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16 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 00359158820178190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV

    TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO N.º 0035915-88.2017.8.19.0203.

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    Processo
    RI 00359158820178190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV
    Orgão Julgador
    CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
    Partes
    RECORRENTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, RECORRIDO: ULYSSES DINIZ DA CRUZ
    Publicação
    06/06/2018
    Julgamento
    4 de Junho de 2018
    Relator
    JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES

    Ementa

    TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO N.º 0035915-88.2017.8.19.0203.

    Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. Recorrida: ULYSSES DINIZ DA CRUZ. VOTO: O Autor narrou ser consumidor por equiparação dos serviços prestados pela Ré, residindo com seus pais; em 02/06/2017, se efetivou vistoria na unidade consumidora, sendo apurada a necessidade de substituição da mangueira do fogão; feita a troca, contatou a Demandada, em 31/08/2017, sendo agendada a reinspeção para 04/08/2017; no dia agendado, não houve comparecimento, sendo o serviço suspenso em 21/08/2017; contatou a novamente Ré, solicitando o restabelecimento e informando que já havia cumprido as exigências da primeira vistoria; permaneceu por 03 dias sem gás. Assim, requereu a compensação dos danos morais experimentados em razão da falha na prestação do serviço. A Ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de incompetência em razão da necessidade de realização de perícia e de ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido, aduzindo, em síntese, que a inspeção é realizada por empresa especializada denominada OIA (Organismo de Inspeção Acreditado), contratada de forma direta pelo cliente, sem qualquer intermédio da Concessionária de Distribuição de Gás; após os reparos realizados junto à empresa particular do ramo gasista, o cliente contata a OIA para uma reinspeção; a OIA emite um laudo com o resultado "Conforme"; findo o prazo indicado no laudo "conforme com restrição", caso não comprovada pela empresa inspetora a realização das adequações, a concessionária Ré está obrigada a interromper o fornecimento do serviço imediatamente. O pedido foi julgado parcialmente procedente, após o que a Ré interpôs recurso, que merece acolhida. As preliminares foram corretamente afastadas na sentença recorrida, restando a apreciação do mérito. A inspeção da unidade consumidora foi realizada em 02/06/2017 por Gás Natural Serviços S/A, constando do laudo emitido a regularidade com restrição, devendo o reparo ser comunicado à OIA, com reinspeção no máximo em 60 dias (fls. 21). O Autor apresentou a fls. 10 notificação emitida pela Ré acerca do laudo preliminar no sentido da "conformidade com restrição", tendo prazo até 01/08/2017 para nova vistoria, sob pena de corte. Contudo, o laudo de conformidade respectivo foi emitido apenas em 25/08/2017, conforme fls. 69, o que respalda a suspensão do fornecimento do serviço, na medida em que a data limite constante da notificação não foi atendida. O corte, havido em 21/08/2017, foi previamente notificado e respeitou o prazo disposto no laudo, de 60 dias. Diga-se que a notificação é expressa no sentido de que o serviço seria suspenso caso a empresa que realizou a inspeção não apresentasse o laudo da reinspeção. Some-se a isso que a cláusula 2.4.2 do contrato com a prestadora de serviço também é expresso quanto à necessidade de o consumidor contatar a contratada para a revisita (fls. 16). A narrativa de solicitação de reinspeção, em 31/08/2017, que não indica destinatário, se efetivou após o prazo indicado na notificação prévia ao corte. Assim, diante da ausência de relato acerca de contato com a prestadora de serviço para a reinspeção, tendo sido comprovado o ajuste por laudo somente após a suspensão noticiada, agiu a Ré em regular exercício do direito, cumprindo a legislação de regência da matéria, em garantia da segurança, não apenas do consumidor efetivo, mas também da coletividade. Inexistindo lesão a bem imaterial hábil a justificar o reconhecimento do dever secundário de reparação, nos moldes descritos no art. 12 do Código Civil, deve ser desacolhida a pretensão deduzida pelo Autor. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2018. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARÃES.