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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01218546020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121854-60.2017.8.19.0001

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065072-36.2017.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066343-80.2017.8.19.0000

EMBARGANTE 1: CITIBANK N.A.

EMBARGANTE 2: CRÉDIT AGRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK

EMBARGADOS: ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A. E OUTROS

RELATORA: DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO COM OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A.. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELAS DEVEDORAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS IMPUGNANTES, NOS QUAIS COINCIDE A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS VERSADOS NO ART. 85, § 11 DO CPC. SEGUNDOS EMBARGOS NOS QUAIS TAMBÉM SE AFIRMA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, § 6º, III DA LEI Nº 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. QUANTO AO MAIS, VERIFICA-SE A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE NÃO VERIFICADO. PROVIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS (CITIBANK N.A.) E PROVIMENTO PARCIAL DOS SEGUNDOS (CRÉDIT AGRICOLE).

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0121854-60.2017.8.19.0001 , em que é Embargante 1 CITIBANK N.A. e Embargante 2 CRÉDIT AGRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK e Embargados ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A. E OUTROS, em julgamento conjunto com os Agravos de Instrumento nº 0065072-36.2017.8.19.0000 e 0066343-80.2017.8.19.0000 , no qual são embargantes o primeiro e o segundo apelante, respectivamente.

ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos primeiros embargos declaratórios e dar provimento parcial aos segundos , nos termos do voto da Relatora.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por CITIBANK N.A. e CRÉDIT AGRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK contra o acórdão que confirmou a homologação do plano de recuperação extrajudicial de ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A. e outros, majorando os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, em 5% sobre o valor da causa (indexador 6.445).

Em suas razões, CITIBANK N.A. aduz, em resumo, que a disposição quanto à majoração dos honorários em grau recursal, a par de possível obscuridade, transparece erro material, na medida em que a sentença que homologou o plano de recuperação não os fixou e, no caso dos agravos, estes foram arbitrados em R$ 50.000,00, de modo que a fixação adotada pelo decisum embargado representaria violação ao princípio da reformatio in pejus (indexador 6.496).

CRÉDIT ACRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK, por seu turno, ressalta que o acréscimo não condiz com o disposto no art. 85, § 11 do CPC e violaria o princípio do acesso à Justiça (art. , XXXV da CF). Ressalta que a questão em torno dos honorários jamais foi questionada pelas embargadas. Destaca o provável erro material e requer, em suma, o provimento do recurso.

Assinala, ainda, omissão no tocante a aplicação dos arts. 13 e 21 do CPC, invocados na impugnação e na apelação. Destaca que a sociedade sediada no Brasil seria apenas coadjuvante na operação central e que as operações financeiras ocorrem no exterior, onde as sociedades recebem receitas decorrentes de contratos de afretamento, de forma autônoma.

Ressalta que os casos recentes envolvendo os grupos OAS, OGX, Sete Brasil e Schahin são diferentes, pois as sociedades estrangeiras eram meros veículos para captação de recursos nos mercados de capitais no exterior e não tinham nenhuma atividade operacional e/ou ativos que pudessem ser aproveitados pelos credores ou para a própria recuperação da empresa.

Também pontua omissão no enfrentamento da matéria sob a perspectiva dos arts. 221 do CC, 375 do CC e 163, § 6º, III da Lei nº 11.101/2005, deduzindo que não há prova do crédito, dando ensejo à manipulação do quórum de aprovação do plano. Deduz que o caráter indiciário não justificaria o afastamento da necessidade de prova da origem do crédito titularizado por bondholders inserido na classe quirografária. Assinala que a menção a notícia veiculada em meios de comunicação não significa a comprovação do crédito votante, mas apenas a negociação. Ressalta que a reportagem seria elemento surpresa por não poder se manifestar sobre o respectivo conteúdo previamente.

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(2) Apelação Cível nº 0121854-60.2017.8.19.0001

Agravos de Instrumento nº 0065072-36.2017.8.19.0000 e 0066343-80.2017.8.19.0000

Embargos de Declaração

Deduz que seria necessário apontar a folha dos autos em que estaria provada a existência do crédito líquido e constituído em favor dos bondholders, na forma do art. 221 do CPC.

