jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01471326320178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_01471326320178190001_67333.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0147132-63.2017.8.19.0001

APELANTE: ROSILENE PINTO DA SILVA

APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

APELAÇÃO CÍVEL.

SANEAMENTO BÁSICO.

CANAL DO ANIL.

REPARO EM REDE ESGOTO. DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. A arguição de nulidade da sentença deve ser afastada, visto que a vasta documentação apresentada permite o deslinde da controvérsia, cabendo destacar que há, inclusive, ofício da Fundação Rio Águas datado de 28/03/2017 (fls. 278/284).

2. Ficou incontroverso que a área objeto da presente demanda está abrangida pelo termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações, firmado entre o Município do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e a Cedae em 28/02/2007, sendo certo que a obrigação de instalação do sistema de esgotamento sanitário de separador absoluto na área AP5 é de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro.

3. Sucede que o juízo de 1º grau reputou improcedente a demanda, sob o argumento de que a ocupação irregular é a causa dos danos descritos pela autora.

4. Constata-se, todavia, que há lei municipal desde 2008 declarando a Comunidade do Canal do Anil como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária ( Lei nº 4.941, de 2 de dezembro de 2008 ).

5. Revela-se, pois, no mínimo, contraditório o comportamento da municipalidade ao editar a citada lei e, em juízo, sustentar a irregularidade da ocupação.

6. O conjunto probatório revela que ficou configurada a omissão específica da CEDAE e do Município do Rio de Janeiro, que não tomaram as providências necessárias e outrora assumidas, consistentes no reparo e desobstrução eficaz da tubulação de esgoto sanitário, viabilizando a prestação adequada e eficiente do serviço de

saneamento básico no imóvel da parte autora, situado no Canal do Anil, Jacarepaguá.

7. Devem, assim, os réus serem compelidos a realizar as obras necessárias.

8. Os danos morais são inegáveis, haja vista que a autora, como descrito na inicial, padece “com o esgoto vazando em sua porta, exalando odor fétido para o interior de sua casa, provocando refluxo pelos ralos do banheiro, atingindo a sua dignidade e bem-estar, correndo, ainda, o risco de contrair doenças infectocontagiosas”.

9. Considerando-se as peculiaridades do caso e a média dos valores fixados nesta E. tribunal em casos semelhantes, arbitra-se a indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco reais), em prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observância ao disposto no art. 944 do CC 1 .

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0147132-63.2017.8.19.0001 , em que é apelante ROSILENE PINTO DA SILVA, sendo apelados MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do relatório e voto do Des. Relator.

RELATÓRIO

Trata-se ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por ROSILENE PINTO DA SILVA contra o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE.

A parte autora narra que com a instalação da rede de esgoto no local, no ano de 2001, pela CEDAE, visando a despoluir a Lagoa de Jacarepaguá, acreditava que sua condição de moradia melhoraria e se

1 Art. 944, CC. A indenização mede-se pela extensão do dano.

tornaria mais digna, no entanto, para sua frustração e desespero, passou a ter a frente de sua residência constantemente tomada pela água fétida, uma vez que, em razão da má execução de tal obra pela construtora DELTA, a canalização veio a afundar, se rompendo em diversos pontos, ocasionando o alagamento das vias, por esgoto, tornando a situação insuportável.

Sustenta que, apesar das diversas reclamações, ao longo de mais de 10 (dez) anos, nenhuma medida eficaz foi adotada, de modo a minorar o sofrimento da parte autora, cujos danos e transtornos vêm se protraindo no tempo, uma vez que permanece desatendida pelos réus, se sentindo, por conta disso, párias, vivendo à margem da sociedade.

Argumenta que, caracterizada a incapacidade técnica da CEDAE e a falta de vontade política para ser encontrada uma solução para os problemas da localidade, já no ano de 2007 foi implementada uma alternativa de solução, sendo realizado um convênio entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a CEDAE e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, denominado “TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES”, por meio do qual o MUNICÍPIO assumiu, desde então, a responsabilidade pela execução dos serviços de captação, tratamento, adução, distribuição de água potável, coleta, transporte e tratamento de esgotos nas áreas faveladas, descritas nos anexos I e II, dentre as quais se encontra o Canal do Anil.

