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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030020-91.2013.8.19.0202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, APELADO: DIEGO RANGEL CRUZ DA SILVA
Publicação
03/07/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00300209120138190202_8f1b8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA.

Trata-se de ação em que o Autor narra, em síntese, que teve seu nome indevidamente anotado nos cadastros restritivos do crédito pela Ré sem, contudo, ter efetuado qualquer contrato com a instituição. Sentença de procedência. Manutenção que se impõe. Ré que defende a existência de vínculo contratual sem, contudo, fazer prova nesse sentido. Documentos acostados que não demonstram a celebração do suposto contrato. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito que se mostra indevida. Dano moral devidos. Anotação indevida que prejudica a prática dos atos da vida civil do Autor, provocando aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar. Dano moral originalmente fixado em R$ 15.000,00 que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601209877/apelacao-apl-300209120138190202-rio-de-janeiro-madureira-regional-2-vara-civel