Arremata sintetizando os tópicos embargados da seguinte maneira:

Foram apresentadas contrarrazões na apelação (indexador

6.525) e nos agravos (indexador 992 – AI nº 0065072-36.2017.8.19.0000 e

indexador 203 – AI nº 0066343-80.2017.8.19.0000). Em todos os casos se

prestigia o acórdão.

É o necessário relatório.

Os Embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos

de admissibilidade, pelo que deles se conhece.

Com o propósito de evitar desnecessárias digressões, transcrevo,

desde logo, a ementa do julgado:

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A.. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELAS DEVEDORAS E REJEIÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE TITULARIZAM CRÉDITO RELACIONADO A CONTRAGARANTIAS (CARTAS DE CRÉDITO) PRESTADAS PARA COBERTURA DE FUNDO MÍNIMO EM CONTAS VINCULADAS AOS “BONDS 2021 E 2022”, AS QUAIS SÃO JUNTAS DETENTORAS DE CRÉDITOS REPRESENTATIVOS DE CERCA DE 2% DO DÉBITO TOTAL RELACIONADO AO PLANO SUB JUDICE (R$ 16 BILHÕES).

1- PRELIMINARES REJEITADAS. TRANSNACIONALIDADE DAS COMPANHIAS RECUPERANDAS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA

LEI Nº 11.101/2005 AOS GRUPOS SOCIETÁRIOS MULTINACIONAIS. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE APRESENTOU PARECER NOS AUTOS, OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

2- PREJUDICIALIDADE DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO QUE CONDUZ A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO, PORQUANTO VERSAM SOBRE OS MESMOS TEMAS DEBATIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO.

3- ALEGAÇÃO DE EXTRACONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS (ART. 163, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005) QUE NÃO SE SUSTENTA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA À ÉPOCA DA APROVAÇÃO DO PLANO PELA MASSA DE CREDORES, DEVENDO-SE PRESTIGIAR A SOLUÇÃO QUE MELHOR ALCANCE O SOERGUIMENTO DAS SOCIEDADES EM CRISE.

4- INEXISTÊNCIA DE MANIPULAÇÃO DO QUORUM DE APROVAÇÃO DO PLANO NO QUAL INSERIDO O CRÉDITO DOS APELANTES (PLANO C – CREDORES QUIROGRAFÁRIOS), NA MEDIDA EM QUE PREVIAMENTE NEGOCIADA COM BONDHOLDERS O REESCALONAMENTO DOS JUROS, NÃO CABENDO COGITAR DE MERA RENÚNCIA COMO ARGUMENTADO. LOGO, NÃO SUBSISTE QUALQUER ILEGALIDADE PARA OBTENÇÃO DO QUORUM DE 3/5; NÃO SENDO DEMASIADO FRISAR QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL É MARCADO PELA SOLUÇÃO NEGOCIADA ENTRE OS INTERESSADOS E, AINDA, QUE “NÃO COMPETE AO JUIZ DEIXAR DE CONCEDER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE HOMOLOGAR A EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO DE

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(2) Apelação Cível nº 0121854-60.2017.8.19.0001

Agravos de Instrumento nº 0065072-36.2017.8.19.0000 e 0066343-80.2017.8.19.0000

Embargos de Declaração

RECUPERAÇÃO APROVADO PELOS CREDORES” (ENUNCIADO Nº 46 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL, DO CJF).

5- TAMBÉM NÃO FOI CONSTATADA A AFIRMADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM, O QUAL, ALIÁS, CONSOANTE ABALIZADA DOUTRINA, NÃO É DA ESSÊNCIA DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS ESTA ABRANGE, CONSOANTE O ART. 163 DA LEI Nº 11.101/2005, UMA OU MAIS CLASSES DE CREDORES OU APENAS UM GRUPO DE UMA MESMA CLASSE. NO CASO, TAL PREMISSA FOI OBSERVADA, SENDO AGRUPADAS AS CLASSES DE CRÉDITOS EM TRÊS PLANOS DISTINTOS, TENDO O PLANO C, NO QUAL SE INSEREM OS APELANTES, ALCANÇADO O QUORUM LEGAL (3/5).

