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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-70.2013.8.19.0010 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025707020138190010_35c36.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, PROPOSTA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES PARTE AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS E AINDA PARA QUE A DECISÃO SEJA RETROATIVA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PARTE RÉ QUE AFIRMA QUE A REQUERENTE NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS MINIMOS PARA A APOSENTADORIA E DIRIGE SEU RECURSO AO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL.

1 ¿ Sentença proferida por Juízo Estadual Investido em Jurisdição federal.
2 ¿ Aplicação da regra da competência excepcional prevista no artigo 109, § 3º da cf. remessa necessária que deve ser apreciada pela justiça federal, nos termos do § 4º do referido dispositivo.
3 - Incompetência material absoluta deste E. Tribunal. Precedentes desta corte.
4 ¿ Em reexame necessário, declínio da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.
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