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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0100961-48.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA
Partes
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECORRIDO: DOUGLAS ALVES DE MENEZES
Publicação
18/05/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_01009614820178190001_2d731.pdf
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Ementa

VOTO AUTOR, POLICIAL MILITAR REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: "

Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para CONDENAR o requerido a restituir ao autor os valores descontados de seus vencimentos, em virtude da incidência de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio moradia, quais sejam R$ 18.265,04, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data do trânsito em julgado e correção monetária a incidir sobre as verbas devidas calculadas com base na UFIR-RJ até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, deve ser utilizado como índice de atualização monetária, a TR e, por fim, a contar de 25/03/2015, deve incidir o IPCA-E, observada a regra da prescrição quinquenal. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas ante a isenção legal. "RI DO ERJ QUESTIONANDO JUROS E CORREÇÃO. - PROVIMENTO DO RI - VOTO: A disciplina dos juros moratórios e correção monetária dos débitos da Fazenda Pública encontra-se exposta no Enunciado n. 36 das Turmas Recursais Fazendárias, publicado através do Aviso n. 15/2017, verbis:" Nas condenações às obrigações de pagar impostas ao Poder Público referentes a débitos não tributários, os juros moratórios serão calculados em conformidade com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. No que pertine à correção monetária incidente nesses casos, será a mesma calculada pelo IPCA-E". ASSIM, VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA A ELE DAR PROVIMENTO E, REFORMANDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA PROFERIDA, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM INCIDENTES EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO N. 36 DAS TURMAS RECURSAIS, PUBLICADO POR MEIO DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES N. 15/2017, OBSERVADOS OS DEMAIS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584423547/recurso-inominado-ri-1009614820178190001-rio-de-janeiro-capital-cartorio-unico-jui-esp-fazenda-publica