6- EMISSÃO DE TÍTULOS PARTICIPATIVOS COMO FORMA DE PAGAMENTO QUE EM NADA AFRONTA O ART. , XX DA CF, SEQUER O ART. 122 DO CC, SENDO APARENTE ANTINOMIA RESOLVIDA PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SOB A PERSPECTIVA DO ART. 163, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005. ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE RESTA AFASTADA PELA PRÓPRIA ESTIPULAÇÃO DE SUA OPERABILIDADE NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CABENDO, POR FIM, AFASTAR A TESE DA EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LSA, COM AMPARO NO ART. 50 DA LEI Nº 11.101/2005.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, RESTANDO PREJUDICADOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS APELANTES.

Compulsando atentamente os autos, verifica-se que assiste razão aos embargantes no tocante à verba honorária .

Impõe-se o imediato reconhecimento da ocorrência de erro material neste particular, porquanto, de fato, seria absurdamente exagerado imaginar que a condenação que, essencialmente é complementar, pudesse ser exponencialmente superior à que lhe serviu de parâmetro inicial, tendo em mira, inclusive, a preclusão quando ao valor originalmente fixado.

Desse modo, os honorários, de que cuida o art. 85, § 11 do CPC, deverão se restringir a 5% sobre a mesma base de cálculo fixada em primeiro grau, ou seja, R$ 50.000,00.

Passa-se a análise dos demais tópicos deduzidos pelo segundo embargante (CREDIT AGRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK).

No recurso afirma-se a necessidade de enfrentamento da aplicação da jurisdição brasileira, sob a perspectiva dos arts. 13 1 e 21 2 do CPC , considerando que a sociedade nacional seria mera coadjuvante num cenário de operações que se desenvolvem fora do país.

1 Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

2 Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

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(2) Apelação Cível nº 0121854-60.2017.8.19.0001

Agravos de Instrumento nº 0065072-36.2017.8.19.0000 e 0066343-80.2017.8.19.0000

Embargos de Declaração

Postula-se que o caso concreto seja cotejado com outros julgados envolvendo os pedidos de recuperação de grupos societários distintos (OGX, Grupo Schahin e Sete Brasil) e o presente caso, com o objetivo de descrever a inaplicabilidade da jurisdição brasileira ao caso concreto.

Neste primeiro aspecto, ressalto que o acórdão foi minucioso ao descrever a competência da jurisdição brasileira em relação aos grupos societários multinacionais, ressaltando a aplicação do art. 3º da Lei nº 11.101/2005, sendo absolutamente desnecessário reproduzir o que lá foi enfrentado.

O cotejo entre este caso e outros julgados também não se afigura apropriado , porquanto a presente demanda envolve pedido de recuperação extrajudicial, na qual, diante da característica negocial, os interessados expressamente indicaram a jurisdição brasileira para a homologação do plano de recuperação (fls. 719/720 – indexador 719).

Logo, a hipótese sub judice escapa a aplicação dos arts. 13 e 21 do CPC, incidindo a exceção prevista no art. 22, III do CPC.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Em relação ao quorum alega-se omissão no enfrentamento da

questão sob a perspectiva dos arts. 221 e 375 do CC e 163, § 6º, III da Lei nº

11.101. Confiram-se os dispositivos:

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

(…)

§ 6o Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:

I – exposição da situação patrimonial do devedor;

II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e

III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Esclareça-se, de imediato, que a utilização de matéria jornalística, em que se divulga amplamente o reescalonamento do crédito de bondholders, no caso, não viola, em absoluto, a regra expressa no art. 10 do CPC c/c art. , LV da CF, na medida em que a notícia apenas reforça a argumentação em torno do que já fora amplamente debatido na impugnação oferecida por ambas as instituições financeiras embargantes.

