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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0419287-85.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: ALAN JULIANO DE PAULA FORTUNATO, APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
30/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
JOSÉ ROBERTO LAGRANHA TÁVORA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04192878520148190001_29794.pdf
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Ementa

Réu solto, primário, preso em flagrante em novembro de 2014, por subtrair um brinquedo (carrinho), avaliado em R$ 49,99, de um estabelecimento comercial (art. 155, caput, do Código Penal). Condenado nos termos da exordial em janeiro de 2017 a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 11 dias-multa de menor valor unitário. Inconformismo defensivo, com pedidos diversos. Possibilidade do pleito absolutório com fundamento no art. 386, III do C. P. Penal (não constituir o fato infração penal - princípio da insignificância). O valor do prejuízo autorizará o magistrado a absolver o réu quando a sua conduta não lesou consideravelmente a vítima, nem se deu com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. O direito penal, por sua natureza fragmentária, só deve atuar quando imprescindível à proteção do bem jurídico tutelado pela norma, não se ocupando de somenos importância. A aceitação de tal tese, até pelo risco de estiolar a norma penal repressiva, merece cautelosa aplicação, escorreitamente analisadas todas as nuances do caso concreto. Na hipótese vertente, porém, os elementos necessários se reuniram, permitindo a solução pelo prisma da bagatela. A conduta perpetrada pelo agente, com efeito, possui tipicidade formal, pois vedada e punida pela norma prevista no art. 155 do Código Penal. Em contrapartida, o mesmo fato carece de tipicidade material. Assim, não exagerada matematicamente o quantum do dano, pode incrustar-se na moldura pretendida. Prejudicados os demais pedidos. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.
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