Assevera que, diante da inércia dos réus, resolveu recorrer ao Judiciário, na esperança de resgatar a sua dignidade e fazer valer seus direitos, inibindo a conduta abusiva do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da CEDAE.

Postula que os réus sejam compelidos a obrigação de fazer consistente no reparo e desobstrução eficaz da tubulação de esgoto sanitário, viabilizando a prestação adequada e eficiente do serviço de saneamento básico ao seu imóvel, situado na Rua São Sebastião, nº 01, casa 02, Canal do Anil, Jacarepaguá. Pugna, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Contestação da CEDAE, fls. 113/137, suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva e ilegitimidade extraordinária da parte autora. No mérito, sustenta que o problema se deve exclusivamente à inexistência de rede de águas pluviais, de responsabilidade do Município.

Contestação do Município do Rio de Janeiro, fls. 238/276, suscitando conexão com o processo em curso perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital (processo de nº 0039731-05.2017.8.19.0001).

Aduz que a questão é impossível de ser resolvida de forma individualizada, sendo prestação de serviço público de caráter metaindividual, razão por que conclui pela ilegitimidade ativa da autora.

Alega ilegitimidade passiva por fatos anteriores à data em que assumiu a gestão dos serviços, observado o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado em 2007 pelo Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro e CEDAE.

Salienta que, em decisao publicada em 17 de dezembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário com Agravo 846.956-RJ, em causa semelhante, para que se aguarde o julgamento de recurso, ao qual foi reconhecida repercussão geral, em que se controverte sobre a possibilidade de o Judiciário imiscuir-se na implementação de políticas públicas.

Acrescenta que, pela semelhança de conteúdo, a decisão que vier a ser proferida no referido recurso extraordinário produzirá efeitos sobre a presente lide. Nesta linha, argumenta que, se não extinto o processo em relação ao Município, deverá ser determinada sua suspensão, em consideração ao disposto no artigo 927 do CPC, até que decisão final seja proferida no RE 684.612-RJ.

Assevera que, conquanto envide esforços para cooperar com o Estado e a CEDAE, o Município permanece com atuação excepcional e limitada pelas disposições da Lei Complementar (estadual) 87 de 1997 − ainda em vigor por força da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 1.842 − e pelas decisoes do E. Tribunal de Justiça do Estado que afirmaram ser estadual a competência para os serviços de saneamento. Nessas condições, assegura não pode ser responsabilizado por suposta falha, somente atribuível o ente estadual, em prestar o serviço satisfatoriamente.

Destaca que a condenação do Município a realizá-las implicaria gastos sem que haja prévia dotação orçamentária, em contrariedade às disposições do artigo 167, incisos I, II e VI, da Constituição (princípio da reserva orçamentária) e artigos 15, 16, 17 e 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

Explica que perícias realizadas já comprovaram que a inadequação do funcionamento da rede é decorrente da inexistência de galeria autônoma para drenagem de águas pluviais, dotado de regime de separação absoluta, do que decorre a saturação da rede de esgotos quando da ocorrência de chuvas, pois seu gabarito não é dimensionado para o escoamento pluvial.

Ressalta que, se não acolhida a arguição de ilegitimidade passiva do Município, faz-se necessária a integração ao polo passivo das pessoas que ocuparam, parcelaram, edificaram clandestinamente na localidade e nela permanecem, visto que são também elas que lançam resíduos sólidos na tubulação de esgotos e suas condutas são a causa adequada dos frequentes entupimentos da tubulação e, consequentemente, dos danos cuja reparação se pretende.

No mérito, sustenta que inexiste ilícito a ser indenizado, observando que compete ao administrador público - e não ao Poder Judiciário - definir onde e como serão alocados os recursos públicos disponíveis.

Em reconvenção, o Município do Rio de Janeiro postula que os autores e demais ocupantes da Comunidade (a integrarem a lide) sejam condenados a reparação de danos ambientais e à ordem urbanística causados pela ocupação, parcelamento e edificação clandestinos do solo urbano na área em que situada a referida Comunidade, consoante artigos 23, incisos VI e VII e 30, inciso VIII, ambos da CF.

