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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: IDERLINDA TEODORO DE SOUZA e outro, APDO: OS MESMOS
Publicação
03/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025707020138190010_35c36.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação 0002570-70.2013.8.19.0010 FLS.1

Apelante: IDERLINDA TEODORO DE SOUZA

Apelante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelados: os mesmos

Relator: Des. Fernando Foch

Processo Originário : 0002570-70.2013.8.19.0010

Juízo de Direito da 1ª Vara

Comarca de Bom Jesus do Itabapoana

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, PROPOSTA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS E AINDA PARA QUE A DECISÃO SEJA RETROATIVA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PARTE RÉ QUE AFIRMA QUE A REQUERENTE NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS MINIMOS PARA A APOSENTADORIA E DIRIGE SEU RECURSO AO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL.

1 – Sentença proferida por Juízo Estadual Investido em Jurisdição federal.

2 – Aplicação da regra da competência excepcional prevista no artigo 109, § 3º da cf. remessa necessária que deve ser apreciada pela justiça federal, nos termos do § 4º do referido dispositivo.

3 - Incompetência material absoluta deste E. Tribunal. Precedentes desta corte.

4 – Em reexame necessário, declínio da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 000257070.2013.8.19.0010, em que são apelantes IDERLINDA TEODORO DE SOUZA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo os mesmos os apelados.

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Apelação 0002570-70.2013.8.19.0010 FLS.2

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, em declinar a competência para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2018.

Desembargador FERNANDO FOCH

Relator

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Apelação 0002570-70.2013.8.19.0010 FLS.3

RELATÓRIO

Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença, 1 o qual reproduzo a seguir:

IDERLINDA TEODORO DE SOUZA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Exercício de Atividade Rural C/c Concessão de Aposentadoria por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos. Narra a autora que durante mais de 20 (vinte) anos, desempenhou atividade rural em regime de economia familiar, trabalhando na lavoura e na criação de animais, empregando o produto de seu esforço para sua própria mantença, sem qualquer colaboração de empregados. Sustenta ainda, que ao completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, estando por mais de vinte anos desempenhando a atividade rural para subsistência, a autora requereu junto à autarquia demandada, em 03/08/2012, seu pedido de aposentadoria por idade rural, tendo em vista reunir os requisitos legais que lhe conferiam direito à mesma. Todavia, apesar de toda a documentação apresentada à demandada para comprovação da efetiva execução da atividade rural, ainda que descontínua, em período idêntico à carência exigida para o ano em que implementou o requisito idade, a demandante teve seu requerimento indeferido, sob a alegação que tais provas seriam insuficientes a corroborar seu pleito. Alega que pela certidão de casamento com seu cônjuge, em 1971, Joaquim Martins de Souza, hoje falecido, o mesmo fora qualificado como lavrador, tendo se filiado ao Sindicato dos Trabalhadores rurais de Bom Jesus do Itabapoana em 1976 e assim permanecido até 2001, a indicar que, em verdade, toda sua família exercia atividades tipicamente rurais, além do que, a própria autora é sindicalizada desde 2011. Ademais, as declarações da Secretaria de Educação do Município de Bom Jesus, atestam que todos os filhos da requerente com seu falecido esposo, foram estudantes de escolas situadas na zona rural, no distrito de Pirapetinga, onde até hoje reside a autora, assim como o prontuário de atendimento médico no Posto de Saúde da comunidade rural de seu domicílio. Que posteriormente ao falecimento de seu cônjuge, a autora constituiu união estável e, com seu novo companheiro, ainda atualmente labora em regime de economia familiar, cultivando a terra, tendo firmado vários contratos de parceria agrícola a partir do ano de 2007.

