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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, APELADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES MARTINS
Publicação
29/06/2018
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03222696920118190001_79620.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO: 0322269-69.2011.8.19.0001.

APELANTE: CEDAE.

APELADA: MÁRCIA CRISTINA FERNANDES MARTINS.

RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp nº 1339313 / RJ), NO SENTIDO DE QUE CADA UMA DAS ETAPAS DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DEFINIDAS PELO ARTIGO 3º, I, b DA LEI 11.445/2007, É AUTÔNOMA, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA, DEVENDO A QUESTÃO SOCIOAMBIENTAL SER TRAVADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O PODER PÚBLICO. POSICIONAMENTO ACOMPANHADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJERJ COM O CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 255. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1.041, § 1º, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 032226969.2011.8.19.0001, no qual é apelante CEDAE e apelada, MÁRCIA

CRISTINA FERNANDES MARTINS.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Oitava Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação

unânime, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Relatório

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DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Trata-se de ação ajuizada por MARCIA CRISTINA FERNANDES MARTINS em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade da cobrança tarifária de esgoto sanitário, a devolução em dobro dos pagamentos efetuados durante os últimos 20 anos, bem como a procedência do pedido de consignação, declarando a suficiência dos depósitos com força de liberação da obrigação.

Alegou a autora ser usuária dos serviços prestados pela ré, sendo que há tempos enfrenta o retorno do esgoto sanitário, que ao invés de seguir por galerias internas do imóvel supra referido, adentra o interior da residência, ocasionando inúmeros malefícios. Com a recorrência do problema, a autora concluiu que a CEDAE não presta a contento o serviço, o que torna ilegítima a cobrança tarifária de esgoto sanitário.

Gratuidade de justiça deferida à fl. 13 (índice 13).

Validamente citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 19/34 (índice 19), na qual afirmou, em síntese, que as alegações constantes na petição inicial não foram comprovadas e que o imóvel em tela possui cadastro perante a Companhia, sendo diretamente ligado à sua rede coletora de esgotos. Impugnou ainda o pleito de devolução em dobro, no ensejo em que se apresenta como mera arrecadadora da taxa de esgoto, repassando o valor arrecadado ao Município do Rio de Janeiro.

Réplica às fls. 48/51 (índice 48).

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Sentença às fls. 97/100 (índice 97) no sentido de improcedência do

pedido.

Julgamento de apelação. Anulação da sentença para a produção de prova

pericial (Fls 159/162 - índice 159).

Laudo pericial acostado às fls 273/289 (índices 272/290).

Sobreveio nova sentença na qual o pedido foi julgado parcialmente

procedente, reconhecendo-se a ilegalidade da cobrança (índice 347).

Apelou a parte ré (índice 374). Requereu a reforma do julgado com base

em julgamento de Recurso Especial julgado sob a sistemática de recurso

repetitivo.

Sem contrarrazões (índice 410).

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso interposto é tempestivo e guarda os demais requisitos de

admissibilidade, razão pela qual o recebo no duplo efeito.

A questão suscitada diz respeito ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos sobre a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando o serviço é parcialmente disponibilizado.

No caso em análise, a concessionária admite realizar apenas parte do serviço, já que o esgotamento sanitário ocorre através de sistema unitário, com

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utilização de fossa séptica ligada às galerias de águas pluviais, restringindo-se a

concessionária a tratar o lodo produzido na Estação de Tratamento de Esgoto.

A lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, Lei nº

11.445/07, em seu art. 3º, I, b, dispõe que:

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

(...)

No art. 9º do Decreto nº 7.217/10, que regulamenta a legislação

supramencionada, está disposto:

Art. 9º Consideram-se serviços públicos de esgotamento

sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes

atividades:

I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;

II - transporte dos esgotos sanitários;

III - tratamento dos esgotos sanitários; e

IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos

originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou

individuais, inclusive fossas sépticas.

§ 1º Para os fins deste artigo, a legislação e as normas de

regulação poderão considerar como esgotos sanitários também os

efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do

esgoto doméstico.

§ 2º A legislação e as normas de regulação poderão prever

penalidades em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos

não compatíveis com a rede de esgotamento sanitário.

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Entretanto, a orientação do STJ com relação à Lei 11.445/2010 (que

estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo o termo

esgotamento sanitário) e com relação ao Decreto 7.217/2010, é de ser possível

a cobrança da tarifa, ainda que o serviço não venha sendo prestado na sua

integralidade.

Aquele Tribunal Superior passou a interpretar o dispositivo legal em foco

no sentido de serem autônomas cada uma das etapas do esgotamento sanitário

definidas no artigo , I, b da Lei 11.445/2007, o que legitima a cobrança.

O tratamento do esgoto sanitário, segundo a referida Corte de Justiça,

constitui relevante questão socioambiental, e, como tal, deve ser resolvida

entre a concessionária e o Poder Público.

Eis a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça que decidiu a

matéria em sede de Recurso Repetitivo:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia.

2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.

3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.

4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público.

5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos,

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principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013;

REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002.

6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

(REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013)

Além disso, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião do

julgamento dos embargos de declaração no processo administrativo 003204050.2011.8.19.000, em 16/04/2012, da Relatoria da eminente Desembargadora

Letícia Sardas, cancelou a Súmula 255 que estipulava a inviabilidade de

cobrança de tarifa de esgoto pela simples captação e transporte dos dejetos,

acolhendo a linha de pensamento do STJ. Confira-se a ementa do julgado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGOS 476 A 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 119 A 123 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. CEDES. ENCONTRO DE DESEMBARGADORES. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI FEDERAL 11.445/2007 E DO DECRETO 7.271/2010. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE INFRACONSTITUCIONAL. MATURIDADE PRETORIANA. SEGURANÇA E CERTEZA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS (...) O enunciado n. 02, objeto dos presentes declaratórios, não está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ; não tem correlação com outros julgados das Cortes Estaduais; está despido de maturidade pretoriana; viola expressamente lei federal e seu decreto regulamentador, trazendo interpretação equivocada do artigo 3º inciso I alínea b da Lei Federal 11.445/2007 e, ao contrario de cumprir o objetivo primordial da unidade da jurisprudência, possibilita a insegurança e a incerteza das relações jurídicas. 7.Reconhecimento da ocorrência de obscuridade no

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acórdão de fls. 25/30. 8. Acolhimento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, para excluir o item 2 da Ementa de fls. 25/26 e modificar o item 6, para constar: Aprovação dos enunciados um, três e quatro, incluindo-os na Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal e rejeição do segundo enunciado, em vista da clara ausência de maturidade pretoriana da proposição que contraria a Lei Federal n. 11.445/2007 e a orientação jurisprudencial firmada em situação análoga julgada pela Corte infraconstitucional.”

Nessa esteira de entendimento, caracterizado nos autos que existe

ligação predial a uma rede de coleta do esgoto, embora não tratado, legal e

legítima é a cobrança da tarifa questionada.

Pelo exposto, VOTO por se DAR PROVIMENTO ao recurso para fins de

julgar improcedente o pedido autoral, invertendo-se os ônus sucumbenciais,

observada a gratuidade de justiça conferida à apelada.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2018.

DESEMBARGADOR EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601180329/apelacao-apl-3222696920118190001-rio-de-janeiro-capital-10-vara-faz-publica/inteiro-teor-601180354

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