Réplica, fls. 326/336 e 338/355.

O juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos (doc. 454):

“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos pela parte autora em face de ambos os réus, na forma do artigo 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor atualizado da causa para cada qual dos Réus, observada a limitação imposta pelo artigo 98, § 3º do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida, e JULGO IMPROCEDENTE a ação reconvencional, condenando o MRJ ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. Deixo de condená-lo ao pagamento de custas (Sum.145 TJRJ), observado não incidir taxa judiciária na hipótese. PRI.”

A autora apresenta recurso de apelação, doc. 479, suscitando a nulidade da sentença.

Destaca que sentença de 1º grau foi proferida prematuramente, tendo em vista que ignorou os ditames do rito ordinário, consoante determinado no art. 331, § 2º, do CPC/1973, atualmente previsto no art. 357, do CPC/2015, deixando de apreciar o pedido de produção de provas formulado pelas partes, bem como de fixar os pontos controvertidos da demanda e de sanear o feito, o que seria essencial para o deslinde da demanda, posto que permitiria determinar quais as provas efetivamente necessárias para dirimir tais questões, através da devida e completa instrução probatória.

Acrescenta que somente com a fixação dos pontos controvertidos do feito, seria possível delimitar o objeto da instrução probatória, ou mesmo a sua efetiva necessidade, sendo certo que o equívoco em tal expediente causou efetivo prejuízo à parte autora, que teve o feito julgado improcedente, baseado em premissa equivocada.

Quanto à questão de fundo, assegura não há que se falar em irregularidade na ocupação do imóvel pelo apelante e demais moradores do Canal do Anil, em Jacarepaguá, não se tratando o logradouro de área alagável, não edificante, reserva ambiental ou qualquer outra espécie que impeça a habitação dos que ali residem.

Informa que a Comunidade do Canal do Anil veio a ser formada há cerca de 60 (sessenta) anos, tendo como origem uma vila de pescadores existente no local, que ali se instalou e cresceu de forma mansa e pacífica, tolerada e aceita pelo Poder Público, configurando-se um “usucapião de fato”.

Menciona que de lá, até os dias atuais, veio a ser reconhecida como localidade residencial de baixa renda, com a implementação de serviços de fornecimento de energia elétrica, correios, postos de saúde, programas sociais, merecendo destaque a Escola Municipal e a Clínica da Família e demais intervenções do Poder Público, em todos os níveis.

Enfatiza que a própria obra de saneamento, que objetivava levar serviços básicos à comunidade, realizada no ano de 2001, e que é discutida neste feito, pela sua ineficiência e irregularidade, sepulta, com uma pá-decal, qualquer alegação de ocupação irregular.

Salienta que, desde 2008, o Município do Rio de Janeiro declarou ser o Canal do Anil uma Área de Especial Interesse Social, por intermédio da Lei Municipal nº 4.941/2008, obrigando-se, legalmente, a proceder à regularização fundiária das residências da Comunidade do Canal do Anil.

Reitera as demais alegações da inicial e pugna pela anulação da sentença por cerceamento de defesa. Subsidiariamente, postula pela reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos.

Contrarrazões do Município do Rio de Janeiro, doc. 553.

Contrarrazões da CEDAE, doc. 762.

É o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, daí porque deles se conhece.

A arguição de nulidade da sentença deve ser afastada, visto que a vasta documentação apresentada permite o deslinde da controvérsia, cabendo destacar que há, inclusive, ofício da Fundação Rio Águas datado de 28/03/2017 (fls. 278/284).

Quanto à questão de fundo, a autora, residente no Canal do Anil – Jacarepaguá, objetiva que os réus sejam compelidos a realizar obras para acabar com o vazamento de esgoto, que forma valas negras na localidade, causando mau cheiro, atraindo a presença de insetos e animais nocivos à saúde. Requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Ficou incontroverso que a área objeto da presente demanda está abrangida pelo Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, firmado entre o Município do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE em 28/02/2007, sendo certo que a obrigação de instalação do sistema de esgotamento sanitário de separador absoluto na área AP5 é de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro.

