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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, APELADO: DIEGO RANGEL CRUZ DA SILVA
Publicação
03/07/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00300209120138190202_8f1b8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Apelação Cível nº 0030020-91.2013.8.19.0202

APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELADO : DIEGO RANGEL CRUZ DA SILVA

Relator: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. Trata-se de ação em que o Autor narra, em síntese, que teve seu nome indevidamente anotado nos cadastros restritivos do crédito pela Ré sem, contudo, ter efetuado qualquer contrato com a instituição. Sentença de procedência. Manutenção que se impõe. Ré que defende a existência de vínculo contratual sem, contudo, fazer prova nesse sentido. Documentos acostados que não demonstram a celebração do suposto contrato. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito que se mostra indevida. Dano moral devidos. Anotação indevida que prejudica a prática dos atos da vida civil do Autor, provocando aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar. Dano moral originalmente fixado em R$ 15.000,00 que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 003002091.2013.8.19.0202. ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta E. 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto que segue .

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, da sentença de procedência prolatada em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, formulada por DIEGO RANGEL CRUZ DA SILVA.

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Quinta Câmara Cível

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Apelação Cível nº 0030020-91.2013.8.19.0202

Em síntese, narra o Autor que tentou efetuar contrato de empréstimo com determinada instituição financeira e teve o crédito negado por estar com seus dados inclusos nos cadastros restritivos do crédito, pelo Banco Ré.

Sustenta que não possui qualquer relação jurídica com o Réu, desconhece a origem da dívida que ensejou o apontamento e tão pouco foi avisado acerca da anotação que recairia sobre seu nome.

Requer seja deferida antecipação de tutela para excluir seu nome dos cadastros restritivos e, no mérito, pleiteia a confirmação da tutela, bem como sejam declarados inexistentes o débito no valor de R$ 13.648,26 que ensejou a anotação e, ainda, o contrato sob nº 12032000081774, e, por fim, seja a instituição Ré condenada

o pagamento de compensação por dano moral na importância de R$ 35.000,00.

Decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos (index 24).

Contestação (index 32), sustentando o Banco Réu, de forma genérica, que não teve conhecimento de qualquer solicitação por parte do Autor objetivando o cancelamento do contrato, bem como que se trata de legítima cobrança efetuada em razão de contraprestação decorrente do empréstimo disponibilizado pelo Banco ao Autor. Alega ainda culpa de terceiro. Refuta a ocorrência de danos morais. Acosta contrato de financiamento em nome do Autor (index 56).

Réplica (index 70), em que o Autor afirma que outrora financiara um carro por meio de empréstimo com o Banco Réu, todavia não se trata do contrato ora em questão. Esclarece que o contrato objeto da demanda, que ensejou a anotação irregular de seu nome, se trata do contrato de nº 12032000081774, enquanto o instrumento de contrato trazido pelo Réu se trata do documento de nº 580175918.

Sentença (index 98), proferida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional de Madureira, que julgou procedente o pedido confirmando a antecipação de tutela, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes envolvendo o contrato nº 12032000081774, bem como condenando o Réu ao pagamento de compensação pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00. Ainda condenou o Banco Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apelação do Réu (index 103), na qual sustenta, em síntese, que se trata de perfeita relação contratual de empréstimo, em que houve a entrega da prestação contratada, a disponibilização de crédito e a contraprestação avençada, sem o devido adimplemento pela parte autora. Pugna pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

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Quinta Câmara Cível

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Apelação Cível nº 0030020-91.2013.8.19.0202

Certidão de tempestividade do recurso (index 114) e regularidade do preparo (index 119).

Contrarrazões (index 120) na qual o Autor pugna pelo desprovimento da apelação do Banco Réu.

VOTO

Conheço o recurso ante a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de ação em que o Autor narra, em síntese, que teve seu nome indevidamente anotado nos cadastros restritivos do crédito pela Empresa Ré sem, contudo, ter efetuado qualquer contrato com a instituição.

