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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 0024221-41.2016.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX J ESP CRIM

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Partes
Autor: NICOLE OLIVEIRA BATISTA, Réu: magda perpetua de oliveira
Publicação
21/11/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
CLAUDIA MARCIA GONCALVES VIDAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APR_00242214120168190209_55799.pdf
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Ementa

Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa-Crime. Imperiosa a fixação da responsabilidade do mandante e do mandatário - ante a possibilidade do Querelante vir a ser denunciado pelo crime de denunciação caluniosa - não se pode prescindir da expressa concessão de poderes especiais quando do oferecimento da Queixa-Crime nem da expressão menção ao fato criminoso e a indicação do Querelado. Procuração que atende o disposto no art. 44 do C.P.P quanto a uma das condutas. Imprescindível a justa causa para o exercício da pretensão punitiva estatal, sendo defeso a dilação probatória na Ação Penal para a verificação da plausibilidade da conduta descrita na inicial. Não se infere violação à norma. Declarações que não narram de forma precisa os fatos. Falta justa causa. Fatos atípicos. Inépcia da Inicial. Imprescindível a identificação das exatas circunstâncias em que teria a conduta criminosa se perpetrado. Art. 41 do C.P.P. Impõe-se que se assegure ao réu preciso quadro da imputação. Violação do Princípio da Ampla Defesa. Art. , inc. LV da Constituição da Republica. Não provimento do recurso. VOTO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Tempestivo o recurso, legítima a parte recorrente, sendo, igualmente, adequada a via, para a reapreciação do meritum recursal. DA PRELIMINAR DA IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO 2. Imperiosa a fixação da responsabilidade do mandante e do mandatário - ante a possibilidade do Querelante vir a ser denunciado pelo crime de denunciação caluniosa - não se pode prescindir da expressa concessão de poderes especiais1 para o oferecimento da Queixa-Crime.2 Inteligência do art. 44 do Código de Processo Penal. 3 Em que pese o teor do decisum recorrido - entendendo por não atender a procuração os seus requisitos - entendo que figurou em seu texto de forma expressa o fato que entendeu a Querelante ser criminoso. Incluiu, igualmente, data, local, o modus e o nome do Querelado4, tendo delimitado com exatidão o que se pretende seja objeto de decisão. Eis o trecho da procuração que narra a conduta: "...precisamente no dia 01.05.2016, a querelada em atitude abusiva e agressiva passou a corrente e cadeado no portão da sua casa, a fim de impedir o acesso da querelante, situado na Estrada de Furnas...." Idônea a procuração apresentada que, inclusive, concedeu poderes especiais ao patrono constituído, atendendo a mens legis do art. 44 do Código de Processo Penal. Afasto o citado fundamento como razão de decidir para entender adequada a procuração. DA PRELIMINAR DA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A ATIPICIDADE 3. Imperioso o elemento subjetivo - animus injuriandi vel diffamandi - à configuração do delito de injuria e difamação, não se infere violação a norma quando se constata que se restringe a conduta a afirmação de que a Querelada "passou a corrente e cadeado no portão da sua casa, a fim de impedir o acesso da querelante". A própria narrativa registra o que se extrai da conduta ao afirmar que a Querelada o fez de forma "abusiva" e "agressiva". Ocorre que tais adjetivos caracterizam outros tipos, mas, não o da injúria. Impedir o acesso, por si só ao imóvel, mais se adequa a outra figura penal, que ao da injúria. Evidenciado a discussão sobre a posse do imóvel e sendo ato próprio de quem o empreende forçosamente usar de cadeado para fechar o local, não se pode olvidar que se aproximaria a conduta mais do texto do art. 345 do Código Penal - como aliás, bem ressaltou o parquet em sua promoção inicial - do que de qualquer crime contra a honra. Narrativas outras - como a da Querelada ter esvaziado de forma proposital a cisterna comum ou ainda de que foi injuriada através de palavras - não foram delimitadas na procuração e nem se adequam ao julgamento. A primeira porque não se configura como um ato de injuriar. Não se extrai dela uma adjetivação a pessoa da Querelante. A segunda porque vaga a narrativa que não declina as exatas palavras injuriosas. Pergunta-se: como condenar alguém por falar palavras ofensivas, sem saber quais seriam ??? Induvidosa a atipicidade da conduta narrada na procuração, qual seja, de colocar um cadeado na porta da casa - e que em princípio delimitaria o meritum da ação - e das demais condutas que se sustentadas ensejariam a inadequação da procuração, porque nela não se encontram referidas. DA PRELIMINAR DA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A FALTA DE PROVA 4. Revela-se, de todo modo, ser desnecessária a discussão, na medida em que a hipótese é de flagrante ausência de justa causa - que se traduz no suporte probatório mínimo - para o exercício da pretensão. Impõe-se "um mínimo de provas a demonstrar a viabilidade da queixa-crime".5 Defeso a dilação probatória. A verdade é que a inicial foi instruída com declarações de testemunhas que afirmam ter presenciado os fatos, mas, que sequer