Destaque-se que não subsiste omissão em relação aos artigos 221 e 375 do CC, os quais não foram invocados como argumento de reforço a tese deduzida pelo embargante na apelação.

Quanto ao disposto no art. 163, § 6º, III da Lei nº 11.101/2005, notadamente, a prova da origem do crédito titularizado por bondholders inserido na classe quirografária, destaco que os mesmos, conforme já consignado pela sentença, “são oriundos de solução para estaqueamento de fonte geradora de gastos ("compromisso de aporte") [consignada no próprio plano de recuperação extrajudicial] tornando líquida a dívida que, até então, não se tinha como balizar”. Ademais, é certo que a natureza negocial, peculiar à recuperação extrajudicial, foge ao âmbito de apreciação, sendo correto reiterar que (fls. 6.484):

Verifica-se, ainda, que a planilha de fls. 1.801 e seguintes

(indexador 1.801) demonstra a relação de credores que anuíram com o plano

de recuperação em tela, restando a impugnação circunscrita a créditos

correspondentes a apenas 1,6% daquela classe.

Não é demasiado frisar que recentemente o STJ definiu que a

definição do crédito pressupõe a existência de vínculo jurídico, o qual, no caso

concreto, conforme frisado, consiste no contrato firmado entre os litigantes,

antes, portanto, da elaboração do plano.

Informativo nº 0626

Publicação: 15 de junho de 2018.

TERCEIRA TURMA

Processo: REsp 1.727.771-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018

Ramo do Direito: DIREITO FALIMENTAR

Tema:

Ação de compensação por danos morais. Devedor em recuperação judicial. Constituição do crédito. Evento danoso ocorrido em momento anterior ao pedido recuperacional. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Sentença condenatória proferida posteriormente. Irrelevância.

Destaque

O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade devedora.

Informações do Inteiro Teor

O ponto central da controvérsia consiste em decidir se créditos decorrentes de condenação transitada em julgado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial devem ou não ser incluídos no plano de soerguimento do

devedor. De acordo com o disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas - LFRE), estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Consoante assentado no voto condutor da maioria, proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.634.046-RS (Rel. Min. Nancy Andrigui, Rel para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/05/2017), "a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare". Assim, tratando-se, como na espécie, de vínculo jurídico decorrente de evento que causou dano à esfera dos direitos de credores da recuperanda, a constituição do crédito correspondente não se dá com a prolação da decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas com a própria ocorrência daquele evento. Convém destacar que a própria LFRE está a determinar que, cuidando-se de ação versando sobre quantia ilíquida, cujo processamento não é suspenso pelo pedido recuperacional, o crédito decorrente da respectiva sentença judicial deve ser incluído no quadro geral de credores, podendo o juízo onde elas tramitam, inclusive, determinar a reserva de valor para satisfação da obrigação (art. 6º, §§ 1º e 3º). Destarte, reconhecido que o crédito em discussão foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, deve ele se sujeitar aos efeitos do plano de soerguimento, a teor do que determina o precitado art. 49 da LFRE.

Neste contexto, verifica-se que as demais questões postas nos

segundos embargos foram resolvidas no julgado com fundamentação suficiente

e apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores, afastando-se, portanto,

qualquer vício elencado do art. 1.022 do CPC, principalmente a afirmada

omissão.

Assim, se o julgado decidiu a causa de forma diversa da

pretendida pela recorrente, somente através do recurso adequado conseguirão,

os embargantes, eventualmente, a pretendida revisão.

Diante do exposto, acolhem-se integralmente os primeiros

embargos (Citibank N.A.) e em parte os segundos (Crédit Agricole) ,

apenas para reconhecer o erro material constante do capítulo acessório do

acórdão e estabelecer que a condenação ao pagamento de novos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, corresponde a 5% sobre a base de cálculo estabelecida pela sentença que rejeitou as impugnações, ou seja, R$ 50.000,00.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

DESEMBARGADORA RELATORA

DESEMBARGADORA RELATORA