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Argumenta a autora que preenche os requisitos do artigo 11, VII, a, "1", § 1 0, e artigo 48, § 1 0, da Lei 8.213/1991, à concessão da aposentadoria pleiteada, requerendo seja concedida a antecipação da tutela pretendida, para, antes mesmo da oitiva da parte contrária, determinar liminarmente, a implantação do benefício solicitado, até mesmo pelo caráter alimentar da verba pleiteada, com a procedência do pedido para que seja declarado, por sentença, o efetivo exercício da atividade rural pela demandante, no período de 1976 até a presente data e condenada a autarquia ré a lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir de seu requerimento administrativo em 03/08/2012. Instrumentalizando a inicial vieram os documentos de fls. 07/32. Na decisão de fls. 34, foi deferida a gratuidade de justiça, postergando-se a análise do pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de contestação. O réu, devidamente citado, ofereceu defesa no prazo legal, na modalidade de contestação 2 , nos termos dos documentos de fls. 3.5140, articulando que a autora não reúne a comprovação dos requisitos legais, destacando que o artigo 143, da Lei 82131/91, garante o direito à aposentadoria rural

os trabalhadores que comprovem o efetivo exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência. Destaca ainda, que não havendo o início de prova material, não há possibilidade de reconhecimento do exercício da atividade de segurado especial, pois na própria certidão de casamento consta sua qualificação como doméstica, o que descaracteriza a alegação de segurada especial, isto é, exercício de atividade rural, ficando, assim, danificado o início de prova material, requisito necessário para a concessão de aposentadoria por idade rural, não sendo possível dizer que a autora exerceu atividade rural no período exigido, não fazendo jus a este benefício. Assevera, que a jurisprudência pátria é no sentido de não se admitir exclusivamente a prova testemunhal para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que a matéria restou pacificada na Súmula 149, pelo E. STJ, além do que, a prova tem que ser contemporânea à época dos fatos que pretende provar. Ao final, arremata a ré, pela improcedência da pretensão autoral e que em caso de condenação, o que não é crível, que seja observado o estatuído no art. 5 0, da Lei 11.9601/2009, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da parte autora. Réplica às

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Apelação 0002570-70.2013.8.19.0010 FLS.5

fls. 43/45, a autora reforça seus argumentos. O Ministério Público, no parecer de fls. 48/50, deixou de se manifestar nos autos, tendo em vista a inexistência de interesse público indisponível que ensejaria a sua intervenção. Na fase de especificação de provas, as partes se manifestaram, fls. 52 e 54, respectivamente. Decisão saneadora de fls. 55, foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas pelas quais as partes protestaram. As fls. 59, o feito foi incluído em pauta para audiência de instrução e julgamento. As fls. 60-v, a demandada requer seja oficiado à APS local, para apresentação de cópia do processo administrativo da autora, por ser indispensável ao deslinde do caso. Pelo petitório de fls. 61, a parte autora apresenta seu rol de testemunhas. Mandados de intimação foram acostados às fls. 64/65 e 67/69. Às fls. 70/71, registra sua impossibilidade de comparecimento à audiência designada. Na assentada da audiência de instrução e julgamento, fls. 72, compareceu a parte demandante, ausente a demandada e seu patrono, injustificadamente. Por conseguinte, o juiz decretou a perda de eventual prova a ser realizada pela parte cujo advogado não compareceu, embora devidamente intimado. Foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora em termos apartados, fis. 73/75. Ofício de fls. 76, o INSS traz aos autos a cópia do processo administrativo do pedido de aposentadoria da autora, fis. 771111. Às fis. 117/119 e 121, as partes apresentaram seus memoriais, respectivamente.

Assim constou no dispositivo:

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por IDERLINDA TEODORO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, em primeiro lugar, reconhecer e declarar que a requerente faz jus à concessão da aposentadoria rural por idade, a contar da data da citação do INSS, cujo valor mensal será o correspondente

o estipulado no Regulamento da própria Autarquia, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos também a partir da citação, e que essa incidência seja uma única vez e até efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e dos juros aplicados à caderneta de poupança, a teor do que dispõe o art. 1 0-F, da Lei 9.494-97, com redação estabelecida pelo art. 5 1 da Lei 11.960, de 29 de junho de 2000. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC. Fica

