deve a autora receber a monta de R$ 302, 60 (trezentos e dois reais e sessenta centavos);, iii), depósitos do FGTS correspondente aos meses trabalhados entre 01/10/2010 (considerando a data da distribuição da-presente: 01/10/2015, na forma da Súmula 85 do STJ) e 01/06/2014, ,data da dispensa, ante a ocorrência da prescrição em favor da Fazenda pública; consoante já consignado alhures, observando-se as regras da liquidação de sentença estabelecidas nos artigos 509 e seguintes do CPC/2015. Tudo com correção monetária a partir da data em que deveriam ter sido pagos/depositados; iv) saldo de salário referente a 01 (um) dia trabalhado no mês de junho de 2014; cujo valor corresponde a R$ 30,26 (trinta reais e vinte e seis centavos).

Quanto à correção monetária das condenações pecuniárias impostas à Fazenda Pública; o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em 25/03/2015, que deverá observar a índice básico da caderneta de poupança (TR) até o julgamento da questão de ordem (25/03/2015), a partir de quando deverá observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Incidirão juros de 0,5% ao mês da citação até a vigência da Lei, 11.96012009 - que alterou o art. 1º-F da Lei 9494197-; após o que incidirá a sistemática prevista no novo diploma legal, o qual foi mantido, sendo os juros equivalentes aos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança.

De modo a dar estrito cumprimento ao disposto no art. 37, § 2º da Constituição da República, oficie-se ao Ministério Público com cópia desta sentença, da petição inicial e da contestação.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas entre as partes, observando-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora, à fl. 19, assim como o disposto no artigo 98; § 3º do NCPC, No que tange aos honorários advocatícios, os quais não podem mais ser compensados; por força do disposto no artigo 85, § 14, do NCPC, com fundamento no § 8º do mesmo artigo, condeno a parte autora ao pagamento de R$ 500,00, em favor dos patronos da parte ré, com as observações já levadas a efeito quanto à gratuidade de justiça, bem como condeno o Município ao pagamento de R$ 500,00, em favor do patrono da parte autora.

Anote-se que a isenção legal em favor do município restringe-se às custas stricto sensu, não abarcando a taxa judiciária, diante da ausência de comprovação de reciprocidade tributária em face do Estado do Rio de Janeiro.

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Deixo de submeter a presente demanda ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do NCPC.

Apelação do Município às fls. e-102/106, através da qual suscita a nulidade da sentença, tendo em vista que apenas os pedidos formulados no final da petição inicial (fls. 14/17) poderiam ter sido analisados e julgados pelo douto Magistrado, pois que inexiste pedido, nem fundamentação pela parte autora para que se declarasse a nulidade do seu contrato temporário, pleiteando a declaração de nulidade do decisum.

A Apelada (fls. e-109) não se manifestou em contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Apelação interposta com fundamento no Código de Processo Civil de

2015. Recurso tempestivo, satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

O recurso não merece provimento, dês que a sentença prolatada pela douta Juíza de Direito, Dra. RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA deu correta solução à lide, com fundamentos que ficam fazendo parte integrante deste voto, na forma do disposto no § 4º do artigo 92 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

No caso de que se trata, a autora, contratada para prestar serviço temporário no cargo de Digitadora do Município de Silva Jardim, sustenta ter trabalhado por mais de quatro anos ininterruptos, o que teria descaracterizado a temporalidade e tornado o vínculo trabalhista, motivo pelo qual faria jus ao pagamento de FGTS, 13º salário, férias, indenização de 40% sobre o FGTS, multa do artigo 477, § 8º da CLT e indenização por danos morais.

A sentença acolheu parcialmente a pretensão, concedendo à autora o direito à percepção de FGTS e da multa de 20% prevista no artigo 18, § 2º da Lei nº 8.036/90.

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Registra-se que o Município apelante não nega a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, inexistindo por parte da apelada manifestação contrária ao indeferimento das demais verbas requeridas na inicial. Volta-se o recurso apenas contra a declaração de ofício da nulidade do contrato administrativo de trabalho temporário.