Pontue-se, inicialmente, que a relação jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei nº 8.078/90 que estabelecem a responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos e serviços, isento somente se provar que não houve a falha ou que a mesma se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O Autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, a teor do art. 17 do CDC, na medida em que foi atingida em sua segurança em virtude de fato do serviço, embora não tenha relação jurídica direta com a Ré:

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Ademais, aplica-se à hipótese a Súmula nº 479 do STJ, in verbis:

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"

In casu, o Autor logrou comprovar que teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes, pelo Réu, por débito referente ao contrato de financiamento nº 12032000081774 (index 16, fl. 21).

Por seu turno, o Réu afirma a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de financiamento supostamente firmado pelo Autor, sustentando, portando, a inexistência de falha na prestação do serviço. Acosta, para corroborar suas alegações, o instrumento de contrato (index 56).

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Apelação Cível nº 0030020-91.2013.8.19.0202

Da análise, verifica-se que o Banco Reclamado não apresentou o instrumento de contrato que efetivamente deu origem ao apontamento questionado pelo Autor.

Conforme se depreende da narrativa trazida na exordial, o Autor reclama de apontamento indevido em razão de suposta dívida referente ao contrato nº 12032000081774 (index 16, fl. 21). Todavia, o instrumento juntado pelo Réu se refere

o contrato de financiamento nº 580175918. Portanto, tem-se que, de fato, o Réu não logrou demonstrar a origem da dívida e a licitude da cobrança questionadas pela parte Autora.

Dessa forma, não há como se imputar ao Requerente a contratação impugnada, tendo-se, portanto, que a inclusão do nome do Autor, no rol de inadimplentes, foi indevida.

Como destacado pelo r. Juízo a quo, “Muito embora alegue a Ré que o contrato de nº 0100580175918 - CDC, cujo instrumento acostou em sua defesa corresponda a origem do débito que deu causa à inclusão do nome do Autor em cadastro restritivo, finda a instrução probatória não logrou demonstrar tal fato, não trazendo aos autos qualquer documento que indique a alegada correspondência, muito embora instada a esclarecer tal fato à fis.91 e 94, sendo certo que o documento que comprova a negativação indica que a mesma se deu em virtude de débito relacionado

o contrato de nº 12032000081774 (fls. 21 e 84).”

Assim, evidente a responsabilidade da Empresa Ré em virtude de falha na prestação dos serviços, consubstanciada no artigo 14 do CDC.

O Banco Réu foi condenado ao pagamento de verba compensatória por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e requer a redução desse montante.

Por certo, a anotação indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito prejudica a prática dos atos da vida civil, provocando aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, porquanto se trata de dano in re ipsa.

Levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem pautar as condenações como tais, bem como a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, o quantum para reparação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade impondo-se a sua manutenção.

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Apelação Cível nº 0030020-91.2013.8.19.0202

Confira-se julgado desta Corte Estadual em hipótese semelhante:

Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada. Autor alega que teve seu nome negativado por dívida que desconhece. Sentença que julga procedente o pleito autoral, para declarar a nulidade do contrato impugnado na lide, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. Recurso da parte ré, postulando a reforma da sentença, com improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado pelo Juiz de primeiro grau. Relação contratual inexistente. Parte ré que não logrou comprovar a existência do contrato que originou a dívida e, por conseguinte, a negativação do nome do autor. Fraude. Teoria do Risco do Empreendimento, cabendo à operadora de telefonia suportar as consequências advindas de fraude realizada por terceiro. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 94 do TJRJ. Empresa de telefonia que agiu sem o dever de cuidado que lhe é exigido. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula 89 do TJRJ. Verba compensatória que se mostra adequada às especificidades do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 do TJRJ. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

0035033-37.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO

Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY -Julgamento: 18/04/2018 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601209877/apelacao-apl-300209120138190202-rio-de-janeiro-madureira-regional-2-vara-civel/inteiro-teor-601209885