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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 004XXXX-59.2014.8.19.0210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A., APELADO: MÉRCIA DE BARROS PORTELA

Publicação

24/11/2017

Julgamento

22 de Novembro de 2017

Relator

JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00467545920148190210_61809.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora alega que a empresa ré se recusa a pagar o valor do capital segurado, sob a justificativa de que a doença (leucemia) não está coberta pela apólice. Sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento da indenização securitária devida à época do sinistro, no valor de R$ 46.189,00, e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Recurso de apelação interposto pelo réu, postulando a reforma do julgado, com improcedência dos pedidos formulados pela parte adversa. Subsidiariamente, requer seja fixada a indenização securitária no montante de R$ 43.735,00, valor consignado no certificado. Proposta de seguro assinada pela autora que contempla diagnóstico de câncer, não especificando o tipo da doença (região do corpo). Autora com diagnóstico de leucemia. Documentos apresentados pelo réu que restringem a cobertura para determinados tipos de câncer que não foram assinados pela autora. Dever da ré de pagar a indenização securitária, na forma contratada. Valor da indenização corretamente fixado pelo magistrado sentenciante, eis que corresponde àquele constante da proposta de seguro renovada (apólice emitida em 11/07/2014). Dano moral não configurado. Mero descumprimento de dever contratual. Inteligência da Súmula 75 do TJRJ. Sentença que se reforma somente para excluir a condenação por danos morais. Sucumbência recíproca, suspensa a exigibilidade, quanto à autora, por força do que preceitua o art. 98, § 3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida à parte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584368824/apelacao-apl-467545920148190210-rio-de-janeiro-leopoldina-regional-1-vara-civel