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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-75.2016.8.19.0019 RIO DE JANEIRO CORDEIRO VARA UNICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: ISAC DA CONCEICAO DOS SANTOS, APELADO: MUNICIPIO DE CORDEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010227520168190019_100de.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO.

Autor narra fazer jus ao ressarcimento integral de despesas com tratamento efetuado no Estado de São Paulo. Benefício previsto em lei do Município de Cordeiro, que foi observado pelo Réu, conforme prova dos autos. Ressarcimento que não foi recusado, a exceção de despesas desnecessárias efetuadas pelo Autor. O Apelante pretende ser ressarcido por período posterior ao da consulta comprovada nos autos, o que não pode prosperar. Juntou notas fiscais referentes a período que não é objeto dos autos e a despesas efetuadas no Estado do Rio de Janeiro, que não se sujeitam ao custeio pelo Município. Comprovação do fato constitutivo do direito que era ônus do Autor. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600461326/apelacao-apl-10227520168190019-rio-de-janeiro-cordeiro-vara-unica

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