Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
18 de Julho de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00272028720098190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    PODER JUDICIÁRIO

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

    Vigésima Sétima Câmara Cível

    APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0027202-87.2009.8.19.0209

    APELANTE: RL 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

    APELADO 1: PATRÍCIA CROSARA BRASIL DE LIMA

    APELADO 2: PLENGE 3 ENGENHARIA S/A

    APELADO 3: CSO IMOBILIÁRIA LTDA

    APELADO 4: COMPANHIA LHI IMOBILIÁRIA

    RELATOR : JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS. RESISTÊNCIA DAS RÉS A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA 4ª DEMANDADA. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 680 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI 4.591/64. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.

    ACÓRDÃO

    Vistos, examinado e relatado o presente recurso interposto nos autos da Apelação Cível nº. 0027202-87.2009.8.19.0209, tendo como Apelante RL 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Apelados PATRÍCIA CROSARA BRASIL DE LIMA, PLENGE 3 ENGENHARIA S/A, CSO IMOBILIÁRIA LTDA, COMPANHIA LHI IMOBILIÁRIA.

    RELATÓRIO.

    Na forma regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ), adoto o relatório constante da sentença (índex nº 000402), que passo a transcrever:

    “Trata-se de pretensão deduzida por Patrícia Crosara Brasil de Lima em face de CSO Imobiliária Ltda, Companhia LHI Imobiliária, Plege 3 Engenharia S/A e RL 2000 Empreendimentos Imobiliários Ltda, buscando, em síntese, a adjudicação compulsória das unidades imobiliárias comerciais nº 125-A e 126-A, localizada no 1º pavimento do empreendimento Barra World Shopping, situado na Avenida Alfredo Baltazar da Silveira, nº 580, Barra da Tijuca, registrado perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis, matrículas nº 268867 e nº 268868, adquiridas através de Instrumento Particular de Incorporação Imobiliária, já tendo quitado todo o preço, sem que, contudo, tenha conseguido a lavratura da escritura definitiva. Pugnou, destarte, fosse deferida a adjudicação do imóvel objeto da presente. Com a inicial de fls. 02/13, vieram os documentos de fls. 14/81. Determinada a citação às fls. 103 e após a realização de diversas diligências para localização dos réus, foi requerido às fls. 133/135 a retificação do nome do primeiro e segundo réus. Audiências conciliatórias retratadas às fls. 167 e 287/288, fls. 309 e fls. 330/331. Contestando o feito às fls. 168/177, o terceiro réu, arguiu, em resumo, preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a decisão prolatada nos autos da ação 2009.209.024450-8, que condenou a Companhia LHI Imobiliária, antiga São Fernando Patrimonial S/A, a outorgar as escrituras definitivas relativas ao empreendimento objeto da lide. No mérito, sustentou que sempre esteve e continua pronta a lavrar a respectiva escritura definitiva, porém não teria poderes para tanto. Pugnou, destarte, pelo acolhimento da preliminar e, caso superada, pela improcedência do pedido. Com a defesa foram acostados os documentos de fls. 178/239. Decisão de fls. 240 determinando a retificação do nome do terceiro réu. Réplica às fls. 270/273. Decisão de fls. 280, determinando a citação do primeiro e segundo réus por edital. O quarto réu ofereceu contestação às fls. 289/295, aduzindo, em síntese, preliminar de falta de interesse processual, já que em 22 de agosto de 2008, juntamente com o terceiro réu, compareceu a assembleia

    J

    geral do condomínio em questão e tornaram pública a disposição de outorgas de escrituras definitivas, tendo, inclusive, promovido a notificação e ajuizamento de ação cominatória em face do primeiro e segundo réus com este objetivo. Requereu, destarte, o acolhimento da preliminar e, caso superada, a improcedência do pleito autoral. Com a resposta vieram os documentos de fls. 296/304. Citação por edital às fls. Às fls. 325/329. Contestação da Curadoria Especial por negativa geral às fls. 335.”

    Sentença, julgando procedente o pedido, nos seguintes termos:

    “É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente mister ressaltar que a pretensão deduzida encontra amparo abstrato no ordenamento jurídico vigente, sendo certo que a teor do disposto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo a análise de mérito. A adjudicação compulsória é considerada ação pessoal pertinente ao compromissário comprador e ajuizada em relação ao titular do domínio do imóvel que tenha prometido vendê-lo por meio de contrato de compromisso de compra e venda e, se omitiu quanto à outorga da escritura definitiva. A ação visa, assim, o suprimento judicial desta outorga, mediante sentença com a mesma eficácia do ato que deveria ser praticado. Além dos requisitos necessários para a formalização dos contratos em geral, a adjudicação compulsória possui condições específicas para o seu ajuizamento, como instrumento contratual válido e legitimamente firmado, ausência de cláusula de arrependimento e quitação do preço. Após acurada análise dos elementos coligidos aos autos, verifica-se a quitação integral do preço junto ao incorporador Barra World Shopping Consultoria Imobiliária Ltda, consoante declarações de fls. 79 e fls. 81, bem como a existência de promessas de compra e venda às fls. 52/58 e fls. 60/66, em caráter irrevogável e irretratável. Desse modo, é a parte autora titular do direito ao imóvel, tendo cumprido com todos os requisitos legais exigidos para a adjudicação, portanto, merece acolhimento a pretensão autoral.

    Neste sentido, a jurisprudência colacionada:

    J

    ‘0022217-53.2008.8.19.0066 - APELACAO 1ª Ementa DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 10/10/2012 -SETIMA CÂMARA CIVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - PRAZO -EXCLUSÃO - ARTS. 466-A, 466-B E 466-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXPEDIÇÃO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO. - Ação de Adjudicação Compulsória, cuja sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte Ré a outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel objeto da lide, no prazo de trinta dias. Condenou a Ré, ainda, aos ônus da sucumbência. -Sentença que deve produzir os mesmos efeitos do contrato a ser firmado - Aplicação dos artigos 466-A, 466-B e 466-C do Código de Processo Civil. - Reforma parcial da sentença para declarar adjudicado o imóvel objeto da lide em favor da Autora, devendo ser extraída a Carta de Adjudicação para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Reconhecimento do pedido que importa no pagamento da verba sucumbencial por aquele que reconheceu. Aplicação do art. 26 do Código de Processo Civil. Precedente jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça. - Sentença reformada em parte. -Aplicação do § 1º A do art. 557 do Código de Processo Civil. Parcial provimento do Recurso.’

    Ademais, o incorporador do empreendimento que celebrou o instrumento de promessa é legitimado para concluir os negócios celebrados, nos moldes dos artigos 31, § 1º c/c 35, § 4º e 32, § 2º, da Lei nº 4.591/64.

    Confira-se sobre o tema:

    ‘0021765-37.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES -Julgamento: 19/05/2014 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva. Decisão agravada que entendeu pela sujeição passiva do proprietário do terreno, afastada a da incorporadora. Contrariedade à disciplina da Lei nº 4.591/64 e ao entendimento jurisprudencial. Responsabilidade do incorporador, o qual figura como promitente vendedor, pela outorga da escritura definitiva. Artigos 28 e 29 c/c 43, II da Lei nº 4.591/64. Proprietário do terreno cuja

    J

    responsabilidade se poderia invocar em caráter solidário à do incorporador, sendo possível a formação de litisconsórcio passivo facultativo com este, não se tratando de litisconsórcio necessário. Exordial que corretamente indicou a incorporadora como ré. Entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de ...