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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC : MS 0001809-93.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO NITEROI III JUI ESP CIV

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Partes
Autor: DAYANE PERES GASPAR SAAD CORRÊA, Réu: III JEC DA COMARCA DE NITERÓI
Publicação
16/11/2017
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
MONIQUE ABREU DAVID
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00018099320178199000_16089.pdf
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Ementa

VOTO 3º TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA 0001809-93.2017.8.19.9000.

Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz do III JEC DA COMARCA DE NITERÓI, que deixou de conceder a gratuidade de justiça requerida pela impetrante por ocasião da interposição de recurso inominado nos autos originários. Manifestação do Ministério Público nos termos de fls. 66. Fato é que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou em vias de sê-lo. Na hipótese sob exame, os documentos juntados pela impetrante aos autos de origem (cujas cópias estão acostadas às fls. 42/46 do mandamus) mostram-se suficiente para a comprovação da gratuidade de justiça. Não se mostra necessária a apresentação de quaisquer outros documentos. Isto Posto, VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM a fim de seja concedida a gratuidade de justiça à impetrante, requerida em seu recurso inominado. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Intimem-se os interessados. Oficie-se ao Juízo impetrado. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2017. MONIQUE ABREU DAVID. JUÍZA RELATORA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584402582/mandado-de-seguranca-cpc-ms-18099320178199000-rio-de-janeiro-niteroi-iii-jui-esp-civ