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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS - CRIMINAL: HC 0001835-91.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA J VIO E ESP ADJ CRIM

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS
Partes
Autor: ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, Réu: RAQUEL ANSUATTIGUI NEVES GOMES e outro
Publicação
17/11/2017
Julgamento
27 de Outubro de 2017
Relator
ITABAIANA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00018359120178199000_f3843.pdf
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Ementa

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001835-91.2017.8.19.9000 - Habeas Corpus Impetrante: ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO Paciente: RAQUEL ANSUATIGUI NEVES GOMES Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, qualificado à fl. 02, em favor de RAQUEL ANSUATIGUI NEVES GOMES, qualificada à fl. 02, alegando, em síntese, que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Pedro D'Aldeia, em virtude de a queixa, nos autos do processo n.º 0002344-22.2016.8.19.0055, ter sido assinada por procurador sem poderes específicos para o ajuizamento da ação penal de iniciativa privada em relação aos fatos narrados na peça vestibular, haja vista a procuração que instrui a aludida queixa não se amoldar aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, tendo requerido, em razão disso, a concessão da ordem para, em decorrência da impossibilidade de se sanar o suposto vício da procuração por já ter transcorrido o prazo decadencial, determinar o trancamento da ação penal. Também objetivando o trancamento da ação penal, o impetrante alegou ausência de justa causa para o exercício da ação penal por entender que a queixa não contém elementos mínimos de autoria e materialidade, em virtude de não estar instruída com a prova das supostas ofensas sofridas pela querelante, tendo ainda destacado que a querelante não juntou aos autos prova testemunhal dessas supostas ofensas. Deferimento da medida liminar às fls. 144/145. Informações prestadas pelo Juízo apontado como coator às fls. 150/151. Parecer do Ministério Público às fls. 153/156, opinando pela concessão da ordem (a fundamentação do Parquet foi toda neste sentido, embora tenha constado no final do parecer, por equívoco, que o Ministério Público opinava pela não concessão da ordem). VOTO Assiste razão ao impetrante. Com efeito, examinando o instrumento de mandato de fl. 52 (fl. 16 dos autos do processo nº 0002344-22.2016.8.19.0055), vê-se que o mesmo está em desconformidade com o que exige o art. 44 do Código de Processo Penal, pois não contém o nome da querelada e não faz menção ao fato criminoso. Note-se que o art. 44 do Código de Processo Penal só exige a "menção" ao fato criminoso - e não "descrição" ou "narrativa" -, bastando, assim, a menção ao tipo penal ou ao nomen iuris do crime perpetrado pelo querelado. A esse respeito é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante se pode constatar pelos arestos que se seguem, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CPP. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ingresso com queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz com a indicação do artigo de lei ou do nomen iuris do crime no qual incidiu, em tese, o querelado. (Precedentes). Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 83543 GO 2007/0119073-7, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/08/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 08/10/2007 p. 346); PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

1. É despiciendo, para fins de oferecimento da queixa-crime, a descrição minuciosa do fato criminoso e de suas circunstâncias, bastando para satisfazer as exigências do art. 44 do Código de Processo Penal a indicação do artigo de lei em que se encontra capitulada a conduta do agente.
2. Omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo querelante, com exceção daquelas que se refiram à legitimatio ad causam, podem ser sanadas a qualquer tempo, consoante dispõe o art. 569 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e do STF.
3. Quanto ao crime de injúria, vislumbra-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pena in abstrato, por já haver transcorrido o lapso prescricional de dois anos, contado da última causa interruptiva, qual seja, a data do recebimento da queixa-crime, nos termos do art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal.
