jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, APELADO: CLÉIA JACINTHO DOMINGOS
Publicação
03/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01333551320148190002_c760c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Apelação nº. 0133355-13.2014.8.19.0002

Apelante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelada: CLÉIA JACINTHO DOMINGOS

Relatora: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DANO MORAL, FIXANDO EM R$ 2.000,00. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA OU A REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO MODIFICATIVO OU EXINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. A PARTE RÉ DEVE DESENVOLVER MECANISMOS QUE EVITEM A OCORRÊNCIA DE FRAUDES REALIZADAS POR TERCEIROS, NÃO SE EXIMINDO DE SUA RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DE TAL OCORRÊNCIA. DANO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO E QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça

deste Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos

termos do voto da Relatora.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ordinária, ajuizada por CLÉIA JACINTHO

DOMINGOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Na forma Regimental adoto o relatório da sentença (índex 000122):

“Relatório relativo ao processo n. 133355-13.2014.8.19.0002 CLÉIA JACINHTHO DOMINGOS ajuizou ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, objetivando a exclusão do seu nome dos cadastros de devedores, a declaração de nulidade do contrato n. 0000000000000082 e a condenação da ré a reparar danos morais. A narrativa fática é idêntica à da ação anterior. A inicial de fls. 03-05 veio instruída pelos documentos de fls. 06-30. Às fls. 34, foi concedida a gratuidade de justiça à autora. Às fls. 41-48, o réu ofereceu contestação, a ela colacionando os documentos de fls. 4967. Os fatos e fundamentos da defesa são idênticos aos da ação anterior. Às fls. 70, réplica. Às fls. 85, foi decretada a inversão do ônus da prova. Às fls. 100-108, ofício oriundo da 7ª Vara Cível. RELATADOS, DECIDO CONJUNTAMENTE.”

A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de

Niterói julgou o pedido nos seguintes termos:

“(...) Isto posto, relativamente aos processos de n. 013335513.2014.8.19.0002 e 0133358-65.2014.8.19.0002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CLÉIA JACINHTHO DOMINGOS, a fim de condenar a parte ré, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, a pagar à autora uma indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data, pelos índices adotados por este Tribunal, e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da data da primeira citação. Outrossim, declaro a nulidade dos contratos de n. 0000000000000083 e 0000000000000082 e condeno a parte ré a excluir o nome da autora dos cadastros de devedores,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

determinando a expedição de ofício aos cadastros de devedores, a fim de que seja atingido o resultado prático equivalente, na forma do artigo 497, do NCPC. Oficie-se. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P. I.”

Apelação manejada pela parte ré (índex 000135), objetivando a reforma da sentença para julgar improcedência dos pedidos ou alternativamente a redução dos danos morais.

Não houve manifestação em contrarrazões (índex 000183).

É o relatório.

V O T O

Primeiramente, passo a análise do juízo de admissibilidade dos recursos, que recebo apenas no efeito devolutivo.

Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estes recursos devem ser conhecidos, mesmo porque, são tempestivos.

Pontue-se, inicialmente, que a questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo nos moldes dos artigos e do CDC motivo pelo qual, a demanda será julgada consoante os princípios e normas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

No caso concreto, a sentença foi proferida em 10/10/2017, vale dizer, sob a vigência da nova legislação processual civil de 2015.

O réu sustenta em sua peça de recurso o mesmo fundamento de sua peça de resistência, qual seja que a cobrança foi realizada de forma correta

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

sendo a autora cliente ré, alega, ainda, que não pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros, como sustentada pela autora na presente ação. Requer a reforma da sentença para ver julgado improcedente os pedidos ou alternativamente requer a redução dos danos morais.

A responsabilidade do réu é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a demonstração do ato ilícito causador de dano, e, além disso, a demonstração do nexo causal entre o dano e o referido ato. Esses são requisitos, sem os quais, não existe o dever de responder.

É cediço que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto aos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela.

O autor ingressou com ação em virtude de ter sofrido profundo prejuízo ao ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem ter realizado qualquer contrato com a ré.

O réu em momento algum carreou para os autos qualquer prova que pudesse rechaçar a tese da autora. Ademais, o réu tem a obrigação de desenvolver mecanismos que evitem a realização de fraudes.

Restando devidamente comprovada a falha na prestação do serviço.

É evidente que os transtornos causados ao apelante, quando do acontecimento que ensejou o processo, não foram meros aborrecimentos do dia a dia e sim um verdadeiro sofrimento causado pela situação pela qual foram submetidos, pois ter seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, por desídia da parte ré é inadmissível, tendo inclusive, que se valer do judiciário, para resolver a questão.

Dessa forma, entendo que estão presentes todos os elementos necessários a ensejar o dano moral na modalidade in re ipsa.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Restando comprovada a falha na prestação do serviço, nasce o dever de indenizar, portanto, nessa toada, perfeita a sentença que condenou o réu ao pagamento de danos morais.

O dano moral restou comprovado, cabendo, portanto, quantificar o valor do dano moral, sendo certo que a matéria é delicada, ficando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que embora o art. inciso V da Constituição da Republica tenha assegurado a indenização por dano moral, não estabeleceu os parâmetros para a fixação.

Contudo, não se pode esquecer o caráter punitivo e pedagógico da condenação, para que a indenização não se transforme em prêmio para o lesado, porém, a mesma deve coibir a conduta lesiva por parte das empresas.

Dessa forma, entendo que o valor arbitrado na sentença R$ 2.000,00, não merece redução, tendo o juiz sentenciante mensurado corretamente o dano moral, até porque, a parte autora havia ingressado com outros feitos, em face da ré, em virtude de outras anotações, tendo sido, igualmente, julgado procedente os pedidos, inclusive, com condenação em danos morais.

Sobre a questão vejamos os precedentes deste Egrégio Tribunal em caso semelhante:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS JUNTO COM AS CONTAS DE CONSUMO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU SER INDEVIDA A COBRANÇA, CONTUDO JULGOU IMPROCEDENTE O DANO MORAL. NO CASO, A SITUAÇÃO ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTO DIÁRIOS. A RÉ APONTOU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

EQUIPAMENTO QUE FICA SOB A GUARDA DA AUTORA, SEM APRESENTAR PROVA CABAL A ESSE RESPEITO. SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. NO CASO DE SER VERIFICADA A IRREGULARIDADE, A AUTORIDADE POLICIAL DEVERIA TER SIDO ACIONADA E O EQUIPAMENTO ENCAMINHADO PARA A PERÍCIA EM ÓRGÃO OFICIAL. AUTORA QUE FOI COAGIDA A RECONHECER DÍVIDA, SOB PENA DE CORTE NO FORNECIMENTO E NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, O QUE CAUSOU TEMOR E ANGÚSTIA, CARACTERIZANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADEMAIS FOI NECESSÁRIO DEMANDAR EM JUÍZO, CONSIGNANDO O PAGAMENTO DAS FATURAS ATUAIS, SEM O VALOR CONTROVERSO, PARA EVITAR DANOS MAIORES. A ACUSAÇÃO QUE RECAIU SOBRE A AUTORA FOI DE FRAUDE E NÃO DE DEFEITO, O QUE É CRIME DE FURTO DE ENERGIA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE. FIXA-SE O VALOR EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) , CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. ( APELAÇÃO - 0004926-75.2017.8.19.0211 - Des (a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 29/05/2018 - NONA CÂMARA CÍVEL)(grifo nosso)

Por fim, cabe nesta sede recursal à majoração dos honorários

advocatícios, pelo que condena-se o apelante ao pagamento de honorários de 2%

sobre o montante da condenação e que somados aos 10% arbitrados na sentença,

totalizam 12% (doze por cento), em consonância com o disposto no artigo 85, §§ 2º

e 11 do CPC/2015.

Diante destas considerações, voto no sentido de NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO, e fixando-se os honorários advocatícios

recursais no montante de 2% sobre o valor da condenação, que, somados

aos 10% arbitrados na sentença, totalizam 12%, nos termos do artigo 85,

§ 11º, do CPC/2015, mantendo-se, no mais, a sentença como foi lançada.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS DES FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES

R E L A T O R A

Terceira Câmara Cível - B

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601162314/apelacao-apl-1333551320148190002-rio-de-janeiro-niteroi-2-vara-civel/inteiro-teor-601162323

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0133358-65.2014.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0004926-75.2017.8.19.0211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL