jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01218546020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_01218546020178190001_17ea7.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121854-60.2017.8.19.0001

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065072-36.2017.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066343-80.2017.8.19.0000

EMBARGANTE 1: CITIBANK N.A.

EMBARGANTE 2: CRÉDIT AGRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK

EMBARGADOS: ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A. E OUTROS

RELATORA: DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO COM OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A.. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELAS DEVEDORAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS IMPUGNANTES, NOS QUAIS COINCIDE A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS VERSADOS NO ART. 85, § 11 DO CPC. SEGUNDOS EMBARGOS NOS QUAIS TAMBÉM SE AFIRMA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, § 6º, III DA LEI Nº 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. QUANTO AO MAIS, VERIFICA-SE A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE NÃO VERIFICADO. PROVIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS (CITIBANK N.A.) E PROVIMENTO PARCIAL DOS SEGUNDOS (CRÉDIT AGRICOLE).

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0121854-60.2017.8.19.0001 , em que é Embargante 1 CITIBANK N.A. e Embargante 2 CRÉDIT AGRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK e Embargados ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A. E OUTROS, em julgamento conjunto com os Agravos de Instrumento nº 0065072-36.2017.8.19.0000 e 0066343-80.2017.8.19.0000 , no qual são embargantes o primeiro e o segundo apelante, respectivamente.

ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos primeiros embargos declaratórios e dar provimento parcial aos segundos , nos termos do voto da Relatora.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por CITIBANK N.A. e CRÉDIT AGRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK contra o acórdão que confirmou a homologação do plano de recuperação extrajudicial de ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A. e outros, majorando os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, em 5% sobre o valor da causa (indexador 6.445).

Em suas razões, CITIBANK N.A. aduz, em resumo, que a disposição quanto à majoração dos honorários em grau recursal, a par de possível obscuridade, transparece erro material, na medida em que a sentença que homologou o plano de recuperação não os fixou e, no caso dos agravos, estes foram arbitrados em R$ 50.000,00, de modo que a fixação adotada pelo decisum embargado representaria violação ao princípio da reformatio in pejus (indexador 6.496).

CRÉDIT ACRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK, por seu turno, ressalta que o acréscimo não condiz com o disposto no art. 85, § 11 do CPC e violaria o princípio do acesso à Justiça (art. , XXXV da CF). Ressalta que a questão em torno dos honorários jamais foi questionada pelas embargadas. Destaca o provável erro material e requer, em suma, o provimento do recurso.

Assinala, ainda, omissão no tocante a aplicação dos arts. 13 e 21 do CPC, invocados na impugnação e na apelação. Destaca que a sociedade sediada no Brasil seria apenas coadjuvante na operação central e que as operações financeiras ocorrem no exterior, onde as sociedades recebem receitas decorrentes de contratos de afretamento, de forma autônoma.

Ressalta que os casos recentes envolvendo os grupos OAS, OGX, Sete Brasil e Schahin são diferentes, pois as sociedades estrangeiras eram meros veículos para captação de recursos nos mercados de capitais no exterior e não tinham nenhuma atividade operacional e/ou ativos que pudessem ser aproveitados pelos credores ou para a própria recuperação da empresa.

Também pontua omissão no enfrentamento da matéria sob a perspectiva dos arts. 221 do CC, 375 do CC e 163, § 6º, III da Lei nº 11.101/2005, deduzindo que não há prova do crédito, dando ensejo à manipulação do quórum de aprovação do plano. Deduz que o caráter indiciário não justificaria o afastamento da necessidade de prova da origem do crédito titularizado por bondholders inserido na classe quirografária. Assinala que a menção a notícia veiculada em meios de comunicação não significa a comprovação do crédito votante, mas apenas a negociação. Ressalta que a reportagem seria elemento surpresa por não poder se manifestar sobre o respectivo conteúdo previamente.

3

(2) Apelação Cível nº 0121854-60.2017.8.19.0001

Agravos de Instrumento nº 0065072-36.2017.8.19.0000 e 0066343-80.2017.8.19.0000

Embargos de Declaração

Deduz que seria necessário apontar a folha dos autos em que estaria provada a existência do crédito líquido e constituído em favor dos bondholders, na forma do art. 221 do CPC.

Arremata sintetizando os tópicos embargados da seguinte maneira:

Foram apresentadas contrarrazões na apelação (indexador

6.525) e nos agravos (indexador 992 – AI nº 0065072-36.2017.8.19.0000 e

indexador 203 – AI nº 0066343-80.2017.8.19.0000). Em todos os casos se

prestigia o acórdão.

É o necessário relatório.

Os Embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos

de admissibilidade, pelo que deles se conhece.

Com o propósito de evitar desnecessárias digressões, transcrevo,

desde logo, a ementa do julgado:

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A.. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELAS DEVEDORAS E REJEIÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE TITULARIZAM CRÉDITO RELACIONADO A CONTRAGARANTIAS (CARTAS DE CRÉDITO) PRESTADAS PARA COBERTURA DE FUNDO MÍNIMO EM CONTAS VINCULADAS AOS “BONDS 2021 E 2022”, AS QUAIS SÃO JUNTAS DETENTORAS DE CRÉDITOS REPRESENTATIVOS DE CERCA DE 2% DO DÉBITO TOTAL RELACIONADO AO PLANO SUB JUDICE (R$ 16 BILHÕES).

1- PRELIMINARES REJEITADAS. TRANSNACIONALIDADE DAS COMPANHIAS RECUPERANDAS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA

LEI Nº 11.101/2005 AOS GRUPOS SOCIETÁRIOS MULTINACIONAIS. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE APRESENTOU PARECER NOS AUTOS, OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

2- PREJUDICIALIDADE DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO QUE CONDUZ A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO, PORQUANTO VERSAM SOBRE OS MESMOS TEMAS DEBATIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO.

3- ALEGAÇÃO DE EXTRACONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS (ART. 163, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005) QUE NÃO SE SUSTENTA, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA À ÉPOCA DA APROVAÇÃO DO PLANO PELA MASSA DE CREDORES, DEVENDO-SE PRESTIGIAR A SOLUÇÃO QUE MELHOR ALCANCE O SOERGUIMENTO DAS SOCIEDADES EM CRISE.

4- INEXISTÊNCIA DE MANIPULAÇÃO DO QUORUM DE APROVAÇÃO DO PLANO NO QUAL INSERIDO O CRÉDITO DOS APELANTES (PLANO C – CREDORES QUIROGRAFÁRIOS), NA MEDIDA EM QUE PREVIAMENTE NEGOCIADA COM BONDHOLDERS O REESCALONAMENTO DOS JUROS, NÃO CABENDO COGITAR DE MERA RENÚNCIA COMO ARGUMENTADO. LOGO, NÃO SUBSISTE QUALQUER ILEGALIDADE PARA OBTENÇÃO DO QUORUM DE 3/5; NÃO SENDO DEMASIADO FRISAR QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL É MARCADO PELA SOLUÇÃO NEGOCIADA ENTRE OS INTERESSADOS E, AINDA, QUE “NÃO COMPETE AO JUIZ DEIXAR DE CONCEDER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE HOMOLOGAR A EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO DE

6

(2) Apelação Cível nº 0121854-60.2017.8.19.0001

Agravos de Instrumento nº 0065072-36.2017.8.19.0000 e 0066343-80.2017.8.19.0000

Embargos de Declaração

RECUPERAÇÃO APROVADO PELOS CREDORES” (ENUNCIADO Nº 46 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL, DO CJF).

5- TAMBÉM NÃO FOI CONSTATADA A AFIRMADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM, O QUAL, ALIÁS, CONSOANTE ABALIZADA DOUTRINA, NÃO É DA ESSÊNCIA DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS ESTA ABRANGE, CONSOANTE O ART. 163 DA LEI Nº 11.101/2005, UMA OU MAIS CLASSES DE CREDORES OU APENAS UM GRUPO DE UMA MESMA CLASSE. NO CASO, TAL PREMISSA FOI OBSERVADA, SENDO AGRUPADAS AS CLASSES DE CRÉDITOS EM TRÊS PLANOS DISTINTOS, TENDO O PLANO C, NO QUAL SE INSEREM OS APELANTES, ALCANÇADO O QUORUM LEGAL (3/5).

6- EMISSÃO DE TÍTULOS PARTICIPATIVOS COMO FORMA DE PAGAMENTO QUE EM NADA AFRONTA O ART. , XX DA CF, SEQUER O ART. 122 DO CC, SENDO APARENTE ANTINOMIA RESOLVIDA PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SOB A PERSPECTIVA DO ART. 163, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005. ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE RESTA AFASTADA PELA PRÓPRIA ESTIPULAÇÃO DE SUA OPERABILIDADE NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CABENDO, POR FIM, AFASTAR A TESE DA EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LSA, COM AMPARO NO ART. 50 DA LEI Nº 11.101/2005.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, RESTANDO PREJUDICADOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS APELANTES.

Compulsando atentamente os autos, verifica-se que assiste razão aos embargantes no tocante à verba honorária .

Impõe-se o imediato reconhecimento da ocorrência de erro material neste particular, porquanto, de fato, seria absurdamente exagerado imaginar que a condenação que, essencialmente é complementar, pudesse ser exponencialmente superior à que lhe serviu de parâmetro inicial, tendo em mira, inclusive, a preclusão quando ao valor originalmente fixado.

Desse modo, os honorários, de que cuida o art. 85, § 11 do CPC, deverão se restringir a 5% sobre a mesma base de cálculo fixada em primeiro grau, ou seja, R$ 50.000,00.

Passa-se a análise dos demais tópicos deduzidos pelo segundo embargante (CRED...