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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0078949-40.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
29/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00789494020178190001_84941.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PARA A CONSERVAÇÃO DOS MOVIMENTOS MUSCULARES DE SEU BRAÇO, DIANTE DE LESÃO OCORRIDA EM SEU OMBRO DIREITO. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. PRAZO DE CARÊNCIA - 24 HORAS. LEI 9.596/98. HAVENDO NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA É OBRIGATÓRIA A COBERTURA TOTAL DAS DESPESAS HOSPITALARES PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SE EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI 9.596/98, PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS.

Ademais, o autor comprova que era segurado pela UNIMED, sendo verossímil a alegação de que migrou de plano de saúde em razão de melhores condições e pela ausência da necessidade de cumprimento de um novo período de carência. ENUNCIADO Nº 597 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIGNIDADE HUMANA. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601212025/apelacao-apl-789494020178190001-rio-de-janeiro-capital-7-vara-civel