indicam dia, hora ou mesmo as extadas ofensas proferidas a corroborar a plausibilidade da imputação. Genéricas as declarações a autorizar a instauração de um processo criminal, mormente, quando em nenhuma delas se extrai o fato principal objeto da procuração. Nem mesmo as palavras empregadas que macularam a honra da vítima podem ser lidas nos termos de declarações acostadas nos autos. A simples referência de que as mesmas testemunhas serão ouvidas em juízo, não elide o dever de provar, ainda, que apenas, para a formação de um juízo de delibação, a plausibilidade da imputação. Ações Penais, ante os próprios reflexos suscetíveis de serem produzidos, exigem mais de uma mera suposição para existir na vida daquele que está sendo demandado.6 DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DE TRECHO DA INICIAL POR AUSENCIA DE NARRATIVA DAS PALAVRAS OFENSIVAS 5. Inicial de ação penal não se confunde com a de uma ação de família ou cível em que se narram fatos com o intuito de extrair o dano moral. Exige a norma processual precisão na narrativa, exige clareza, detalhamento, para permitir a ampla defesa. Evidente que viola a inicial no trecho abaixo o preceito do devido processo legal ao não permitir que se faça a correta interpretação dos fatos, a ponto de tanto o parquet como o próprio prolator da sentença, tentar deduzir o objeto do julgamento. Vejamos o texto: "... foi surpreendida pelo Querelado em seu portão, aos gritos, proferindo os piores adjetivos..." As gratuitas agressões verbais proferidas pelo Querelado foram, como se vê, de supina gravidade, porque, em indisfarçável desrespeito e utilizando-se de injusto juízo de valor depreciativo, feriu a Querelante com impudica maldade, maculando sua imagem e reputação... "E quais os adjetivos empregados ??? Inépta é a Queixa-Crime7 que não especifica, nem descreve o fato criminoso atribuído ao réu 8, que seja vaga, imprecisa, confusa, lacônica, violando o teor do art. 41 do Código de Processo Penal. Inepta é a inicial no trecho citado que não descreve as exatas palavras proferidas indicadas como" os piores adjetivos "e que não descreve as" agressões verbais ". Exige a Lei que a imputação esteja"minuciosamente"descrita na inicial, a permitir que possa o Réu se defender. A imputação criminal precisa retratar mais do que" uma afirmação genérica "sobre o fato. Imperiosa a delimitação do agir para permitir inclusive que se afira o dolo. Impõe-se que se assegure ao réu preciso quadro da imputação, sob pena de haver violação do Princípio da Ampla Defesa. art. , inc. LV da Constituição da Republica. Em vista de não terem sido sanadas as omissões das formalidades essenciais ao regular exercício do direito de ação, dentro do prazo decadencial, justifica-se o encerramento do processo, ex vi o art. 395, inc. III do Código de Processo Pena. DE PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL FATO QUE NÃO FIGURA NA NARRATIVA 6. Confusa, igualmente, as Razões Recursais, na medida em que argumenta a ofensa, agora, descrevendo fato que sequer foi objeto de narrativa na inicial. E onde constou o citado trecho na inicial ? Não há uma única referência. Surpreende a Querelante a Defesa, com narrativa de texto publicado no Facebook. CONCLUSÃO 7. Voto no sentido de conhecer do recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017 Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito 1 RT 740/543, JTAERGS 65/71, RJDTACrim 4/189. 2 Noronha, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. 19 ed. São Paul: Saraiva 1964,1989. 3 STF AP 643 PA Min. Dias Toffoli. (...) A queixa-crime igualmente encontra-se eivada de irregularidade formal insanável, que importa em idêntico reconhecimento da extinção da punibilidade dos querelados, dada a consumação do interregno decadencial estabelecido no art. 38 do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal. É que a presente queixa foi formalizada por meio de advogado, sem a aposição na petição inicial de quirógrafo do próprio punho do querelante, acompanhada de instrumento de mandato específico para apresentar Queixa-Crime (...). Estabelece o art. 44 do Código de Processo Penal que a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante (na realidade querelado) e menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. No caso dos autos, como se vê, deixou o querelante de: a) indicar a correta qualificação da segunda querelada e b) fazer menção do fato criminoso, limitando-se, a tanto, a menção genérica aos artis 138 e 140 do Código Penal Brasileiro, sem mínima referência individualizadora dos eventos delituosos atribuídos aos querelados. Como já decidiu esta Suprema Corte, a ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP, que exige constem, da procuração, a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, quanto a este, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, referência individualizadora concernente ao evento delituoso (RT 729/463), mostrando-se dispensável, para tal efeito, a descrição minuciosa ou pormenorizada do fato (RT 605/384 - RT 631/384). Esse entendimento - que se reflete na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 432/285 - RT 443/442 - RT 492/353 - RT 514/334 - RT 740/543) - encontra suporte em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E. DE JESUS," Código de Processo Penal Anotado", p. 50, 14ª ed., 1998, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO," Processo Penal ", vol.