Ocorre, porém, que o regime especial de contratação de pessoal, autorizado pela Constituição Federal, deve atender a três pressupostos: determinação temporal; temporariedade da função e a excepcionalidade do interesse público que impõe a admissão temporária.

Ressalte-se que, no caso concreto restou incontroverso que a apelada trabalhou para o Município de Silva Jardim por período superior a quatro anos. Evidente que tal situação não se coaduna com a autorização constitucional de contratação temporária, malferindo de forma manifesta o princípio constitucional de prévio ingresso no serviço público através de concurso, o que torna nulo o contrato, conforme disposto no § 2º do artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(...)

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifou-se).

Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, reafirmado no julgamento do RE 765320 RG, onde se reconheceu a repercussão geral sobre o tema:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE

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NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria”. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016).

Em sendo assim, uma vez constatada a invalidade do referido contrato, em face da sua aparente desconformidade com as disposições legais e constitucionais, não só pode o Juiz como deve declará-lo de ofício, ainda que a parte autora tenham pedido apenas a cobrança das verbas indenizatórias, em decorrência da alegada transmudação do contrato administrativo de trabalho temporário em contrato por prazo determinando, uma vez que o ato administrativo inválido, espécie do gênero negócio jurídico, pode ser declarado nulo de ofício pelo Juiz, nos termos do disposto no artigo 169 do Código Civil.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA, CELEBRADO ENTRE O INCRA E A CONAN. PROJETO PACAL. DISSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTIGOS 2º E 3º DA LICC NÃO VIOLADOS.

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ARTIGOS 133, 134 E 139 do DL 200/67, 187 E 422 do CC E 1.056, 1.059, 1.092 e 1.518 do CC/16. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que, em demanda na qual se discute a resilição de contrato administrativo, declarou, de ofício, a sua nulidade, por estar em desconformidade com o edital. 2. Em sede de remessa oficial, atua o Tribunal como guardião do interesse público, de modo que deve examinar toda a matéria objeto de discussão, ainda que o juízo monocrático sobre elas não tenha se pronunciado, tendo como único limite o de não poder agravar a responsabilidade da Fazenda Pública. 3. Em sendo assim, uma vez constatada a nulidade do referido contrato, em face da sua aparente desconformidade com as disposições editalícias que lhe antecederam, em relação às quais deveria guardar conformidade, não só pode o Tribunal como deve declará-la de ofício, ainda que as partes tenham pedido apenas a rescisão do contrato, em decorrência do alegado inadimplemento da outra, sem que com isso incorra em julgamento ultra petita. 4. Não há violação aos artigos 2º e 3º da LICC, especialmente porque, da análise dos acórdãos proferidos pela instância inferior, verifica-se que a questão dos autos foi dirimida à luz do Decreto-lei 200/67, vigente à época dos fatos, sendo certo que em nenhum momento se afirmou que a licitação foi regida pela Lei 8.666/93, editada posteriormente. 5. As argumentações atinentes ao reconhecimento de que o contrato administrativo reveste-se das formalidades legais e editalícias vigentes à época de sua celebração, bem como que o Incra, além de descumprir com os contratos firmados, agiu com má-fé e beneficiou-se de um enriquecimento ilícito, esbarram nos óbices das súmula 05 e 07/STJ, porquanto demandaria a análise das cláusulas do contrato questionado, bem como do conjunto probatório e da perícia realizada nos autos, o que não é admitido em sede de recurso especial. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, improvido. (REsp 1162732/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 26/03/2012) (grifou-se).

Assim, a pretensão do apelante à declaração de nulidade da r. sentença não encontra respaldo legal e jurisprudencial, merecendo manutenção a sentença de parcial procedência.

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À conta de tais fundamentos, hei por bem votar no sentido de negar provimento ao recurso .

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018.

DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601256404/apelacao-apl-112599020158190024-rio-de-janeiro-itaguai-2-vara-civel/inteiro-teor-601256408