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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0006665-91.2016.8.19.0058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CRIMINAL

Partes

APTE: EDILSON INACIO DA SILVA e outro, APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

05/07/2018

Julgamento

26 de Junho de 2018

Relator

ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00066659120168190058_39322.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO.

Autoria e materialidade do crime patrimonial devidamente comprovadas, não sendo objeto do inconformismo recursal. Pleiteia a Defesa a desclassificação do delito de furto qualificado para furto simples. Trata-se de crime premeditado, sendo os apelantes conhecedores de que o indivíduo identificado como "Coroa" trazia ferramentas no interior do veículo onde os envolvidos estavam, tendo a exata noção do modus operandi de que se valeriam para a consumação do delito. Logo, aderiram à conduta do furto qualificado, mostrando-se inviável a desclassificação pretendida. Tampouco é caso de reconhecimento da participação de menor importância. O apelante Guilherme contou que acompanhou o indivíduo "Coroa" até o local dos fatos, auxiliando-o no transporte dos bens furtados, ao passo que o recorrente Edilson relatou que sua participação constituiu em dirigir o veículo e permanecer em frente à autoescola, vigiando se alguém iria chegar, enquanto o terceiro elemento retirava os bens do interior do estabelecimento comercial. As provas coligidas demonstram que os apelantes concorreram ativamente para a empreitada criminosa, perpetrando condutas decisivas para a consumação do crime patrimonial. No que tange ao pedido de absolvição pelo crime de associação criminosa, melhor sorte não assiste à Defesa. Isso porque, restou comprovada a associação dos recorrentes com o elemento conhecido pelo vulgo de "Coroa", para o cometimento do delito apurado nestes autos. Os apelantes, apesar de afirmarem não saber o nome de seu comparsa, admitiram que o conheciam há mais de um ano e que ele foi o mentor do crime narrado na denúncia, convidando-os à prática de delito em cidade diversa daquela em que residem. Além disso, os apelantes foram processados e definitivamente condenados por terem praticado, em companhia de outro elemento não identificado, o delito de furto qualificado, com idêntico modus operandi do delito apurado nestes autos, qual seja, rompimento de obstáculo consistente na feitura de um buraco na parede para ingressar no estabelecimento comercial. Assim, resta configurada a associação de indivíduos para o fim de cometer ilícitos penais, tendo sido identificados ao menos duas ações do grupo criminoso integrado pelos apelantes. A reprimenda básica do delito de associação criminosa foi fixada no mínimo legal e aquelas referentes ao crime de furto qualificado foram exasperadas, mediante fundamentação idônea, em consonância com o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, não ensejando reparos. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não merece prosperar, porque ausentes os requisitos previstos nos incisos I e III, do artigo 44, da Lei Penal. Por fim, ressalta-se que o pedido de afastamento da pena de multa não cabe ser acolhido porque referida sanção decorre de previsão legal e os dias-multa foram fixados no mínimo legal. Entretanto, impõe-se sua correção, de ofício, para o montante de 46 (quarenta e seis) dias-multa, fixados no mínimo legal, de modo a guardar proporção com a pena privativa de liberdade imposta na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO, corrigindo-se, de ofício, o montante da pena de multa".
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