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prejudicado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Assim condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, observada a isenção legal de que goza a autarquia. No entanto, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no § 8 0do artigo 85 do CPC e emolumentos referentes ao registro e baixa na distribuição, vez que a isenção atinge especificamente às custas, não abarcando os emolumentos, que com elas não se confundem. Condeno, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, conforme enunciado 16 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, verbis: "Nada obstante à isenção de custas que as beneficia (Lei 3350199, artigo 17, inciso IX), as autarquias federais sujeitam-se ao pagamento de taxa judiciária, posto não estarem expressamente relacionadas no artigo 115 do Decreto-Lei 05/75'. Aplico o duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorridos os prazos para interposição dos recursos voluntários, determino a remessa do feito à instância superior, conforme dispõe o artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Deixo de dar ciência ao Ministério Público, tendo em vista a falta de interesse declarada às fls. 48/50.

Apelou a atora 3 pugnando para que a condenação seja retroativa ao momento do requerimento administrativo e ainda pela majoração dos honorários advocatícios.

Em apelo 4 , o réu sustenta a inexistência do direito alegado pela autora, visto que não comprovou o exercício rural conforme determina a lei e direciona suas razões ao Egrégio Tribunal Regional Federal.

Contrarrazões apresentadas pela autora 5 referindo-se às sias razões recursais e repelindo as alegações da ré.

A D. Procuradoria não opinou nos autos.

VOTO

Da análise dos autos, verifica-se que a autora objetiva que a Autarquia Federal ré lhe conceda aposentadoria rural por idade, matéria de

3 000150

4 000160

5 000166

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competência da Justiça Federal, consoante disposto artigo 109, I 6 da Constituição Federal.

Registre-se que, respeitando-se a regra excepcional da competência prevista no § 3º 7 do dispositivo mencionado, a presente demanda foi ajuizada na Justiça Estadual Comum porque a Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, local de residência da autora, não é sede de Vara de Juízo Federal.

Todavia, nesses casos, de acordo com o § 4º 8 do mesmo artigo, a remessa necessária imposta à decisão do Juízo Comum Estadual deve ser dirigida

o Tribunal Regional Federal da região.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:

REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ORA EM FASE DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Sentença proferida por Juiz de Direito Estadual, investido de Jurisdição Federal, a teor do disposto no § 3º, do art. 109, da CF. Competência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processamento e julgamento da presente remessa necessária, nos termos do art. 109, § 4º da CF. Incompetência absoluta deste E. TJRJ. Declínio de competência, de ofício, com a determinação da remessa dos autos ao E. TRF 2ª Região. (0000753- 07.2005.8.19.0024 - REMESSA NECESSARIA - Des (a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR -Decisão monocrática - Data de Julgamento: 09/10/2017 -VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)(grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF - 2ª REGIÃO. 1. Cuida-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando o recebimento de aposentadoria por idade, em virtude do exercício de atividade rural. 2. O juízo a quo somente processou e proferiu sentença no exercício da

6 BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

7 BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 109. § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

8 BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 109. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

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Apelação 0002570-70.2013.8.19.0010 FLS.8

sua competência especial, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição da República. 3. Logo, a competência recursal para julgar a matéria é da Corte Federal, na forma prevista no art. 109, § 4º, da Carta Magna, devendo o presente apelo ter sido enviado para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região . 4. Este Tribunal não é competente para julgar o recurso interposto contra sentença proferida por juiz estadual no exercício de jurisdição federal. 5. Por se tratar de incompetência absoluta, inderrogável e improrrogável, declina-se da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Precedentes jurisprudenciais. 6. Declínio de competência para a Justiça Federal. (000194289.2013.8.19.0072 – APELAÇÃO - Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Decisão monocrática - Data de Julgamento: 23/11/2016 - OITAVA CÂMARA CÍVEL)

Dessa feita, este E. Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para análise da remessa necessária imposta à sentença proferida por Juízo Estadual no exercício da competência federal delegada, impondo-se o declínio da competência para o Tribunal Regional Federal da Segunda Região.

Do exposto, voto no sentido de que a Câmara decline da competência para o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2018.

Desembargador FERNANDO FOCH

Relator

cm

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