jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: ANÉSIA DIAS CORDEIRO QUEIROZ, APELADO: GERALDO RAIMUNDO MACHADO

Publicação

13/11/2017

Julgamento

8 de Novembro de 2017

Relator

FLÁVIA ROMANO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00019232820148190079_0449a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0001923-28.2014.8.19.0079

Apelante: Anésia Dias Cordeiro Queiroz

Apelado: Geraldo Raimundo Machado

Relator: Des. Flávia Romano de Rezende

A C Ó R D Ã O

OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ADQUIRE POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO NO 4º ANDAR DE EDIFICÍO MULTIFAMILIAR E PRETENDE A RETIRADA DAS CAIXAS D´ÁGUA QUE ABASTECEM TODO O PRÉDIO E QUE SE ENCONTRAM NO LOCAL HÁ MAIS DE 20 ANOS. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE INVOCAM A OBSERVÂNCIA DO “DIREITO DE LAJE”, QUE PASSOU A SER REGULAMENTADO PELOS ARTIGOS 1510-A A 1510-E DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

- Estabelece o parágrafo 4º do artigo 1510-A, que o direito de laje não atribui ao adquirente fração ideal ou participação proporcional em áreas já edificadas.

- O parágrafo 1º do artigo 1510-B institui que são consideradas partes que servem a todo o edifício as instalações gerais de água, o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje, assim como as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício.

- Segundo a doutrina, o direito da laje está submetido a uma interpretação restritiva, na medida em que não pode ser aplicável sobre as demais construções já realizadas sobre a coisa.

- Nada obstante, é inegável o dever de convivência pacifico entre as partes que habitam espaços réu não poderá, a qualquer hora, adentrar na área onde estão as caixas para suposta manutenção. No entanto, a civilidade e o bom senso impõem que as partes estabeleçam, de comum acordo, uma forma de manutenção que possa atender a ambas, sob pena de construírem uma convivência pautada em registros de ocorrência e demandas judiciais.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0001923-28.2014.8.19.0079

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 000192328.2014.8.19.0079 , de que são partes as acima mencionadas – ACORDAM os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Anésia Dias Cordeiro Queiroz em face de Geraldo Raimundo Machado.

Afirma a autora que é possuidora de um imóvel localizado no 4º andar de um prédio localizado na Rua Norival Damasceno, 285, adquirido de João Carlos da Silva Bach e sua mulher – Elisangela Cordeiro Queiroz, no dia 05.07.2007.

Segundo a demandante, existem três caixas d´água na área de serviço do imóvel, as quais servem para abastecer os dois primeiros andares, alugados pelo réu, tendo este se comprometido em retirá-las após a sua aquisição.

Além de ocupar espaço e impedir que a autora tenha sua própria caixa, a mesma argumenta que o réu adentra no imóvel, sem a sua permissão, para fazer manutenção, o que gerou aborrecimentos que ocasionaram registro de ocorrência policial.

Postula seja o demandado condenado a retirar as caixas d´água no prazo de 48 horas, sob pena de serem as mesmas retiradas pela autora.

Fotografias no indexador 08, fls. 12/14.

O réu apresentou contestação no indexador 37 confirmando que era possuidor do imóvel, vendido a João Carlos da Silva Bach, que o alienou a ora autora, a qual, anteriormente, era sua inquilina e conhecia a realidade das caixas d´água, que segundo o réu, não estão localizadas na área alienada.

Oitiva de testemunhas no indexador 79.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0001923-28.2014.8.19.0079

A sentença presente no indexador 99 julgou improcedente o pedido.

Apelação da autora no indexador 108 arguindo nulidade da sentença, por falta de fundamentação. Acrescenta que não se trata de “irregular pequeno condomínio” como colocado na sentença, mas do exercício do “direito de laje”, hoje regulado pelo artigo 1510-A do Código Civil.

Acrescenta que o réu responde criminalmente pelo delito de violação de domicílio – 0019672-72.2014.8.19.0042.

Contrarrazões no indexador 119.

É o relatório.

V O T O

Presentes os requisitos de conhecimento e admissibilidade recursais.

Cuida-se de questão relacionada à cessão de posse de um imóvel, construído em prédio multifamiliar, onde foram instaladas três caixas d´água há mais de 20 anos, para abastecimento das residências que ficam nos andares inferiores, como se observa das fotografias apresentadas nos autos.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0001923-28.2014.8.19.0079

Afirma a autora que o possuidor das demais unidades comprometeu-se, verbalmente, a retirar as caixas do local, o que não aconteceu.

O contrato assinado pela autora com João Carlos da Silva Bach e Elisangela Cordeiro Queiroz (indexador 41) nada estabelece acerca das caixas d´água existentes em área do 4º andar, sendo certo que o ora réu não participou da avença.

Também não há qualquer delimitação de metragem ou mesmo alguma referência sobre a área onde se encontram as caixas.

A douta Defensoria Pública invoca a aplicação do recentíssimo artigo 1510-A do Código Civil, que busca disciplinar o “direito de laje”, instituto que há muitos anos vem sendo utilizado socialmente, mesmo sem regulamentação.

No entanto, a disciplina presente nos artigos 1510-A a 1510-E do Diploma Civil não socorre a autora, muito ao contrário.

Estabelece o parágrafo 4º do artigo 1510-A, que o direito de laje não atribui ao adquirente fração ideal ou participação proporcional em áreas já edificadas.

Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4 A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Estabelece ainda o parágrafo 1º do artigo 1510-B que são consideradas partes que servem a todo o edifício as instalações gerais de água, o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje, assim como as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício.

Art. 1.510-B. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0001923-28.2014.8.19.0079

arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1 São partes que servem a todo o edifício: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

III - as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes que sirvam a todo o edifício; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Sobre o tema, Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald 1 elucidam

que “evidentemente, o direito da laje está submetido a uma interpretação restritiva, na

medida em que não pode ser aplicável sobre as demais construções já realizadas

sobre a coisa”.

Na hipótese dos autos, resta claro que o réu não poderá, a qualquer hora,

adentrar na área onde estão as caixas para suposta manutenção. No entanto, a

civilidade e o bom senso impõem que ambos estabeleçam uma forma de manutenção

que possa atender a ambas as partes, sob pena de construírem uma convivência

pautada em registros de ocorrência e demandas judiciais.

A ação penal mencionada pela autora em razões de apelação aguarda

desfecho desta demanda acerca do domínio, sendo certo que o seu ajuizamento não

traz qualquer interferência no julgamento desta lide.

Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2017.

Desembargador FLÁVIA ROMANO DE REZENDE

Relator

1 Curso de Direito Civil. Reais. Ed. Podium. 13ª edição. 2017.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584403582/apelacao-apl-19232820148190079-rio-de-janeiro-itaipava-regional-petropolis-2-vara-civel/inteiro-teor-584403589

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo de Instrumento: AI 0010096-36.2014.8.10.0000 MA 0010096-36.2014.8.10.0000

Flávio Tartuce, Advogado
Artigoshá 5 anos

Direito real de laje à luz da Lei nº 13.465/2017: nova lei, nova hermenêutica

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10362091058267002 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1916750 PE 2021/0187599-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1865249 SC 2020/0053778-0