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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0015395-41.2017.8.19.0031 RIO DE JANEIRO MARICA JUI ESP CIV

TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0015395-41.2017.8.19.0031.

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Processo
RI 0015395-41.2017.8.19.0031 RIO DE JANEIRO MARICA JUI ESP CIV
Órgão Julgador
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
RECORRENTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CEG RIO S.A., RECORRIDO: MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA LOBO
Publicação
06/06/2018
Julgamento
4 de Junho de 2018
Relator
JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES

Ementa

TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0015395-41.2017.8.19.0031.

Recorrente: CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA LOBO. VOTO: Cuida-se de ação na qual a Autora narrou ser moradora de unidade imobiliária adquirida por meio do Programa Social Minha Casa Minha Vida, sendo-lhe ofertada pela Ré a prestação do serviço de fornecimento de gás pelo pagamento mensal de R$ 17,00, a título de tarifa social. Contudo, prossegue a Autora, diversamente do ofertado e contratado, as cobranças estão sendo emitidas em valores superiores ao acordado entre as partes, mesmo após reiterados protestos da consumidora, destacando a impossibilidade de cobranças acerca de serviços não convencionados com base na isenção característica do programa habitacional em evidência. Assim, requereu a abstenção de cobrança em valor superior a R$ 17,00 pela prestação mensal do serviço; a devolução dobrada dos valores pagos indevidamente; e a compensação dos danos morais experimentados. A Ré apresentou contestação, na qual pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido, aduzindo, em síntese, que a tarifa residencial de gás canalizado é diferenciada para os residentes participantes de programas habitacionais, sendo oferecidos descontos nas duas primeiras faixas de consumo da tabela vigente, sem valor fixo; o pagamento mensal de R$ 17,00 não foi ofertado, deixando a Autora de apresentar documentos que comprovasse tal alegação; não há registro de reclamação da Autora no sistema interno da concessionária. O feito foi julgado extinto com análise do mérito, sendo acolhidos os pleitos autorais, após o que a Ré interpôs recurso, que merece prosperar. Trata-se de relação jurídica de consumo, regida pelos ditames da Lei n.º 8.078/90, adequando-se a parte Autora ao conceito de consumidor, consistindo a Ré em fornecedora de serviços, nos moldes dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. O caso em tela, contudo, não recomenda a inversão do ônus probatório, pela ausência dos requisitos legais, notadamente, a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. , VIII, do CDC. As assertivas deduzidas pela Autora, no sentido de que a prestação do serviço teria sido ofertada e contratada para pagamento fixo mensal no valor de R$ 17,00 não se encontram comprovadas nos autos por qualquer meio. A proposta de fornecimento do serviço acostada a fls. 25-26 apenas comprova a condição de cliente associada à tarifa social Minha Casa Minha Vida, sem indicação de valores. A consulta no sítio eletrônico da Ré corrobora as assertivas de defesa, estando assim definida a tarifa ora sob análise: "A Tarifa Residencial Social de Gás Canalizado é uma tarifa diferenciada para clientes residenciais participantes do Programa Minha Casa Minha Vida e do Programa Morar Carioca*, que oferece desconto nas 2 primeiras faixas de consumo da tabela de tarifas vigentes." (https://www.gasnaturalfenosa.com.br/br/rio+de+janeiro/para+a+sua+casa/distribuicao+de+gas+natural/tarifas/1297100128627/tarifa+social.html). A ausência de prova do ajuste de preço fixo para a prestação mensal do serviço pela Ré somada às informações veiculadas publicamente pela concessionária reforçam a tese de inexistência de contrato nos moldes dispostos na inicial. Some-se a isso que as faturas constantes dos autos demonstram que a tarifa social vem sendo aplicada. Assim sendo, não logrou a parte Autora demonstrar a falha na prestação do serviço aduzida, estando ausente, ainda, a comprovação da ocorrência de danos morais, razão pela qual deve ser rechaçada integralmente a pretensão deduzida na inicial, inclusive quanto ao pleito compensatório. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2018. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARÃES JUÍZA RELATORA.