jusbrasil.com.br
26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02662587820158190001 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_02662587820158190001_a4763.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

VIGESIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL

Apelação cível nº 0266258-78.2015.8.19.0001

APELANTE: MARCIO FABIO BORGES LIMA e JUAN SANTOS LIMA REP/P/S/PAI MARCIO FABIO BORGES LIMA

APELADO 1: B2W COMPANHIA DIGITAL

APELADO 2: ASSOCIAÇÃO JESUITA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EDIÇÕES LOYOLA

RELATORA: JDS. DES. MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1º AUTOR QUE ALEGA TER ADQUIRIDO UM LIVRO PARA LEITURA DE SEU FILHO MENOR, 2º AUTOR, DESTINADO AO PÚBLICO INFANTO JUVENIL, MAS QUE CONTINHA CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, IMPRÓPRIO PARA TAL FAIXA ETÁRIA, VIOLANDO, DESTA FORMA, OS ARTS. 78/79 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO OU OBSCENO. LINGUAGEM APENAS IRREVERENTE E JOCOSA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ALUDIDOS ARTIGOS DO ESTAUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este Acórdão nos autos da Apelação Cível – Processonº 0266258-78.2015.8.19.0001 , em que são apelantes MARCIO FABIO BORGES LIMA e JUAN SANTOS LIMA REP/P/S/PAI MARCIO FABIO BORGES

____________________________________________________________________________________

Secretaria da Vigésima Terceira Câmara Cível/Consumidor

Beco da Música, nº 175, 3º andar – Sala 325 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

VIGESIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL

Apelação cível nº 0266258-78.2015.8.19.0001

LIMA e apelados B2W COMPANHIA DIGITAL e ASSOCIAÇÃO JESUITA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EDIÇÕES LOYOLA

ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE , em CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHEPROVIMENTO , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do Juízo sentenciante, assim redigido:

“Trata-se de ação INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCIO FABIO BORGES LIMA E JUAN SANTOS LIMA, representada por seu genitor, ora primeiro autor contra (SUBMARINO B2W COMPANHIA DIGITAL) E EDIÇÕES LOYOLA. Alega os autores que foi adquirido pelo primeiro autor o livro ´RIO TIÊTE´ da Editora Loyola (2º réu) no site da submarino (1º réu) para seu filho (2º autor). Ocorre que o produto adquirido apresenta alguns trexos inadequados ao público infâtil ofendendo os art. 78 e 79 da lei 8.069/90. Por fim, requer indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, bem como condenar as rés a fazerem as adequações necessárias para que fique claro que o livro RIO TIÊTE não é voltado ao público infantil, além da condenação dos réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na base de 20% do valor da condenação. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 17/96. A decisão de fl. 99 declinou da competência em favor de uma das varas cíveis do fórum regional da Ilha do Governador. A decisão ____________________________________________________________________________________

Secretaria da Vigésima Terceira Câmara Cível/Consumidor

Beco da Música, nº 175, 3º andar – Sala 325 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

VIGESIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL

Apelação cível nº 0266258-78.2015.8.19.0001

de fl. 109 retificou a parte final da decisão de fl. 99 e declinou da competência em favor de uma das varas cíveis de São João de Meriti. O despacho de fls. 113 deferiu a gratuidade de justiça e inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. Os ARs de fls. 119 noticiam a citação de ambos os réus de forma válida. Audiência de conciliação às fls. 120/120v em que não foi obtido o acordo entre as partes. Contestação do 1º réu Submarino, às fls. 121/128, na qual argui a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não houve qualquer falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que a transação fora perfeita sendo a responsabilidade exclusiva da Editora. Por fim, requer o acolhimento da preliminar e, não sendo este o entendimento do juízo, a improcedência dos pedidos. Com a contestação da 1ª ré foram juntados os documentos de fls. 129/136. Contestação do 2º réu Edições Loyola, às fls. 137/150, na qual argui a preliminar de legitimidade passiva e ativa. No mérito, aduz que os autores não anexaram nenhum demonstrativos de suas alegações, restando estas vazias e desprovidas de qualquer embasamento. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, não sendo este o entendimento do juízo, a improcedência dos pedidos. Com a contestação da 2ª ré foram juntados os documentos de fls. 151/164. A parte autora requereu a juntada do documento de fl. 165. Promoção à fl. 170/172, em que opina pela improcedência do pedido autoral. A certidão cartorária de fls. 172v informa a que não houve manifestação da parte autora.”

A sente...