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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 00484354120168190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ__00484354120168190001_288f7.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho da Magistratura

PROCESSO Nº 0048435-41.2016.8.19.001

SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 9º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ

INTERESSADO: CELSO SIERPE PEDROSA

RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO CARTÓRIO DO 9º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. AVERBAÇÃO DE MODIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO. NEGATIVA DE REGISTRO.NECESSIDADE DE ANUÊNCIA UNÂNIME DOS CONDÔMINOS DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ARTIGO 48, § 2º, DA LODJ. OBRA EM ÁREA EXCLUSIVA E NÃO EM ÁREA COMUM. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS. DIREITO ASSEGURADO

OS APARTAMENTOS DO ÚLTIMO PAVIMENTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABÍVEL A AVERBAÇÃO PRETENDIDA, TENDO SIDO A MODIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO APROVADOS REGULARMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REEXAME NECESSÁRIO.

ACÓRDÃO

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO PROCESSO Nº 0048435-41.2016.8.19.001 , EM QUE É SUSCITANTE O CARTÓRIO DO 9º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ E INTERESSADO CELSO SIERPE PEDROSA; ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONFIRMAR A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho da Magistratura

RELATÓRIO

Trata-se de Dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório do 9º Registro de Imóveis da Capital/RJ em razão de requerimento formulado por Celso Sierpe Pedrosa , de averbação de Modificação e Acréscimo de 43,71m², transformando a unidade 501 em duplex, nos termos da Certidão nº 07/0502/2015, expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, em 20.10.2014 (fls. 04), referente ao imóvel localizado na Rua Comandante Rubens Silva nº 76, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade.

Em sua inicial (fls.02; 22 e 23), o suscitante esclarece ter deixado de proceder à averbação pleiteada por entender necessária a anuência unânime dos condôminos do empreendimento com juntada dos documentos de fls.03/21.

Em sua impugnação (fls.34/36), o interessado ressaltou que a Prefeitura não emitiria a Certidão de Aceitação se o acréscimo não tivesse obedecido ao projeto e sido executado estritamente sobre a projeção da unidade 501 e, principalmente, se não fosse possível o acesso às casas de máquinas e caixas d'água. Aduzindo, ainda, que há previsão na Convenção do Condomínio permitindo o acréscimo, juntando uma Declaração da atual Síndica do Condomínio neste sentido (cf. docs. de fls.44/48).

O Ministério Público opinou pela improcedência da Dúvida , diante da declaração da síndica e demais documentos acostados, em especial a autorização da Prefeitura (fl.51).

Sentença, às fls.52/53-verso, julgou a Dúvida improcedente .

Remetidos os autos a este E. Conselho da Magistratura, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 48, § 2º, da LODJ), a Procuradoria de Justiça (fls. 71/81) se manifestou pela confirmação da sentença.

É O RELATÓRIO.

VOTO

A sentença não merece reparo.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho da Magistratura

No caso em comento, o interessado pretende a averbação de Modificação e Acréscimo de 43,71m², transformando a unidade 501 em duplex, nos termos da Certidão nº 07/0502/2015, expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, em 20.10.2014 (fls. 04), referente ao imóvel localizado na Rua Comandante Rubens Silva nº 76, Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade.

No entanto, o Oficial deixou de efetuar a averbação requerida, pois entendeu ser necessária a anuência unânime dos condôminos do empreendimento em questão, cabendo destacar, inicialmente, a lição de Luiz Guilherme Loureiro sobre a matéria, aqui, ventilada:

“(...) Destarte, nos parece razoável o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no sentido de admitir que o título constitutivo do condomínio conceda a um proprietário de apartamento o uso exclusivo do teto ou de sua serventia, caso em que ele fica com a faculdade de usá-lo livremente, inclusive fazendo construções (RT 605/190).

O novo Código Civil acabou por firmar este entendimento, ao dispor que o terraço de cobertura é área de uso comum, salvo se a escritura de instituição do condomínio estabelecer expressamente o contrário (art. 1331, § 5º). Logo, pode o instrumento de instituição de condomínio, prever o uso exclusivo do terraço de cobertura pelo proprietário do último apartamento.

o tratar de averbação de modificação de destinação da área comum , no registro da instituição de condomínio, o registrador deve adotar a cautela de verificar se houve anuência dos condôminos , de acordo com o quórum legal.” (grifado)

(Registros Públicos- Teoria e Prática; 4ª edição; p.477 e 478)

E o artigo 1331 do Código Civil dispõe:

Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho da Magistratura

§ 1 As partes suscetíveis de utilização independent...