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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029307-35.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND JUSTIÇA, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
24/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00293073520168190001_244de.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE ADEQUADA.

Medida cautelar de arresto. Incompetência do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública reconhecida no julgamento proferido pela 2ª Turma do c. STF que reconheceu a competência exclusiva da Corte Constitucional. Extinção do processo, sem solução do mérito. Ônus sucumbenciais que decorrem do princípio da causalidade. Honorários corretamente arbitrados a teor do que preceitua o artigo 85, §§ 3ºe do CPC/15. Desprovimento do recurso. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584347744/apelacao-apl-293073520168190001-rio-de-janeiro-capital-8-vara-faz-publica

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