Por oportuno, transcrevem-se as cláusulas do citado termo (doc. 52):

“CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente o reconhecimento recíproco de direitos e obrigações sobre a execução dos serviços de captação, tratamento, adução, distribuição de água potável, coleta, transporte e tratamento de esgotos, assim como a cobrança por tais serviços, tendo como base o território do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA (...)

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A COMPANHIA permanecerá sendo a prestadora dos serviços de captação, tratamento, adução e distribuição de água potável e coleta, transporte e tratamento adequado dos esgotos sanitários e cobrança pela prestação desses serviços no Município do Rio de Janeiro, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, contados da celebração do presente instrumento, prorrogáveis por outros 50 (cinquenta) anos, independentemente de notificação prévia, com exceção apenas da coleta, transporte e tratamento adequado dos esgotos sanitários e cobrança pela prestação desses serviços na Área de Planejamento 5 (AP5) e nas Áreas Faveladas, definidas nos ANEXOS I e II, deste instrumento.

(...)

Sucede que o juízo de 1º grau reputou improcedente a demanda, sob o argumento de que a ocupação irregular é a causa dos danos descritos pela autora:

“Por evidente que o local é insalubre. E exatamente por ser ele insalubre e suscetível a transbordamentos é que não se pode permitir a construção de moradias naquela localidade.

Fazendo-o sem autorização, não se apresenta justo que venha o autor pleitear indenização à municipalidade por não promover condições de habitabilidade a local onde não se deveria habitar, sob pena de se incentivar a ocupação irregular e desordenada do solo urbano, o que se verifica ocorrente em nosso Município.

A prova emprestada juntada aos autos às fls.194/205 e fls.372/382 bem estão a delinear a questão, mormente o laudo pericial realizado em outra ação similar (fls. 210/223) e sob o crivo do contraditório, dando a exata noção das consequências advindas daquela ocupação imprópria e desordenada.”

A despeito da fundamentação supra, constata-se que há lei municipal desde 2008 declarando a Comunidade do Canal do Anil como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária ( Lei nº 4.941, de 2 de dezembro de 2008 ):

“Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 a Comunidade do Canal do Anil.

Art. 2º A delimitação da Área de Especial Interesse Social da Comunidade do Canal do Anil é identificada e descrita nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar nº 16 de 1992.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Revela-se, no mínimo, contraditório o comportamento da municipalidade ao editar a citada lei e, em juízo, sustentar a irregularidade da ocupação.

Confira-se, por oportuno, trecho da fundamentação contida no Recurso Especial n. 1.046.418 - RJ:

"Em nosso ordenamento jurídico, entretanto, há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium.

(...)

Com efeito, há proibição de que ‘alguém pratique uma conduta em contradição com sua conduta anterior, lesando a legítima confiança de quem acreditara na preservação daquele comportamento inicial’ (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA,

Heloisa Helena; e MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 20).

Na lição de PONTES DE MIRANDA, ‘a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei’ (in Tratado de Direito Privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64).

O eminente Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, no voto proferido no REsp 95.539/SP, salientou que ‘(...) o Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, 742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior’. (Quarta Turma, DJ de 14.10.1996)". ( REsp 1046453 / RJ, RECURSO ESPECIAL 2008/0075920-8, Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, Julgamento: 25/06/2013 ).

A respeito da descrição local, o ofício da Fundação Rio Águas (fl. 282):

“Localiza-se em área plana e baixa às margens do Rio Anil e enfrenta problemas de infraestrutura e saneamento. As edificações e as vias internas da comunidade foram assentadas desordenadamente em cotas muito baixas e sem planejamento. Como não é contemplada com sistema de drenagem pluvial, a água de chuva se acumula nos pontos baixos da comunidade uma vez que não existe passagem para que essa água escoe, mesmo que superficialmente, até o Rio Anil, que é o corpo hídrico mais próximo, causando alagamentos na parte interna da comunidade.

As construções foram feitas sem as devidas aprovações de projeto, portanto, sem os respectivos licenciamentos e, provavelmente, sequer tiveram acompanhamento de profissional habilitado. Tal situação tem como consequência o não atendimento a critérios técnicos de engenharia.

