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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00360094120098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Acórdão da

Apelação Cível nº 0036009-41.2009.8.19.0001

EMBARGANTE/Apelada: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE

JANEIRO METRO

EMBARGADO/Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Juízo de Origem: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Relator: JDS. Des. Isabela Pessanha Chagas

Embargos de Declaração no Acórdão da APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA MUNICIPALIDADE EMBARGADA PELA LEGALIDADE DA MULTA COM BASE EM DECRETO ESTADUAL. MATÉRIA NÃO RESERVADA À DISCIPLINA DE LEI COMPLEMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI CONHECIDO E PROVIDO.

1. Sustenta o embargante a existência de diversas

omissões na decisão, devendo ser mantida a sentença tal qual lançada.

3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a

ensejar oposição dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes;

4. O Acórdão enfrentou devidamente as questões que

comprometeriam a razão de decidir deste colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, § 1º, IV do CPC;

5. Recurso impróprio para manifestar o inconformismo do

embargante.

6. Pré- questionamento implícito.

7. Matéria suscitada para fins de pré-questionamento que

poderá ser considerada incluída na decisão embargada, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado. Inteligência do art. 1.025 do CPC.

8. Negado provimento aos Embargos de Declaração.

A C Ó R D Ã O

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2018.

VOTO DO RELATOR:

(EM LIQUIDAÇÃO) (index 000592 e indexadores 595/604 idênticos – certidão index 000607) em face do v. acórdão (index 000575) proferido em julgamento de Apelação Cível.

A fim de evitar repetições desnecessárias, reproduzo o relatório e o voto objeto do acórdão atacado, que por unanimidade de votos dar provimento ao recurso de apelação da parte embargada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal e condenar o embargante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em sessão realizada no dia 13 de junho de 2018, adotando-se como integrantes das presentes razões de decidir:

“Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DO

RIO DE JANEIRO em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO

RIO DE JANEIRO METRO.

Em homenagem à celeridade processual, prestigia-se a parte dispositiva da sentença do Juízo de 1º grau (index 000508):

“I - RELATÓRIO:

Tratam-se de Embargos à Execução, opostos pela Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, em face do Município do Rio de Janeiro, distribuídos por dependência à Execução Fiscal de nº 026294590.2007.8.19.0001, em apenso.

Petição inicial às fls. 02/45, acompanhada dos documentos de fls. 46/235.

Impugnação da parte embargada, apresentada às fls. 243/255.

Réplica às fls. 258/275.

Em provas, manifestaram-se as partes embargante e embargada, às fls. 293/294 e 295, respectivamente.

Decisão proferida às fls. 298/299, indeferindo as provas ali elencadas, com lastro nos motivos ali expostos.

Promoção ministerial de fls. 307/309, pugnando pela improcedência dos presentes embargos, com lastro nos argumentos ali expendidos.

É o Relatório. Passo a Decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Preambularmente, diante do teor da preclusa decisão proferida às fls. 298/299, verifica-se que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do disposto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil.

No mais, diante das manifestações de ambas as partes, resta incontroverso que o auto de infração ora questionado lastreou-se exclusivamente no Decreto Municipal nº 7.764/88.

Certo é, que dúvida não há no sentido de que as multas administrativas podem ser cobradas via de execução fiscal, eis que constituem créditos de natureza não tributária.

Ocorre que multa é, tecnicamente, sanção, isto é, consequência atribuída a determinados atos que a ordem jurídica tem por relevantes, isto é, que são suporte fático - hipótese de incidência, fato gerador, fattispecie - de regra jurídica, segundo a terminologia kelseniana e de Pontes de Miranda.

As sanções, via de regra, podem ser negativas ou positivas, isto é, inibem ou premiam comportamentos.

Daí que a sanção negativa, com a finalidade de inibir certas condutas, implica a retirada ou limitação de bens que são valiosos para aquele que se conduz contrariamente ao preceito estabelecido no padrão de comportamento (comando da norma).

A sanção negativa, mais propriamente denominada pena, se impõe ao sujeito mesmo contra sua vontade afetando sua propriedade e/ou sua liberdade.

No caso das execuções forçadas (limitações ao direito do propriedade), temos as chamadas sanções negativas civis.

Assim, em última instância e de modo geral, sanções são consequências dos atos ilícitos, criadas pelas regras jurídicas, para os reprovar ou ´(...) o dever preestabelecido por uma regra jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular, diretamente, um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe´, porque ao criar uma prestação jurídica, concomitantemente, o legislador cria uma providência ao não-cumprimento do referido dever.

