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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0439671-06.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, APELADO: LICINIO DA COSTA FILHO
Publicação
23/11/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04396710620138190001_6d215.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUTOR APOSENTADO EM 02/12/2005, COM PROVENTOS INGEGRAIS, EM DECORRÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01600/285/2006, PUBLICADO NO D.O. DO ESTADO EM 22 DE MAIO DE 2005, NOS TERMOS DO ART. , DA EC Nº 41/03 E ART. 40, § 1º, IDA CRFB/88. A ADMINISTRAÇÃO RETIROU DE FORMA UNILATERAL E SEM DIREITO A DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2011, OS TRIÊNIOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. PRETENSÃO DO RESTABELECIMENTO DA REDUÇÃO E REVISÃO DO ATO NOS TERMOS DOS ARTS. E , DA EC 70/2012, PARA QUE OS PROVENTOS INTEGRASI SEJAM RESTABELECIDOS COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM JANEIRO DE 2011, DAS VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS NO MESMO CARGO, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS ENTRE A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELA O ESTADO EM PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, CONDENAR A AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA OU FIXAR TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC 70/12, PROVENTOS PROPORCIONAIS, APLICAÇÃO DOS JUROS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ISENTANDO-0 DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 85, § 3º, DO CPCE ENUNCIADO Nº 111, DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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