Dessa forma, quando a água de chuva é direcionada indevidamente ao sistema de esgotamento sanitário domiciliar que, por definição, não é projetado para essa finalidade, provoca nesse, danos momentâneos e permanentes”

Ademais, há informações sobre a execução das obras no Canal do Anil (fl. 283):

“A fim de garantir o funcionamento eficaz do sistema de esgotamento sanitário da região foram iniciadas pela Rio-Águas as boras de ‘ Manutenção e Recuperação da Elevatória e das Redes de Esgoto da Comunidade do Canal do Anil – Jacarepaguá – XVI R.A. – AP-4.1 em 17/12/2015 conforme publicações às folhas 161 de 17/12/2015 e 44 de 23/12/2015 do D.O. Rio, suspensas em 15/05/2016 conforme publicação à folha 37 de 07/06/2016 conforme publicação a folha 38 de 04/10/2016 do D.O. Rio.

O contrato já executou aproximadamente 90% da rede de recalque, adquiriu duas (2) bombas novas, está montando o respectivo quadro de comando da EEE (estação elevatória de esgoto) e promove a operação e manutenção da estação elevatória de esgotos e a respectiva rede de esgotos que a ela aflui, o que proporciona o funcionamento do esgoto na localidade até que a totalidade das obras esteja concluída e reste somente a operação e manutenção do sistema. A data prevista para conclusão das obras e operação e manutenção do sistema é 27/04/2017. Foi solicitada renovação do contrato por mais 360 dias para que, uma vez concluídas as obras, haja operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário.”

Consigne-se que a autora atribui à Cedae a responsabilidade de por problemas na manutenção do esgoto.

Portanto, o conjunto probatório revela que ficou configurada a omissão específica da CEDAE e do Município do Rio de Janeiro, que não tomaram as providências necessárias e outrora assumidas, consistentes no reparo e desobstrução eficaz da tubulação de esgoto sanitário, viabilizando a prestação adequada e eficiente do serviço de saneamento básico no imóvel da parte autora, situado no Canal do Anil, Jacarepaguá.

Devem, assim, os réus serem compelidos a realizar as obras necessárias.

Precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO INDIVIDUAL PLEITEANDO O REPARO NA REDE DE ESGOTO

SANITÁRIO. CEDAE. CANAL DO ANIL. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO IN NATURA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA FÉTIDA NA FRENTE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, APÓS A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE JACAREPAGUÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. 1- Das fotos constantes nos autos, diversamente do entendimento da douta magistrada, me levam a crer, que o autor reside em local humilde, porém em logradouro identificado pela Prefeitura do Rio, com diversas outras residências no local. 2Assim, não tendo os réus comprovado nenhuma causa excludente da sua responsabilidade, presentes os requisitos para a responsabilização dos apelados. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL. PRECEDENTES. DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE VIABILIZAR A ADEQUADA E EFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA QUE VIOLOU OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ( 0013268-26.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA -Julgamento: 07/02/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE A PARTE RÉ REALIZE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. AS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NA RUA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, O QUE PODE CAUSAR SÉRIOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO E PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS,

PREJUDICANDO A SAÚDE DO AUTOR. NESTE DIAPASÃO, NÃO HÁ COMO SE EXIGIR DO AUTOR QUE PERMANEÇA CONVIVENDO COM CONSTANTES ALAGAMENTOS, ENQUANTO SE JULGA A PRESENTE DEMANDA. ADEMAIS, ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ APRECIOU DIVERSOS FEITOS SOBRE A PRESENTE QUESTÃO, CONCLUINDO PELA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. ( 0069976-02.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 11/04/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇAO DA REDE ESGOTO QUE ATENDE RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. CANAL DO ANIL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. SAÚDE PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO. - Tutela de urgência para a realização dos devidos reparos na rede de esgoto que serve ao imóvel do Autor, localizado na região do Canal do Anil, em Jacarepaguá. - Fato notório a flagrante omissão pública em prestar o serviço de forma adequada e eficiente no esgotamento sanitário na Comunidade do Canal do Anil. - A legitimidade passiva do ente municipal se infere, em sede de cognição sumária e in status assertionis, do artigo 196 da CRFB/1988, na medida em que a saúde é direito de todos e dever de todos os entes estatais, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e agravos. -Nesse aspecto, o saneamento básico relaciona-se às condições de saúde pública, razão pela qual está caracterizada a responsabilidade da municipalidade pela redução do risco representado pelos vazamentos que obriga o Agravado a conviver com esgoto a céu aberto, em detrimento de sua saúde e dignidade, com severo risco de contaminação e proliferação de doenças. - Desse modo, é indiscutível a responsabilidade solidária quanto à referida manutenção e o cabimento da medida de urgência. - Tutela de urgência mantida. Parecer ministerial em consonância. Precedentes. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( 0050052-05.2017.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 05/12/2017 -DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL ).