4. Recurso conhecido e provido para determinar o recebimento da queixa-crime em relação ao crime de difamação, previsto no art. 139 c/c art. 141, incisos II e III do Código Penal. Prescrição declarada, de ofício, quanto ao crime de injúria, capitulado no art. 140, do Código Penal. (STJ - REsp: 494814 DF 2002/0168904-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/12/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.02.2005 p. 594); RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME.PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA.DEFEITO SANÁVEL. INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI PENAL. Conforme inúmeros precedentes desta e da Excelsa Corte, não se exige, para cumprimento do disposto no art. 44 do CPP, exaustiva descrição do fato criminoso, sendo suficiente a simples referência ao nomen iures ou ao artigo da lei penal, como feito pelo recorrente. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp: 615746 RJ 2003/0211099-2, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/08/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/09/2004 p. 383); HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. ART. 44 DO CPP. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a queixa-crime dada por procurador com poderes especiais não exige, no instrumento de mandato, a descrição minuciosa dos fatos, bastando a indicação do artigo de lei do enquadramento típico. Ordem denegada. (STJ - HC: 34096 RS 2004/0028385-9, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/05/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.06.2004 p. 263). Note-se, ainda, que o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não é diferente, o que pode ser verificado pelo aresto que se segue, verbo ad verbum: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.279/96. CONCORRÊNCIA DESLEGAL E REGISTRO DE MARCA. CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSUBSTANCIADA NO ART. 44, DO CPP. RECURSO AUTORAL ALMEJANDO O RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. A decisão guerreada, tal como lavrada, mostra-se carente de fundamentação. Não se consegue extrair a qual requisito do art. 44, do CPP se refere o julgador. Na verificação dos instrumentos de mandato encartados aos autos observa-se que há expressa outorga de poderes especiais ¿para oferecer queixa crime pelos crimes de concorrência desleal e crimes contra registro de marca, ambos previstos na Lei 9.279/96. Consta, ainda, nas procurações, menção do pólo passivo da ação, vale por afirmar, houve expressa indicação dos nomes dos querelados. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para fins de ingresso com queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz com a indicação do artigo de lei no qual incidiu, em tese, o querelado ( HC 8337). No mesmo sentido já se firmou o Pretório Excelso ( HC 73888). Por estar a decisão atacada em manifesto confronto com jurisprudência dominante tanto no STF quanto no STJ, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO, nos termos do art. 557, § 1º, A, do CPC, de utilização permitida pelo verbete n.º 69, deste Tribunal de Justiça, para desconstituir a decisão recorrida e determinar que o magistrado profira novo juízo de admissibilidade da inaugural considerando a regularidade das procurações. (TJ-RJ - RSE: 00442169020138190000 RJ 0044216-90.2013.8.19.0000, Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/08/2013, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/10/2013 20:14). Note-se, também, que o aresto supra e aquele já transcrito relativo ao REsp 494814 fazem menção a precedentes do Supremo Tribunal Federal, que efetivamente tem o entendimento já esposado anteriormente, consoante se pode constatar pelo aresto que se segue, ad litteram: HC 73888 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 13/08/1996 - Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 04-10-1996 PP-37102 EMENT VOL-01844-01 PP-00145 Parte (s) PACTE. : FRANCISCO SOBESIK IMPTE. : JOSE FLORISBELO SARAIVA SOARES COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ementa COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. QUEIXA-CRIME - INSTRUMENTO DE MANDATO - MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. Se de um lado o artigo 44 do Código de Processo Penal impõe a formalidade alusiva à menção ao fato criminoso, de outro, tem-se a necessidade de buscar-se a mens legis do preceito. Mostra-se regular a representação processual quando o instrumento de mandato consigna a outorga de poderes para a propositura de queixa-crime, nomeando-se o querelado e indicando-se, com especificidade, as vítimas, bem como o preceito legal em que o primeiro estaria incurso, vindo o outorgante a subscrever a inicial da referida queixa. VÍTIMA - AUDIÇÃO. A ausência de audição da vítima somente consubstancia nulidade quando a parte contrária haja formulado requerimento em tal sentido - artigo 201, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Decisão Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, cassando a liminar. 2a. Turma, 13.08.96. Todavia, o instrumento de mandato de fl. 02E está em desconformidade com o que exige o art. 44 do Código de Processo Penal por não conter sequer menção ao tipo penal ou ao nomen iuris do crime perpetrado pela querelada, sendo certo que também não contém o nome da querelada. Urge ressaltar que, pelo que consta da petição inicial do writ, o vício da procuração não foi sanado dentro do prazo decadencial previsto nos arts. 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal [como os fatos, de acordo com as cópias da queixa (fls. 26/31) e do termo circunstanciado (fls. 32/33), se deram em 02 e 03/05/2016, o prazo para regularização do instrumento de mandato expirou em 02 e 03/11/2016], instando salientar que o Juízo apontado como coator, em suas informações de fls. 150/151, nada disse acerca de o vício da procuração ter sido regularizado no prazo decadencial. Impende destacar, ainda, que tal vício poderia ser considerado sanado se a querelante tivesse assinado e rubricado a queixa conjuntamente com sua advogada, o que, pela cópia da aludida queixa, não se deu. É certo que, com supedâneo no art. 568 do Código de Processo Penal ("A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais"), se tem admitido a regularização do instrumento de mandato até a sentença. Todavia, a expressão "a todo tempo" do referido art. 568 do Código de Processo Penal deve ser entendida como "enquanto for possível", isto é, enquanto não ocorrer a decadência. Este, aliás, é o ensinamento de JULIO FABBRINI MIRABETE, in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 3ª edição, Editora Atlas, pág. 101, ao comentar, no item 44.3, o art. 44 do Código de Processo Penal, in verbis: "É praticamente pacífico que as omissões das formalidades referidas nos itens anteriores sejam sanadas no curso da ação penal desde que não esgotado o prazo de decadência. Feita após esse prazo é inoperante, ocorrendo a causa extintiva da punibilidade. A queixa deve ser rejeitada se as omissões não podem mais ser supridas dentro do prazo decadencial. Entretanto, com fundamento no artigo 568, que prevê a possibilidade de ser sanada a ilegitimidade do representante da parte a todo tempo, já se tem admitido a complementação até a sentença. Mas a expressão 'a todo tempo' significa, no caso, 'enquanto for possível', ou seja, enquanto não ocorrer a decadência. A ilegitimidade da parte, porém, não é sanável, devendo a queixa ser rejeitada." (grifei). A propósito, o entendimento das Turmas Recursais Criminais do Estado do Rio de Janeiro também é no sentido de que a regularização do instrumento de mandato que não observa os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal só pode se dar enquanto não expirar o prazo decadencial. E outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante se pode constatar pelos arestos que se seguem, ad litteram: 0007095-05.2012.8.19.0019 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1ª Ementa Des (a). LUIZ NORONHA DANTAS - Julgamento: 14/04/2015 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO EM ÂMBITO DO SÍTIO DE RELACIONAMENTOS CONHECIDO COMO FACEBOOK ¿ QUERELANTE QUE IMPUTOU À QUERELADA A PRÁTICA DOS MENCIONADOS CRIMES COMUNS CONTRA A HONRA, A PARTIR DE DECLARAÇÕES EFETUADAS POR ESTA