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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0031998-94.2011.8.19.0066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, APDO: APARECIDA IRACI VALIM DE OLIVEIRA
Publicação
18/05/2018
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00319989420118190066_afcbd.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE TÉRMINO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA.

Sentença de procedência para a conceder o auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício e ao pagamento dos valores devidos e não pagos desde a citação. Recurso exclusivo do réu. Impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após 11/11/1997. Art. 86, § 2ºda lei 8.213/91 e Súmula 507 do STJ. Pedido recursal para fixação de data de cessação do benefício concedido. Não cabe nesta demanda se estabelecer a data de cessação do auxílio-acidente, pois tal matéria não é alvo de discussão na ação, sendo a concessão de aposentadoria fato superveniente a sentença. Isenção de custas do INSS não abrange a taxa judiciária e os emolumentos. Súmula 76 do TJRJ e Enunciado nº 33 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Condenação imposta ao INSS que se origina de relação jurídica não-tributária. Juros de mora incidentes sobre o valor devido devem ser calculados a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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