Nesse passo, sendo a relação jurídica sancionatória aquele vínculo entre o autor da conduta ilícita e o titular do direito violado, no caso de penalidades pecuniárias ou multas administrativas e fiscais, o liame é obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, e, daí, o pagamento da quantia estabelecida é promovido a título de sanção.

A cláusula do devido processo jurídico configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e propriedade quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa técnica, publicidade do processo, à citação, à produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal).

No âmbito material, a cláusula do due process of law se confunde com a regra da legalidade, e determina que ninguém será atingido em sua liberdade (legalidade penal) e em sua propriedade (legalidade tributária e administrativa) sem que exista uma lei autorizadora.

Pois bem: o Princípio da Legalidade, entendido como ´princípio´ e como ´regra´, é um dos critérios orgânicos pelos quais se define o Estado de Direito Moderno, de modo que exigese 'lei' para interferências na esfera individual (princípio da legalidade da Administração), que a atividade total do Estado esteja compreendida, sem resíduo, na soma de competências rigorosamente circunscritas (divisão e distinção dos poderes) e que exista controle judicial da Administração por juízes independentes que decidam dentro de um procedimento de forma judicial (justiça administrativa).

No caso em que se discute - imposição de pena pecuniária (multa) por infração administrativa - necessariamente se está diante da aplicação estrita da regra da legalidade (legalidade como conformidade - reserva de lei).

Ou a multa está prevista em lei, porque é sanção a ilícito administrativo que restringirá, necessariamente, o patrimônio do administrado, ou é nula.

Dito de outro modo, multas não podem ser impostas com base em mero Decreto.

Reitere-se que no caso em voga, resta incontroverso que o auto de infração ora questionado lastreou-se exclusivamente no Decreto Municipal nº 7.764/88.

A consequência é a de que é nula de pleno direito a autuação feita.

Dizer, a contrario sensu, que a Administração pode agir discricionariamente quando está obrigada a agir de forma vinculada significa desconhecer qual a função do Princípio da Legalidade Administrativa no Estado Democrático de Direito: todas as intervenções na esfera da liberdade e da propriedade dos cidadãos têm que ser veiculadas por lei formal, para garantia dos cidadãos.

Abrir mão do Princípio da Legalidade significa abrir a porta para todo o tipo de autoritarismo e arbitrariedade e uma volta ao Estado Monárquico.

Esta posição, é, aliás, é majoritária nos tribunais do País.

Nos julgamentos do Recurso Especial nº 1.091.486 - RO e do Recurso Especial nº 1.080.613 - PR, a Ministra Denise Arruda (relatora de ambos) assevera que ´a aplicação de sanções administrativas, decorrentes do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.´

Nesse passo, tem-se que se a penalidade não estava prevista em lei formal não podia ser imposta, em face de violação flagrante ao Princípio da Legalidade.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos ora opostos, os acolhendo, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para tornar inexigível o valor cobrado na execução fiscal em apenso, devendo ser procedido ao cancelamento do lançamento e respectiva certidão emitida.

Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais, impondo-se aplicar o teor do disposto no § 1º, do artigo 17, da Lei 3.350/99 que determina, in verbis - ´A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado´ e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que verificada a hipótese do artigo 475, II, do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias impugnativas, traslade-se cópia da presente decisium para os autos principais da execução, em apenso, e, após, dê-se baixa e arquivem-se tanto os presentes autos, como os autos principais, em apenso.

P.R.I.”

Recurso de Apelação do Embargado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (index 000515).

Contrarrazões da embargante COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO (index 000545).

Parecer do Procurador de Justiça pela não intervenção ministerial (index 000562).

É o relatório. Passo ao Voto.

Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. Recurso tempestivo e isento de preparo (index 000523).

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal - forma escrita, fundamentação e tempestividade), a apelação deve ser conhecida.

Trata-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO em face do Município do Rio de Janeiro – MRJ, na qual se pretendeu fosse declarada a nulidade de 2 (dois) autos de infração por realização de obras nas calçadas de Estações do Metro, e, consequentemente, da Certidão de Dívida Ativa - CDA que originou a execução fiscal apensa de nº 026294590.2007.8.19.0001, e, a consequente, extinção com condenação do Município Embargado em sucumbência.

Em sentença, o Magistrado a quo entendeu que se a multa pecuniária administrativa imposta, mesmo tendo natureza não tributária, não estava prevista em lei formal, violou o Princípio da Legalidade, acolhendo os embargos à execução fiscal e julgou extinta a execução fiscal...