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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
06/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
NAGIB SLAIBI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00049716720148190055_e4764.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0004971-67.2014.8.19.0055

Apelante 1: Município de São Pedro da Aldeia

Procuradora Municipal: Doutora Bianca de Oliveira Araújo

Apelante 2: Maria Jurema Volotão dos Santos

Defensoria Pública: Doutora Ingrid Modesto Soares da Costa

Relator: Desembargador Nagib Slaibi

ACÓRDÃO

Direito da Saúde. Obrigação de fornecimento do medicamento rivistigmina (excelon 1,5 mg).

Descumprimento por parte do Município de São Pedro da Aldeia. Execução do valor das astreintes. Embargos do executado. Multa que chegou ao patamar de R$ 541.000,00 (quinhentos e quarenta e um mil reais). Sentença de procedência. Fixação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Recurso do Município. Alegação que a embargada se manteve inerte nos autos quanto à requisição de busca e apreensão com o propósito de se beneficiar com a sanção imposta

Recurso da parte autora pretendendo a manutenção da penalidade. Alegação de que a modificação do valor e da periodicidade da multa, será possível apenas em multas vincendas, nunca vencidas.

Desacolhimento. Manutenção da Sentença. Continuidade da multa conforme fixado em sentença, em atendimento à razoabilidade e proporcionalidade.

O Município não cumpriu o que restou determinado no provimento Judicial na outra demanda, de forma que a multa cominatória se mostrou adequada e devida.

A multa cominatória possui caráter coercitivo-punitivo, devendo ser fixada pelo magistrado com o escopo de promover a efetividade da decisão judicial, evitando-se que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação, em flagrante prejuízo da parte contrária.

A matéria quanto ao cabimento da aplicação da multa está preclusa, não podendo, nesta seara, ser discutida ou excluída, no entanto a razoabilidade do valor da multa pode sofrer alteração, conforme o disposto no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil.

Precedente citado: 0020046-88.2012.8.19.0000 - Agravo de Instrumento – Des. Nagib Slaibi Filho - Sexta Câmara Cível. Data de julgamento: 10/09/2012.

Desprovimento dos recursos.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de embargos à execução interposto pelo Município de São Pedro da Aldeia, alegando haver excesso de execução fundado em erro de cálculo, requerendo a redução para valor compatível. Postula como medida alternativa a divisão do pagamento de multa entre o Estado e o Município em atendimento ao princípio da razoabilidade.

Na ação de conhecimento em apenso foi veiculado pedido de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na entrega de medicamentos.

Como forma de dar efetividade ao cumprimento do pedido, compelindo os devedores ao cumprimento da obrigação, restou ali fixada multa diária, nos moldes do disposto nos arts. 461 e 461-A, da Lei nº 5.869/1973.

Assim, a multa é exigível, face ao seu caráter coercitivo para dar efetividade ao comando judicial

Sentença julgando parcialmente procedente os embargos para declarar o excesso de execução, determinando o prosseguimento na execução no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Apelação pretendendo a cassação da sentença alegando que a embargada se manteve inerte nos autos quanto à requisição de busca e apreensão com o propósito de se beneficiar com a sanção imposta.

Alega o Município que a dotação orçamentária para a área de saúde tem sido grandemente afetada pelo resultado de ações de obrigação de fazer que pleiteiam medicamentos, exames e cirurgias, sendo que a verba indicada na lei orçamentária é destinada a toda a área de saúde.

Contrarrazões da segunda apelante pela manutenção da sentença.

Apelação da autora argumentando que o novo Código de Processo Civil, no parágrafo 1º do art. 537, prevê que a modificação do valor e da periodicidade da multa será possível apenas em multas vincendas, nunca vencidas. No presente caso, o valor devido trata-se de multa já vencida.

Contrarrazões do Município requerendo que a multa diária (astreintes) seja reduzida, a fim de adequá-la a uma quantia mais razoável, uma vez que a aplicação da multa possui cunho coercitivo e não reparatório.

É o relatório.

O recuso deve ser admitido, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de discussão sobre a incidência ou não da multa cominatória determinada em sede de demanda de obrigação de fazer.

o que se depreende dos elementos trazidos, verifica-se que o Município não cumpriu o que restou determinado no provimento Judicial

na outra demanda, de forma que a multa cominatória se mostra adequada e devida.

A matéria quanto ao cabimento da aplicação da multa está preclusa, não podendo, nesta seara, ser discutida ou excluída, no entanto a razoabilidade do valor da multa pode sofrer alteração, conforme o disposto no art. 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

A astreinte possui caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada pelo magistrado com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, sentença ou decisão antecipatória, evitando que a parte se furte, indefinidamente, ao cumprimento de sua obrigação, em flagrante prejuízo da parte contrária, sendo definida por De Plácido e Silva como “a medida cominatória de constrição contra devedor de obrigação de fazer ou não fazer, cujo valor diário, fixado pelo juiz na sentença executada, durará enquanto permanecer a inadimplência” (Vocabulário jurídico, 26ª ed., atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, 3ª tir., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2005, p. 153).

Nesse sentido, a doutrina de Cássio Scarpinella Bueno:

A multa não tem caráter compensatório ou indenizatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento ou a abstenção pretendido pelo autor e determinado pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva. A multa deve agir no ânimo do obrigado e influenciá-lo a fazer ou a não fazer a obrigação que assumiu. Daí ela dever ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às consequências de seu não acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória. O magistrado, assim, deve ajustar o valor e a periodicidade da multa consoante as circunstâncias concretas, com vista à obtenção do resultado específico da obrigação reclamada pelo credor. (Código de

Processo Civil Interpretado, coord. por Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2004).

