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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, APELADO: LICINIO DA COSTA FILHO
Publicação
23/11/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04396710620138190001_6d215.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 0439671-06.2013.8.19.0001

Apelante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Apelado: LICINIO DA COSTA FILHO

Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUTOR APOSENTADO EM 02/12/2005, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM DECORRÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E01600/285/2006, PUBLICADO NO D.O. DO ESTADO EM 22 DE MAIO DE 2005, NOS TERMOS DO ART. , DA EC Nº 41/03 E ART. 40, § 1º, I DA CRFB/88. A ADMINISTRAÇÃO RETIROU DE FORMA UNILATERAL E SEM DIREITO A DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2011, OS TRIÊNIOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. PRETENSÃO DO RESTABELECIMENTO DA REDUÇÃO E REVISÃO DO ATO NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º, DA EC 70/2012, PARA QUE OS PROVENTOS INTEGRAU SEJAM RESTABELECIDOS COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM JANEIRO DE 2011, DAS VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS NO MESMO CARGO, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS ENTRE A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À REVISÃO. SENTENÇA DE

Apelação Cível nº 0439671-06.2013.8.19.0001

PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELA O ESTADO EM PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, CONDENAR A AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA OU FIXAR TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC 70/12, PROVENTOS PROPORCIONAIS, APLICAÇÃO DOS JUROS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ISENTANDO-0 DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 85, § 3º, DO CPC E ENUNCIADO Nº 111, DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esta Apelação Cível interposta nos autos n.º 0439671-06.2013.8.19.0001, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em neqar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de revisão de revisão de aposentadoria interposta por LICINIO DA COSTA FILHO em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, objetivando condenação do réu a providenciar a imediata revisão do ato de aposentadoria, nos termos da previsão contida nos artigos 1º e 2º, da EC nº 70/2012, integralidade da última remuneração recebida em janeiro de 2011 percebida na ativa, assegurando-lhe, a partir dali, o direito a quaisquer vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos no mesmo cargo, bem como o pagamento das diferenças mensais de proventos apuradas entre a data da original concessão da

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aposentadoria e o mês imediatamente anterior aquele em que a revisão de proventos em tela passe a gerar efeitos financeiros, tudo acrescido de correção monetária, bem como das custas, despesas e honorários advocatícios devidamente atualizados, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurados em liquidação de sentença, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/97 e artigo 20 § 3º do CPC.

Adota-se, na forma regimental, o relatório da sentença de fls.199/205, que foi decidido com o seguinte dispositivo: “(...) julgo parcialmente procedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015 para: a) determinar a revisão da aposentadoria devida ao autora, para que o benefício corresponda a totalidade dos vencimentos do cargo paradigma, estendendo-se aos aposentados benefícios ou vantagens concedidas de forma incondicional aos servidores em atividade; b) condenar o réu ao pagamento da diferença decorrente das parcelas do benefício pagas a menor, a contar da data da vigência da Emenda Constitucional nº 70/2012, observada a prescrição quinquenal. O mencionado valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data de cada desconto, além de juros de mora, a contar de citação, nos seguintes termos: a) juros de 6% ao ano, desde o advento da Medida Provisória 2.180/2001, que incluiu na Lei 9.394/1997 o art. 1º-F; b) Os juros e a correção monetária serão calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de 29/06/2009, em razão do advento do disposto no art. 1-F, da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11.960/2009. c) A correção monetária observará o IPCA-E, e o juros, serão computados pela mesma sistemática do art. 1-F, da Lei 9.494/1997, com redação pela Lei 11.960/2009, a contar da data de 25/03/2015. Isso por força do julgamento da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425 e RESP 1.270.439/PR. Sem condenação em custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de advocatícios fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até data da sentença (Enunciado nº 111 do STJ). (...)”.

Apelação da parte Ré às fls.226/248, sustentando preliminar de falta de interesse de agir, subsidiariamente, esclarecimento necessário acerca

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da aposentadoria por invalidez após a EC nº 41/03; correta interpretação da EC 70/2012 para aposentadorias com proventos proporcionais, superveniência a pagamento dos atrasados, subsidiariamente, da impossibilidade de o Judiciário atuar como Legislador positivo; necessária aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela medida provisória nº 2.180-35, até 30 de junho de 2009 e, após esta data, da nova redação dada ao art. 1º-F pela Lei nº 11.960/09; impossibilidade de aplicação do IPCA-E, ante o correto índice de juros e correção monetária em recentes julgados do STF sobre a matéria (RE nº 870.947 e Reclamação nº 21.147/MC), postulando extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência ou, caso venha ser condenado, requereu o seguinte: a) seja fixada como termo inicial do pagamento dos atrasados a data de promulgação da EC 70/2012, em obediência ao art. daquela Emenda; b) apuração dos valores devidos seja considerado que o autor faz jus a proventos proporcionais; c) sejam os juros aplicados em conformidade com o disposto na Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; d) seja isentado o réu do pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, e que sejam os honorários de sucumbência arbitrados em consonância com o disposto no artigo 85, § 3º, do CPC-15 e com o Enunciado nº 111 do STJ.

Contrarrazões apresentadas às fls.257/261, postulando seja negado provimento ao recurso.

