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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01471326320178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0147132-63.2017.8.19.0001

APELANTE: ROSILENE PINTO DA SILVA

APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

APELAÇÃO CÍVEL.

SANEAMENTO BÁSICO.

CANAL DO ANIL.

REPARO EM REDE ESGOTO. DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. A arguição de nulidade da sentença deve ser afastada, visto que a vasta documentação apresentada permite o deslinde da controvérsia, cabendo destacar que há, inclusive, ofício da Fundação Rio Águas datado de 28/03/2017 (fls. 278/284).

2. Ficou incontroverso que a área objeto da presente demanda está abrangida pelo termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações, firmado entre o Município do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e a Cedae em 28/02/2007, sendo certo que a obrigação de instalação do sistema de esgotamento sanitário de separador absoluto na área AP5 é de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro.

3. Sucede que o juízo de 1º grau reputou improcedente a demanda, sob o argumento de que a ocupação irregular é a causa dos danos descritos pela autora.

4. Constata-se, todavia, que há lei municipal desde 2008 declarando a Comunidade do Canal do Anil como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária ( Lei nº 4.941, de 2 de dezembro de 2008 ).

5. Revela-se, pois, no mínimo, contraditório o comportamento da municipalidade ao editar a citada lei e, em juízo, sustentar a irregularidade da ocupação.

6. O conjunto probatório revela que ficou configurada a omissão específica da CEDAE e do Município do Rio de Janeiro, que não tomaram as providências necessárias e outrora assumidas, consistentes no reparo e desobstrução eficaz da tubulação de esgoto sanitário, viabilizando a prestação adequada e eficiente do serviço de

saneamento básico no imóvel da parte autora, situado no Canal do Anil, Jacarepaguá.

7. Devem, assim, os réus serem compelidos a realizar as obras necessárias.

8. Os danos morais são inegáveis, haja vista que a autora, como descrito na inicial, padece “com o esgoto vazando em sua porta, exalando odor fétido para o interior de sua casa, provocando refluxo pelos ralos do banheiro, atingindo a sua dignidade e bem-estar, correndo, ainda, o risco de contrair doenças infectocontagiosas”.

9. Considerando-se as peculiaridades do caso e a média dos valores fixados nesta E. tribunal em casos semelhantes, arbitra-se a indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco reais), em prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observância ao disposto no art. 944 do CC 1 .

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0147132-63.2017.8.19.0001 , em que é apelante ROSILENE PINTO DA SILVA, sendo apelados MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do relatório e voto do Des. Relator.

RELATÓRIO

Trata-se ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por ROSILENE PINTO DA SILVA contra o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE.

A parte autora narra que com a instalação da rede de esgoto no local, no ano de 2001, pela CEDAE, visando a despoluir a Lagoa de Jacarepaguá, acreditava que sua condição de moradia melhoraria e se

1 Art. 944, CC. A indenização mede-se pela extensão do dano.

tornaria mais digna, no entanto, para sua frustração e desespero, passou a ter a frente de sua residência constantemente tomada pela água fétida, uma vez que, em razão da má execução de tal obra pela construtora DELTA, a canalização veio a afundar, se rompendo em diversos pontos, ocasionando o alagamento das vias, por esgoto, tornando a situação insuportável.

Sustenta que, apesar das diversas reclamações, ao longo de mais de 10 (dez) anos, nenhuma medida eficaz foi adotada, de modo a minorar o sofrimento da parte autora, cujos danos e transtornos vêm se protraindo no tempo, uma vez que permanece desatendida pelos réus, se sentindo, por conta disso, párias, vivendo à margem da sociedade.

Argumenta que, caracterizada a incapacidade técnica da CEDAE e a falta de vontade política para ser encontrada uma solução para os problemas da localidade, já no ano de 2007 foi implementada uma alternativa de solução, sendo realizado um convênio entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a CEDAE e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, denominado “TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES”, por meio do qual o MUNICÍPIO assumiu, desde então, a responsabilidade pela execução dos serviços de captação, tratamento, adução, distribuição de água potável, coleta, transporte e tratamento de esgotos nas áreas faveladas, descritas nos anexos I e II, dentre as quais se encontra o Canal do Anil.

Assevera que, diante da inércia dos réus, resolveu recorrer ao Judiciário, na esperança de resgatar a sua dignidade e fazer valer seus direitos, inibindo a conduta abusiva do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da CEDAE.