Não obstante inexistirem parâmetros legais para estipulação da multa, o seu valor deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendendo-se às circunstâncias do caso concreto e guardando proporcionalidade com o bem da vida que se deseja alcançar ou preservar, devendo ser reduzido sempre que se revelar excessivo ou desarrazoado, a fim de não se inviabilizar o seu pagamento, nem ensejar enriquecimento sem causa à parte favorecida.

Sobre a questão, a autoridade de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery:

O valor da multa diária por dia de atraso, quer tenha sido fixado na decisão ou sentença de conhecimento (CPC, 461, §§ 3º e 4º), quer no processo de execução (CPC, 644, caput), pode ser modificada pelo juiz da execução, caso se demonstre estar excessivo ou insuficiente para a sua finalidade inibitória (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 587).

E, ainda, da jurisprudência:

Diante da razoabilidade que deve permear o estabelecimento da multa diária, impõe-se sua redução no caso em tela para compatibilizá-la à obrigação objeto da ação e para se evitar enriquecimento sem causa (TAPR, AC 0261468-8, (212595), Rolândia, 6ª C.Cív., Relª Juíza Conv. Maria A. Blanco de Lima, DJPR, j. 10.09.2004).

Assim, considerando-se que, a despeito de sua efetiva ocorrência, verifica-se que o valor de aproximadamente R$ 541.000,00 (quinhentos e quarenta e um mil reais), não se mostra razoável, nem proporcional diante das circunstâncias do caso concreto, faz-se necessário adequar tal valor, de modo a atender os critérios legais para sua fixação.

Assim, considerando-se que o valor foi revisto pelo Magistrado a quo fixando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme o disposto no art. 537, § 1º, da Lei Adjetiva, que assim estabelece:

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva.

Destaque-se, ainda, e por fim, o disposto no art. 413 do Código Civil, ao prescrever que:

“A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”

Assim, a redução do valor da astreinte deve ser feita de forma cautelosa para que não enfraqueça a imperatividade das decisões judiciais, fazendo com que o obrigado as cumpra quando for de sua conveniência.

Neste sentido

0020046-88.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NAGIB SLAIBI FILHO - SEXTA CÂMARA CÍVEL

Direito à Saúde. Obrigação de fornecer medicamentos. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Condenação do Município. Fixação de multa coercitiva no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ausência de impugnação. Atraso de 122 dias no cumprimento da obrigação. Redução do valor total das astreints 33.000,00. Recurso. Acolhimento. Manutenção do valor das astreintes fixado na sentença. A multa cominatória possui caráter coercitivo-punitivo, devendo ser fixada pelo magistrado com o escopo de promover a efetividade da decisão judicial, evitando-se que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação, em flagrante prejuízo da parte contrária. Inaceitável que o agravado descumpra a obrigação no prazo assinalado, mesmo sabendo estar em curso multa diária e

depois venha pretender a redução do valor alegando ser o mesmo elevado. (Extraído do parecer ministerial). Se o valor da multa atingiu este montante foi porque o Município não cumpriu com sua obrigação no tempo devido. Assim, a redução do seu valor acabaria servindo de estímulo ao descumprimento das ordens judiciais. Provimento de plano do recurso para restabelecer o valor originário da multa. Aplicação do art. 557, § 1º - A, do CPC. Data de julgamento: 10/09/2012

0008487-37.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 17/02/2012 -SEXTA CÂMARA CIVEL

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer manejada por vítima de deslizamento de terras ocorrido no município de Niterói. Deferimento da tutela antecipada. Determinação para que os réus inscrevam a autora em programas habitacionais e realizem o pagamento de aluguel social. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que não foi alvo da decisão de primeiro grau. Impossibilidade de apreciação da mesma por esta Instância Revisora. Alegação de ausência de laudo definitivo da defesa civil. Matéria que, além de se confundir com o mérito da demanda, não foi alvo de pronunciamento do Juízo a quo, fugindo ao objeto do presente recurso, em razão do princípio que veda a supressão de Instância. Negativa de conhecimento destas partes do recurso. Existência de atos normativos do Poder Público Estadual e Municipal que comprovam o estado de calamidade instaurado na Região de Niterói. Documental acostada aos autos que dão conta da interdição da residência da autora. Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, consistente na verossimilhança das alegações e no periculum in mora. Multa cominatória. Sanção imposta para o caso de descumprimento do comando judicial, mas que restará inócua em caso de cumprimento da ordem judicial. Valor fixado que é mantido, por restar adequado às circunstâncias da demanda. Decisão que não

se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Conhecimento parcial do recurso e nesta parte improvimento do mesmo. Manutenção da decisão combatida, com base no art. 557, caput, do CPC.

0007815-10.2007.8.19.0063 (2009.001.40844) - APELACAO -DES. RAUL CELSO LINS E SILVA - Julgamento: 19/08/2009 -DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE MEDICAMENTOS. DEMORA. APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DIÁRIO DE R$200,00. O MUNICÍPIO RECORRENTE TINHA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À RECORRIDA QUE OS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUA VIDA, DETERMINADOS PELA SENTENÇA, ESTARIAM DISPONÍVEIS, DAÍ PORQUE, MANTEM-SE A MULTA, PORQUANTO AFASTÁ-LA OU REDUZÍ-LA SERIA UM ESTÍMULO À CONTINUIDADE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

Pelo exposto, o voto é no sentido de negar provimento aos recursos.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017

Nagib Slaibi, Relator

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