O Ministério Público de segundo grau deixou de intervir no feito e emitir parecer recursal. (fls.269/270)

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

Razão não assiste ao apelante.

Ab initio, a insurgência recursal não merece guarida, vez que a preliminar foi decidida na sentença pelo Juízo primevo que mantenho os próprios

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fundamentos e, no mérito, razão não lhe assiste acerca da aposentadoria do autor após a EC Nº 41/2013, ante a demonstração que se fará na fundamentação deste julgado, da mesma forma que os proventos foram aprovados pela Administração na forma integral desde 2005 até a extirpação em 2011, por ato unilateral, portanto, correta a decisão hostilizada. O Judiciário não está atuando como legislador positivo como quer fazer crer o Ente Estatal e a aplicação dos juros e correção monetária atendeu os dispositivos legais atinentes à matéria.

Da detida análise dos autos verifica-se que o apelado foi aposentado por invalidez permanente em razão de cardiopatia grave e incurável. Esta ação objetiva revisão do ato de aposentadoria, nos termos dos arts. 1º e 2º da EC nº 70/2012, para que os proventos integrais sejam restabelecidos com base na última remuneração recebida em janeiro de 2011; direito às vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos no mesmo cargo; pagamento das diferenças de proventos entre a data da concessão da aposentadoria e o mês imediatamente anterior à revisão de proventos.

O direito à integralidade dos proventos desde a data da aposentadoria defendida pelo autor encontra previsão expressa no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.l12.2003), que assim dispõe:

“Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.

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§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos § 3º e 17”:

“I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”; (grifei)

Portanto, sendo o marco inicial de sua aposentadoria por invalidez permanente o dia 02/12/2005 e redução efetuada em fevereiro de 2011, faz jus o autor ao recebimento dos proventos de modo integral, na forma do texto constitucional.

Importante destacar que, em sede de procedimento administrativo instaurado sob o nº E-01600/285/2006, publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de maio de 2005, o servidor teve seu direito a integralidade dos proventos, no cargo de Professor I – Literatura, com matrícula nº 00/0221.141-5 no nível 109-9, concursado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, órgão esse vinculado a secretária Estadual de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, com admissão em 1998.

Assim sendo, é flagrante que o direito em debate não surgiu com a Emenda Constitucional 70/2012, sua previsão ojá existe desde a Emenda Constitucional 41/2003, devendo o autor receber proventos integrais na forma apontada na r. sentença de primeira instância, respeitando o prazo quinquenal anterior à propositura desta ação.

Confirmando o exposto, segue julgado do STJ, acompanhado por esta Corte:

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003.

1. A Terceira Seção desta Casa Julgadora pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887/04, excetuou, expressamente, as hipóteses em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente.

2. Precedentes: MS 14.160/DF, Terceira Seção, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia, DJ e 23/03/2010; REsp 1205124 / PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/10/2011).

3. Agravo regimental não provido.

AgRg no AREsp 143422/RJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0025161-7 – Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA – Data da Publicação/Fonte: DJe 14/09/2012,

APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APOSENTADA POR INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, NA FORMA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS NA FRAÇÃO DE 16/30. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE NÃO SER TAXATIVO O ROL DE DOENÇAS TIDAS COMO GRAVES E INCURÁVEIS, PARA

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FINS DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DADO PROVIMENTYO AO RECURSO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE PROVENTOS INTGEGRAIS DA APOSENTADORIA CONCEDIDA À AUTORA, BEM COMO A ARCAREM COM AS DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DE SUA INATIVIDADE. AC – 0029071-30.2009.8.19.0001 – DES. VALÉRIA DACHEUX – Julgamento: 21/09/2015 – DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZA POSTERIOR A EC 41/03. DOENÇA GRAVE. DIREITO À PROVENTOS INTEGRAIS E À PARIDADE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS (INCISO I, DO§ 1º, DO ART. 40, DA C.R.F.B.). INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.887/2004 (MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES). ENTENDIMENTO RATIFICADO COM A EDIÇÃO DA EC Nº 70/2012. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. Legitimidade do RIOPREVIDÊNCIA para figurar no polo passivo da demanda, eis que é o responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadorias e pensões, na forma do artigo , caput, da Lei nº 3.189/99. II – Aplicável a prescrição quinquenal, de forma retroativa à data da distribuição do feito, em relação às verbas não pagas. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Precedentes do TJRJ. III – No oque toca à questão de fundo, correta a sentença de procedência do pedido. A Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003, disciplinando o método de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos com base na média aritmética simples das maiores remunerações, não se aplica nas aposentadorias por invalidez permanente oriundas de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, dado que os proventos, nesses casos, deverão ser integrais. Entendimento ratificado pela

Apelação Cível nº 0439671-06.2013.8.19.0001

Emenda Constitucional nº 70/2012, que acrescentou o art. 6º A à Emenda Constitucional nº 41/2003. Sem razão a autarquia ré. VI – Recurso a que se nega seguimento, nos moldes do art. 557, caput, do C.P.C. AC / RN – 000083536.2012.8.19.0010 – DES. RICARDO COUTO – Julgamento: 18/08/2014 – SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.

Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017.

CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Desembargador Relator

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