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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054716-23.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ANDRE MARIO FAGUNDES VASCONCELLOS, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Publicação
06/07/2018
Julgamento
4 de Julho de 2018
Relator
INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00547162320108190001_00960.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR ENTENDER QUE COMO O AUTOR FOI CONTRATADO PARA EXERCÍCIO DE NOVA ATIVIDADE, TAL FATO REFUTARIA A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - RECURSO DO AUTOR- REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE - ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO NO ANO DE 1997 QUE IMPLICOU EM TRAUMATISMO CRANIANO, CONFORME CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) CONSTANTE DOS AUTOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO DE MAIO DE 1997 A JANEIRO DE 2000 E, NOVAMENTE, EM FEVEREIRO DE 2000 A FEVEREIRO DE 2004 - O INSS RÉU ALEGA QUE O AUTOR RETORNOU AO TRABALHO, EM ATIVIDADE DIVERSA, EM ABRIL DE 2010 A FEVEREIRO DE 2011, CONFORME COMPROVA NOS AUTOS PELO DOCUMENTO DO CNIS - AUTOR AFIRMA QUE RETORNOU PELA NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA E QUE DEMITIDO POR PROBLEMAS DE SAÚDE, DECORRENTES DAS SEQUELAS MENTAIS - O PERITO DO JUÍZO ATESTOU NO LAUDO QUE O DEMANDANTE NÃO PODE EXERCER SEU TRABALHO DE AJUDANTE DE MECÂNICO, NEM OUTRO QUE EXIJA ESFORÇOS FÍSICOS DE MODERADO A SEVERO OU REQUEIRA CONCENTRAÇÃO E ATENÇÃO NO SEU DESEMPENHO, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - A PROVA TÉCNICA DO PERITO CONSTATOU O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO, O NEXO CAUSAL, E AS SEQUELAS DE SÍNDROME PÓS-TRAUMÁTICA DECORRENTE DO TRAUMATISMO CRANIANO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO - ART. 43, §§ 1º, E DA LEI 8.213/91- FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO AUTOR, DETERMINANDO ESCLARECIMENTOS ACERCA DO SEU PERÍODO LABORATIVO, FUNÇÃO EXERCIDA, BEM COMO O MOTIVO DO SEU DESLIGAMENTO - CERTIDÃO NEGATIVA - AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE" DESNECESSIDADE DA MEDIDA - SUPRAMENCIONADOS ART. 43, CAPUT E §§ 1º, E DA LEI Nº 8.213/91, QUE TRATAM SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUE NÃO ELENCAM, DENTRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A NECESSIDADE DE NOTIFICAR O EMPREGADOR PARA PRESTAR INFORMAÇÕES - QUANTO AO TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME SÚMULA 576 DO STJ - QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR VOLTOU A TRABALHAR APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, VERIFICA-SE QUE O LAUDO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DATA DE 05/08/2013, OU SEJA, FOI ELABORADO EM MOMENTO POSTERIOR AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, FICANDO DEMONSTRADO QUE O APELANTE ATINGIU A INCAPACIDADE RESULTANTE DE SÍNDROME POS-TRAUMÁTICA, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 576 STJ), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97, APLICADOS NOS TERMOS DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601085042/apelacao-apl-547162320108190001-rio-de-janeiro-capital-42-vara-civel