1/466, item n. 3, 11ª ed., 1989, Saraiva; HÉLIO TORNAGHI, "Comentários ao Código de Processo Penal", vol. I, tomo 2º, p. 89, 1956, Forense; ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, "Crimes contra a Honra", p. 143, item n. 4, 1995, Saraiva; E. MAGALHÃES NORONHA, "Curso de Direito Processual Penal", p. 35, item n. 13, 19ª ed., 1989, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, "Curso de Processo Penal", p. 125, item n. 12.2, 2ª ed., 1998, Saraiva, v.g.), cabendo referir, no ponto, ante a sua inquestionável clareza, a lição exposta por JULIO FABBRINI MIRABETE ("Código de Processo Penal Interpretado", p. 198/199, item n. 44.1, 7ª ed., 1999, Atlas): Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (art. 41), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal, mediante procurador com 'poderes especiais', ou seja, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso. É compreensível a exigência de mandato com poderes especiais, uma vez que, entre as sérias consequências de uma ação penal, está, inclusive, a possibilidade de ser imputada, ao querelante, a prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Não é idônea para a propositura a procuração com a simples cláusula ad judicia, ou a outorgada apenas para acompanhar o inquérito policial. (Inq.
2.139/RS, decisão monocrática do Ministro Celso de Mello, DJ de 1º/7/05). Inviável, nesta altura, qualquer providência tendente à regularização do mandato, na esteira do que prevê o art. 568 do CPP, devido ao transcurso inexorável do prazo estabelecido no art. 38 do mesmo codex. (....) A respeito cito o seguinte precedente: AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - VEICULAÇÃO DAS ALEGADAS OFENSAS MORAIS EM COLUNA JORNALÍSTICA (COLUNA "BOECHAT") - COLUNA JORNALÍSTICA CUJO TITULAR ("BOECHAT") TEM, NO PROCESSO DE PESQUISA, REDAÇÃO E FINALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS NELA VEICULADAS, A ATIVA COLABORAÇÃO DE DOIS (2) OUTROS JORNALISTAS - OBRA JORNALÍSTICA COLETIVA - OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME SOMENTE CONTRA O TITULAR DA COLUNA JORNALÍSTICA, COM EXCLUSÃO DOS COLABORADORES QUE NESTA SE ACHAM NOMINALMENTE IDENTIFICADOS -OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA ( CPP, ART. 48)- RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA ( CPP, ART. 49)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( CP, ART. 107, V, C/C O ART. 104)- "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. - Tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade ( CPP, art. 48), implicando, por isso mesmo, renúncia tácita ao direito de querela ( CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no suposto cometimento da infração penal ( CP, art. 107, V, c/c o art. 104). Doutrina.Precedentes ( HC nº 88.165/RJ, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 29/6/07). Por último, observo que igualmente não há descrição típica de crime de calúnia na exordial acusatória. (...) 4 RT 492/353, 724/604, RJDTACrim 28/286. 5 "A simples exposição de alegações e considerações, sem qualquer elemento indiciário capaz de estabelecer sequer um coefIciente de viabilidade fática, não enseja o recebimento da queixa crime. Indispensável a tal desiderato encontrar-se a inicial acompanhada de inquérito policial instaurado em torno do fato, ou de prova documental que o supra, relativa a existência do crime e suficientes indícios de autoria" (RT 510/359) No mesmo sentido : TACRIM SP RT 524/404, RT 507, RT 499/356 e 369, RT 490/344, 488/340, 465/276, 532/353, 552/346, 661/291 e 674/341; STJ RT 674/341. 6 Carregando... JusBrasil - Jurisprudência 22 de janeiro de 2014 Carregando... JusBrasil - Jurisprudência 22 de janeiro de 2014 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 180679 RJ 2010/0139142-0 AgRg no HABEAS CORPUS Nº 180.679 - RJ (2010/0139142-0) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE (OFENDIDO). GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO NO INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. 1. Em habeas corpus oriundo de ação penal privada, cabe permitir, excepcionalmente, a intervenção do querelante no julgamento do writ, porquanto a decisão repercute em seu interesse de agir. 2. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade de plano, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.
3. Para o recebimento de queixa-crime é necessário que as alegações estejam minimamente embasadas em provas ou, ao menos, em indícios de efetiva ocorrência dos fatos. [...] Não basta que a queixa-crime se limite a narrar fatos e circunstâncias criminosas que são atribuídas pela querelante ao querelado, sob o risco de se admitir a instauração de ação penal temerária, em desrespeito às regras do indiciamento e ao princípio da presunção de inocência ( Inq n. 2.033, Ministro Nelson Jobim, Pleno, DJ 17/12/2004).
4. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão que determinou a extinção da ação penal, por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido.. 7 A queixa-crime deve estar revestida dos mesmos requisitos da denúncia, consoante o art. 41 do Código de Processo Penal. 8 RSTJ 93/339, RT 543/419, 610/366, 642/358, 643/299, 700/396. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 1 8 Recurso nº 0024221-42.2016.8.19.0209 - Voto Relator I Turma Recursal Criminal
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584416020/apelacao-criminal-apr-242214120168190209-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-ix-j-esp-crim

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