Postula que os réus sejam compelidos a obrigação de fazer consistente no reparo e desobstrução eficaz da tubulação de esgoto sanitário, viabilizando a prestação adequada e eficiente do serviço de saneamento básico ao seu imóvel, situado na Rua São Sebastião, nº 01, casa 02, Canal do Anil, Jacarepaguá. Pugna, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Contestação da CEDAE, fls. 113/137, suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva e ilegitimidade extraordinária da parte autora. No mérito, sustenta que o problema se deve exclusivamente à inexistência de rede de águas pluviais, de responsabilidade do Município.

Contestação do Município do Rio de Janeiro, fls. 238/276, suscitando conexão com o processo em curso perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital (processo de nº 0039731-05.2017.8.19.0001).

Aduz que a questão é impossível de ser resolvida de forma individualizada, sendo prestação de serviço público de caráter metaindividual, razão por que conclui pela ilegitimidade ativa da autora.

Alega ilegitimidade passiva por fatos anteriores à data em que assumiu a gestão dos serviços, observado o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado em 2007 pelo Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro e CEDAE.

Salienta que, em decisao publicada em 17 de dezembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário com Agravo 846.956-RJ, em causa semelhante, para que se aguarde o julgamento de recurso, ao qual foi reconhecida repercussão geral, em que se controverte sobre a possibilidade de o Judiciário imiscuir-se na implementação de políticas públicas.

Acrescenta que, pela semelhança de conteúdo, a decisão que vier a ser proferida no referido recurso extraordinário produzirá efeitos sobre a presente lide. Nesta linha, argumenta que, se não extinto o processo em relação ao Município, deverá ser determinada sua suspensão, em consideração ao disposto no artigo 927 do CPC, até que decisão final seja proferida no RE 684.612-RJ.

Assevera que, conquanto envide esforços para cooperar com o Estado e a CEDAE, o Município permanece com atuação excepcional e limitada pelas disposições da Lei Complementar (estadual) 87 de 1997 − ainda em vigor por força da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 1.842 − e pelas decisoes do E. Tribunal de Justiça do Estado que afirmaram ser estadual a competência para os serviços de saneamento. Nessas condições, assegura não pode ser responsabilizado por suposta falha, somente atribuível o ente estadual, em prestar o serviço satisfatoriamente.

Destaca que a condenação do Município a realizá-las implicaria gastos sem que haja prévia dotação orçamentária, em contrariedade às disposições do artigo 167, incisos I, II e VI, da Constituição (princípio da reserva orçamentária) e artigos 15, 16, 17 e 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

Explica que perícias realizadas já comprovaram que a inadequação do funcionamento da rede é decorrente da inexistência de galeria autônoma para drenagem de águas pluviais, dotado de regime de separação absoluta, do que decorre a saturação da rede de esgotos quando da ocorrência de chuvas, pois seu gabarito não é dimensionado para o escoamento pluvial.

Ressalta que, se não acolhida a arguição de ilegitimidade passiva do Município, faz-se necessária a integração ao polo passivo das pessoas que ocuparam, parcelaram, edificaram clandestinamente na localidade e nela permanecem, visto que são também elas que lançam resíduos sólidos na tubulação de esgotos e suas condutas são a causa adequada dos frequentes entupimentos da tubulação e, consequentemente, dos danos cuja reparação se pretende.

No mérito, sustenta que inexiste ilícito a ser indenizado, observando que compete ao administrador público - e não ao Poder Judiciário - definir onde e como serão alocados os recursos públicos disponíveis.

Em reconvenção, o Município do Rio de Janeiro postula que os autores e demais ocupantes da Comunidade (a integrarem a lide) sejam condenados a reparação de danos ambientais e à ordem urbanística causados pela ocupação, parcelamento e edificação clandestinos do solo urbano na área em que situada a referida Comunidade, consoante artigos 23, incisos VI e VII e 30, inciso VIII, ambos da CF.

Réplica, fls. 326/336 e 338/355.

O juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos (doc. 454):

“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos pela parte autora em face de ambos os réus, na forma do artigo 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor atualizado da causa para cada qual dos Réus, observada a limitação imposta pelo artigo 98, § 3º do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida, e JULGO IMPROCEDENTE a ação reconvencional, condenando o MRJ ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. Deixo de condená-lo ao pagamento de custas (Sum.145 TJRJ), observado não incidir taxa judiciária na hipótese. PRI.”

A autora apresenta recurso de apelação, doc. 479, suscitando a nulidade da sentença.

Destaca que sentença de 1º grau foi proferida prematuramente, tendo em vista que ignorou os ditames do rito ordinário, consoante determinado no art. 331, § 2º, do CPC/1973, atualmente previsto no art. 357, do CPC/2015, deixando de apreciar o pedido de produção de provas formulado pelas partes, bem como de fixar os pontos controvertidos da demanda e de sanear o feito, o que seria essencial para o deslinde da demanda, posto que permitiria determinar quais as provas efetivamente necessárias para dirimir tais questões, através da devida e completa instrução probatória.