EM SUA PRÓPRIA PÁGINA HOSPEDADA NAQUELE SÍTIO DE RELACIONAMENTOS DA INTERNET E QUE, SEGUNDO O MESMO, DARIA CONTA DE QUE O MESMO TERIA EFETUADO AGRESSÕES FÍSICAS A ESTA E AINDA APRESENTADO CONDUTA INAPROPRIADA, E TAMBÉM AGRESSIVA, JUNTO À FILHA DO CASAL - DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE PISO, QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿O INSTRUMENTO DE MANDADO (SIC) OUTORGADO PELO QUERELANTE NÃO OBEDECEU AOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, A PEÇA ACUSATÓRIA NÃO PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, POSTO QUE A NARRATIVA É CONFUSA E NÃO INDICA UM NECESSÁRIO CONTEÚDO PARA PROSSEGUIMENTO DE UMA AÇÃO PENAL, DESCUMPRINDO, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.(...) ADEMAIS, DA NARRATIVA DOS FATOS NÃO SE PERCEBE QUESTÃO DE NATUREZA CRIMINAL, MAS CÍVEL, DEVENDO SER DIRIMIDA NO JUÍZO PRÓPRIO¿ ¿ INSURREIÇÃO APRESENTADA PELO QUERELANTE, DIANTE DA REJEIÇÃO DE SUA PEÇA INICIAL E PRETENDENDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E, NO MÉRITO O RECEBIMENTO DAQUELA, AO ARGUMENTO DE QUE O VÍCIO APRESENTADO PELO INSTRUMENTO MANDATÓRIO PODE SER SANADO DURANTE O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL, SEM PREJUÍZO DE ALINHAR QUE TAL PEÇA VESTIBULAR SE MOSTROU ADEQUADA AOS DITAMES PREVISTOS NO ART. 41 DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PARECER EXARADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA, A PARTIR DA CRISTALIZAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, NA EXATA MEDIDA EM QUE O ADEQUADO INSTRUMENTO DE MANDATO SOMENTE FOI JUNTADO AOS AUTOS APÓS FINDO O PRAZO DECADENCIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL E SEGUNDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. DA LEI Nº 1060/50, QUE TRAZ COMO REQUISITO À APLICAÇÃO DE TAL SOLUÇÃO A DECLARAÇÃO DO INTERESSADO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM QUE ISTO IMPORTE EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA DESTE E DE SUA FAMÍLIA ¿ CONSTATAÇÃO DO ACURO JUDICIAL AO IDENTIFICAR A INADEQUAÇÃO DO PRIMITIVO INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO AOS AUTOS, O QUAL DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 44 DO DIPLOMA DOS RITOS, SENDO SUBSTITUÍDO PELO INSTRUMENTO HÁBIL SOMENTE APÓS FINDO O PRAZO DECADENCIAL, O QUE TRAZ COMO CONSECTÁRIO A SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA, MERCÊ DA CRISTALIZAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA DO RECORRENTE, COMO BEM SALIENTOU O DILIGENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SEU PARECER ¿ RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DESTOAM DE TAL ENTENDIMENTO AO ASSEVERAREM QUE O VÍCIO CONSTATADO PELO JUÍZO DE PISO PODERIA SER SANADO DURANTE O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO CORRESPONDENTE DIREITO DE QUEIXA E QUE PARECEM SE OLVIDAR DE QUE, SEGUNDO NARRADO NA PRÓPRIA INICIAL, EM 29.09.12, O RECORRENTE TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS QUE MOTIVARAM O OFERECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA, MAS SOMENTE EM 01.04.13, QUANDO JÁ FINDO O DEBATIDO PRAZO DECADENCIAL E JUNTO À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, É QUE FOI PROVIDENCIADA A JUNTADA DAQUELE ADEQUADO INSTRUMENTO DE MANDATO ¿ ACERTO JUDICIAL TAMBÉM QUANDO APONTA QUE A QUEIXA-CRIME APRESENTA UMA ¿CONFUSA¿ NARRATIVA, QUE SE MOSTRA INVIABILIZADORA DO EXERCÍCIO DA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, O QUE É REFORÇADO PELO FATO DE O RECORRENTE EFETUAR UMA ESPÉCIE DE ¿PALPITE TRIPLO¿, IMPUTANDO A PRÁTICA DE TODA A SORTE DOS CRIMES CONTRA A HONRA PREVISTOS NO DIPLOMA REPRESSIVO, E O QUE EXIGIRIA DO MAGISTRADO ¿SORTEAR¿ E ESCOLHER EM QUAL DAQUELAS TANTAS MOLDURAS TÍPICAS IRIA ENQUADRAR A CONDUTA PERPETRADA PELA IMPLICADA, CRISTALIZANDO UMA SITUAÇÃO DE INTRANSPONÍVEL OBSTACULIZAÇÃO AO DESEMPENHO DO MISTER DEFENSIVO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO TEM COMO ALCANÇAR TODA AQUELA MISCELÂNEA REALIZADA ENTRE AS CONFIGURAÇÕES DOS CRIMES DE CALÚNIA, DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA, TRAZENDO A CONCRETA PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO DAQUELES PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, A PARTIR DO RECEBIMENTO DE TAL PEÇA INICIAL ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS QUE REFORÇAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO, PELA QUEIXA, DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 44 DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DAS DECLARAÇÕES EFETUADAS PELA RECORRIDA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, E ATÉ MESMO EVIDENTE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALINHOU O PARQUET ATUANTE NO JUÍZO DE PISO E NA EXATA MEDIDA EM QUE O TEOR DE TAIS MANIFESTAÇÕES, MUITO EMBORA NÃO APRESENTE A EXPRESSA MENÇÃO AO NOME DAQUELE, APRESENTARIA UM CONJUNTO PRÓPRIO E EXCLUSIVO DE CARACTERÍSTICAS AFETAS AO MESMO, MAS SENDO DE SE NOTAR QUE AQUELAS DECLARAÇÕES TIVERAM A INICIATIVA DA RECORRIDA, MAS FORAM REVERBERADAS E REFORÇADAS POR OUTROS INDIVÍDUOS, OS QUAIS FORAM SIMPLESMENTE IGNORADOS PELO RECORRENTE NA APRESENTAÇÃO DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA, TENDO ESTE OPTADO POR IDENTIFICAR COMO AUTORA DOS MENCIONADOS CRIMES CONTRA A HONRA SOMENTE SUA EX-COMPANHEIRA, O QUE AFRONTA UM DOS BASILARES PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL, OU SEJA, O DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEPULTANDO A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAQUELA COMBATIDA EXORDIAL ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DO QUERELANTE. 0000139-63.2007.8.19.0078 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1ª Ementa Des (a). ELIZABETH GOMES GREGORY - Julgamento: 03/08/2010 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA PEÇA INICIAL - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - UNÂNIME.Objetiva o recorrente seja reformada a decisão do juízo "a quo" que rejeitou a queixa-crime embora devidamente atendidos os pressupostos do art. 44 do CPP. Ademais entende necessária a produção de prova testemunhal, pericial e documental a fim de indicar os erros na sentença atacada. Procuração que não preenche as formalidade legais, comandando pois a extinção do processo. Impossibilidade de retificação face a incidência de decadência. Manutenção da decisão guerreada. Desprovimento do recurso em sentido estrito. 0055123-78.2000.8.19.0001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Des (a). MARCUS QUARESMA FERRAZ - Julgamento: 06/03/2001 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Queixa. Mandato. Ausência de menção do fato criminoso. Saneamento. Prazo. Não tendo a querelante firmado a petição inicial em conjunto com a advogada constituída, deveria o fato criminoso estar mencionado na procuração, conforme exige o art. 44 do Código de Processo Penal. O vício de representação deve ser corrigido antes do decurso do prazo decadencial de 6 meses fixado no artigo 38 do Código de Processo Penal. A expressão "a todo tempo" contida no artigo 568 do Código de Processo Penal, deve ser interpretada como "enquanto for possível", "em tempo útil", ou seja, antes da decadência. Recurso improvido. Ainda a esse respeito, vale destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo o acórdão unânime que segue, verbo ad verbum: REsp 879749/BA - RECURSO ESPECIAL Relator (a): Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 26/06/2007 Data da Publicação/Fonte: DJ 03/09/2007 p. 214 Ementa PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA. I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF). II - In casu, verifica-se que o instrumento procuratório juntado aos autos não contém a descrição das condutas delituosas, a tipificação dos crimes, nem a indicação dos querelados, em desatendimento ao disposto no art. 44 do CPP. Recurso especial desprovido. Resta evidente, pois, a ausência de pressuposto processual para o exercício da ação penal. ISTO POSTO, voto no sentido de CONCEDER A ORDEM para trancar o procedimento criminal (processo nº 0002344-22.2016.8.19.0055). Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2017. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal Processo n.º 0001835-91.2017.8.19.9000 FL. 9
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