Os danos morais são inegáveis, haja vista que a autora, como descrito na inicial, padece “com o esgoto vazando em sua porta, exalando odor fétido para o interior de sua casa, provocando refluxo pelos ralos do banheiro, atingindo a sua dignidade e bem-estar, correndo, ainda, o risco de contrair doenças infectocontagiosas”.

Considerando-se as peculiaridades do caso e a média dos valores fixados nesta E. tribunal em casos semelhantes, arbitra-se a indenização por danos extrapatrimoniais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco reais), em prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observância ao disposto no art. 944 do CC 2 .

Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral, com pedido de antecipação de tutela. Jardim Maravilha - Guaratiba -Município do Rio de Janeiro. Realização de obra de instalação de rede de escoamento de águas pluviais e de esgotamento sanitário e, ainda, pavimentação de logradouro. Sentença que condenou o réu na obrigação de fazer, no prazo de 1 (um) ano a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada autor. Foi o réu condenado, ainda, ao pagamento dos honorários periciais e da taxa judiciária, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Irresignação da Municipalidade. Laudo pericial que constatou que o problema da localidade data desde 1970 e que a situação da rua é calamitosa. Possibilidade de ajuizamento individual pelos titulares do direito alegado. Saneamento básico diretamente relacionado com o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ausência de violação à cláusula constitucional de separação de poderes. Dano moral configurado, sendo evidente que as águas de inundação contaminadas com esgoto, além de ocasionarem mau cheiro, sujeitam os moradores a diversas doenças, situações essas que extravasam o mero aborrecimento do cotidiano. Alegação acerca da impossibilidade de instalação de rede de esgotamento por se tratar de área alagável e de que a intervenção do poder público deve ser gradual que não se sustenta. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença escorreita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( 0044574-91.2009.8.19.0001 -2 Art. 944, CC. A indenização mede-se pela extensão do dano.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 06/02/2018 -DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTO A CÉU ABERTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE DEVE SER REJEITADA. LEGITIMIDADE DOS DEMANDADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO É RESPONSABILIDADE COMUM DE AMBOS OS RÉUS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO PRECÁRIA DE SANEAMENTO, COM VERDADEIRO ESGOTO A CÉU ABERTO, EXPONDO OS DEMANDANTES A MAU CHEIRO E AO RISCO DE CONTÁGIO DE DOENÇAS. MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O VALOR DA MULTA COMINADA NA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA SE MOSTROU ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ( 0279138-05.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 10/04/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL ).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA RÉ A DESOBSTRUIR MANILHAMENTO E REALIZAR OBRA NO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NO LOGRADOURO INFORMADO NA INICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE SANEAMENTO QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE FIRMADO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS TRATADOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE

REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL NO ANO DE 2010, REQUERENDO TÃO SOMENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO NO PERÍODO RECLAMADO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL QUE, NO CASO, SE CONFIGURA IN RE IPSA, NÃO EXIGINDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTE A PERDA DO OBJETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. ( 0002131-34.2007.8.19.0054 - APELAÇÃO -Des (a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 25/04/2018 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ).

Diante do exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso a fim de julgar procedentes os pedidos para compelir os réus a procederem ao reparo e desobstrução eficaz da tubulação de esgoto sanitário, viabilizando a prestação adequada e eficiente do serviço de saneamento básico ao imóvel da autora, situado no nº 13, apto. 202, da Rua Amarelinha, Canal do Anil, Anil, em Jacarepaguá, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, bem como para condenar os demandados ao pagamento de verba reparatória na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir da publicação do presente e com juros a contar da citação. Condena-se, ainda, os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2018.

Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Relator