Acrescenta que somente com a fixação dos pontos controvertidos do feito, seria possível delimitar o objeto da instrução probatória, ou mesmo a sua efetiva necessidade, sendo certo que o equívoco em tal expediente causou efetivo prejuízo à parte autora, que teve o feito julgado improcedente, baseado em premissa equivocada.

Quanto à questão de fundo, assegura não há que se falar em irregularidade na ocupação do imóvel pelo apelante e demais moradores do Canal do Anil, em Jacarepaguá, não se tratando o logradouro de área alagável, não edificante, reserva ambiental ou qualquer outra espécie que impeça a habitação dos que ali residem.

Informa que a Comunidade do Canal do Anil veio a ser formada há cerca de 60 (sessenta) anos, tendo como origem uma vila de pescadores existente no local, que ali se instalou e cresceu de forma mansa e pacífica, tolerada e aceita pelo Poder Público, configurando-se um “usucapião de fato”.

Menciona que de lá, até os dias atuais, veio a ser reconhecida como localidade residencial de baixa renda, com a implementação de serviços de fornecimento de energia elétrica, correios, postos de saúde, programas sociais, merecendo destaque a Escola Municipal e a Clínica da Família e demais intervenções do Poder Público, em todos os níveis.

Enfatiza que a própria obra de saneamento, que objetivava levar serviços básicos à comunidade, realizada no ano de 2001, e que é discutida neste feito, pela sua ineficiência e irregularidade, sepulta, com uma pá-decal, qualquer alegação de ocupação irregular.

Salienta que, desde 2008, o Município do Rio de Janeiro declarou ser o Canal do Anil uma Área de Especial Interesse Social, por intermédio da Lei Municipal nº 4.941/2008, obrigando-se, legalmente, a proceder à regularização fundiária das residências da Comunidade do Canal do Anil.

Reitera as demais alegações da inicial e pugna pela anulação da sentença por cerceamento de defesa. Subsidiariamente, postula pela reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos.

Contrarrazões do Município do Rio de Janeiro, doc. 553.

Contrarrazões da CEDAE, doc. 762.

É o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, daí porque deles se conhece.

A arguição de nulidade da sentença deve ser afastada, visto que a vasta documentação apresentada permite o deslinde da controvérsia, cabendo destacar que há, inclusive, ofício da Fundação Rio Águas datado de 28/03/2017 (fls. 278/284).

Quanto à questão de fundo, a autora, residente no Canal do Anil – Jacarepaguá, objetiva que os réus sejam compelidos a realizar obras para acabar com o vazamento de esgoto, que forma valas negras na localidade, causando mau cheiro, atraindo a presença de insetos e animais nocivos à saúde. Requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Ficou incontroverso que a área objeto da presente demanda está abrangida pelo Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, firmado entre o Município do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE em 28/02/2007, sendo certo que a obrigação de instalação do sistema de esgotamento sanitário de separador absoluto na área AP5 é de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro.

Por oportuno, transcrevem-se as cláusulas do citado termo (doc. 52):

“CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente o reconhecimento recíproco de direitos e obrigações sobre a execução dos serviços de captação, tratamento, adução, distribuição de água potável, coleta, transporte e tratamento de esgotos, assim como a cobrança por tais serviços, tendo como base o território do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA (...)

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A COMPANHIA permanecerá sendo a prestadora dos serviços de captação, tratamento, adução e distribuição de água potável e coleta, transporte e tratamento adequado dos esgotos sanitários e cobrança pela prestação desses serviços no Município do Rio de Janeiro, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, contados da celebração do presente instrumento, prorrogáveis por outros 50 (cinquenta) anos, independentemente de notificação prévia, com exceção apenas da coleta, transporte e tratamento adequado dos esgotos sanitários e cobrança pela prestação desses serviços na Área de Planejamento 5 (AP5) e nas Áreas Faveladas, definidas nos ANEXOS I e II, deste instrumento.

(...)

Sucede que o juízo de 1º grau reputou improcedente a demanda, sob o argumento de que a ocupação irregular é a causa dos danos descritos pela autora:

“Por evidente que o local é insalubre. E exatamente por ser ele insalubre e suscetível a transbordamentos é que não se pode permitir a construção de moradias naquela localidade.

Fazendo-o sem autorização, não se apresenta justo que venha o autor pleitear indenização à municipalidade por não promover condições de habitabilidade a local onde não se deveria habitar, sob pena de se incentivar a ocupação irregular e desordenada do solo urbano, o que se verifica ocorrente em nosso Município.

A prova emprestada juntada aos autos às fls.194/205 e fls.372/382 bem e...